Execução de Título Extrajudicial 0800976-07.2020.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800976-07.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800976-07.2020.8.20.5121 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: ADAO SALES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face de ADAO SALES. Sobreveio informações sobre o falecimento do devedor ADÃO SALES em 22/09/2014, conforme certidão de ID 139184553, óbito que precedeu, inclusive, ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 26 de maio de 2020. A parte autora peticionou no ID 139184551, pugnando pela emenda à inicial, para incluir no polo passivo o espólio de Adão Sales, devendo ser representado pela viúva Laura Barbosa Sales. É o que basta relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, no que diz respeito à capacidade de ser parte, o artigo 485, § 3º, do CPC admite que o juiz, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença, aprecie tal matéria. Conforme certidão anexada ao ID 139184553, o falecimento do primeiro executado ocorreu em data de 22 de setembro de 2014, e o ajuizamento da presente ação data ocorreu em 26 de maio de 2020. Como se sabe, o óbito põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, inexiste capacidade de ser parte. Segundo o art. 70, do CPC/2015 "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo", não sendo este o caso do executado, que faleceu antes do ajuizamento da ação. O pressuposto processual da capacidade, já não existia no momento do ajuizamento da ação, inviabilizando a sucessão processual pelo espólio, prevista no art. 110, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Portanto, a sucessão processual legitima-se apenas nas hipóteses da parte vir a falecer no curso do processo, não havendo que se falar na sua aplicação quando o óbito anteceder o ajuizamento da ação, como ocorreu no caso em análise, uma vez que, conforme já mencionado anteriormente, a pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, não podendo, consequentemente, ser substituída na demanda. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM O NOME DO NOVO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO EM RAZÃO DO EXECUTADO TER FALECIDO SEM SER CITADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Segundo entendimento pacífico do STJ, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (AgInt no REsp 1681731/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07.11.2017; AgRg no REsp 1515580/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.05.2015).- No caso dos autos, o então executado, atualmente falecido, não foi citado na execução fiscal, motivo qual não é possível realizar o redirecionamento da ação ao seu espólio, conforme entendimento uniforme do STJ.- Em sentido semelhante, recentemente: AC 2017.016453-3, processo de minha relatoria, julgado em 20.03.2018; AC 2017.013124-2, processo de minha relatoria, julgado em 20.02.2018. - No caso particular dos autos, todavia, não é possível realizar o redirecionamento da execução em face do executado, pois este faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação. (TJRN – AC: 20180057190 RN, Relator: Desembargador João Rebouças, Data de Julgamento: 04/09/2018, 3ª Câmara Cível) (Grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 485, IV, CPC. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA SER PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A morte de qualquer das partes da demanda em momento anterior ao seu ajuizamento é fato que impede a formação de relação processual, visto que a legitimidade para ser parte é pressuposto processual de existência subjetivo, nos termos do art. 70 do CPC. 2. Demonstrado nos autos que o ajuizamento da petição inicial da presente ação de execução de título extrajudicial se deu em momento posterior ao falecimento do executado, a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. 3. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC somente se aplica aos casos em que uma das partes falece após a formação da relação jurídico-processual. 4. Recurso desprovido. (TJDF; APC 07051.74-47.2018.8.07.0001; Ac. 139.5111; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 26/01/2022; Publ. PJe 10/02/2022) Dessa forma, conclui-se que o disposto no art. 110 do CPC não se aplica ao caso em tela, uma vez que a ação foi proposta em desfavor de ente sem personalidade jurídica e, portanto, sem capacidade de ser parte, sendo impossível a substituição processual, se impõe a extinção da demanda, sem resolução de mérito. III. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte autora em custas e honorários, este no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso haja interposição de Recurso de Apelação, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem (art. 1010 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)