Cumprimento de sentença 0804221-31.2021.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804221-31.2021.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: MAURA LIMA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a purgação da mora e determinou a restituição do veículo à parte apelada, extinguindo a ação de busca e apreensão. O apelante sustenta que a parte recorrida não quitou integralmente a dívida, sendo indevida a extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os depósitos judiciais realizados pela parte apelada foram suficientes para purgar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, e se há comprovação da subsistência do débito pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. 4. Nos autos, a parte apelada realizou depósitos judiciais que, em análise objetiva, cobrem os valores indicados na inicial como devidos. 5. O apelante não demonstrou a existência de parcelas remanescentes ou apresentou planilha detalhada e atualizada que comprovasse a insuficiência dos depósitos realizados. 6. Ao ser intimado para esclarecer os valores pendentes, o credor fiduciário permaneceu inerte, deixando de comprovar a subsistência do débito. 7. Restou evidenciado que o veículo foi restituído à parte apelada, reforçando a conclusão de quitação da dívida no curso do processo. 8. Diante da ausência de comprovação da inadimplência persistente, mantém-se a sentença que reconheceu a purgação da mora e determinou a restituição do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecimento e desprovido. Tese de julgamento: 1. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. 2. A ausência de comprovação, pelo credor fiduciário, da subsistência do débito impede a continuidade da busca e apreensão e autoriza a restituição do bem ao devedor. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804221-31.2021.8.20.5108 Polo ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES Polo passivo MAURA LIMA DE SOUZA Advogado(s): MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO registrado(a) civilmente como MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804221-31.2021.8.20.5108 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos da ação de busca e apreensão (processo nº 0804221-31.2021.8.20.5108) ajuizada em desfavor de MAURA LIMA DE SOUZA, julgou improcedente o pedido formulado pelo apelante, sob o fundamento de que teria ocorrido a purgação da mora. O apelante sustentou que, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo de origem, a parte apelada não realizou o pagamento integral da dívida, de modo que a mora ainda persistia, sendo indevida a extinção do processo. Afirmou que o pagamento parcial da dívida não pode ser considerado como suficiente para afastar os efeitos da inadimplência, razão pela qual a busca e apreensão do bem deveria ser deferida. Alegou que o Juízo a quo não considerou devidamente a documentação anexada aos autos, que demonstraria a subsistência do débito da apelada. Requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência da ação de busca e apreensão, com a retomada do bem objeto do contrato. Intimado para apresentar as contrarrazões, a apelada permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer sem manifestação. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 28494011). Em que pesem os fundamentos expostos na sentença recorrida, pugna a parte recorrente pelo reconhecimento da procedência da ação de busca e apreensão, sustentando que a parte recorrida não teria realizado o pagamento integral da dívida, sendo indevida a extinção do processo. A controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não da purgação da mora pela parte apelada. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, para que se configure a purgação da mora, é necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte recorrida realizou depósitos judiciais nos valores de R$ 12.511,17 e R$ 9.100,75, conforme comprovantes acostados aos autos. Desse modo, verifica-se que os valores depositados foram suficientes para quitar a integralidade do débito, reconhecendo a purgação da mora e determinando a restituição do veículo à parte apelada. Contudo, o argumento do apelante de que a dívida original era superior aos valores pagos e que a parte apelada ainda possuía parcelas pendentes referentes ao contrato. A análise dos autos demonstra que a instituição financeira não apresentou planilha detalhada e atualizada que comprovasse o valor integral da dívida à época dos depósitos realizados pela parte recorrida. Ao ser intimado para tanto, o apelante manteve-se inerte, não esclarecendo quais parcelas ainda estariam em aberto e qual seria o montante exato da dívida pendente. Diante da ausência de comprovação da subsistência do débito, correta a decisão do juízo a quo ao considerar os valores pagos como suficientes para a purgação da mora. Além disso, restou demonstrado que o veículo foi efetivamente restituído à parte apelada, reforçando a conclusão de que a dívida foi quitada no curso do processo. Portanto, ausente comprovação da inadimplência persistente, não há razão para a reforma da sentença. Por todo o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixado para 12% (doze por cento) sobre o valor da purgação da mora nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 17 de Março de 2025.

28/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURA LIMA DE SOUZA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(36)