Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0800775-93.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0800775-93.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800775-93.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Daladiano Matos da Silva, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado habilitado, com Ação de Limitação de Descontos com base na Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de ARCESP - Associação Assistencial, também qualificada, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial, requerendo, em sede de liminar, o deferimento da tutela provisória de urgência, a fim de (i) suspender a exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os demandados pelo prazo de 180 dias previsto no § 4º do Art. 104-B do CDC, bem como interrupção dos encargos da mora incidentes sobre tais operações. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4. Outrossim, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5. No tocante ao pleito liminar referido item (i), entendo que este não merece acolhimento, isso em razão do não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. 6. Em que pese a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, tenha alterado a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e disposto sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, tal regramento normativo não autorizou a determinação direta, especialmente em sede de liminar, antes mesmo da apresentação, pela demandante, de proposta de plano de pagamento, da suspensão da exigibilidade das dívidas atreladas ao consumidor que venha a requerer a instauração do processo de repactuação de dívidas. 7. Ademais, ressalto, por oportuno, quanto ao aspecto referido no item 6, que não é objeto de controvérsia a regularidade das contratações e assunção das dívidas pela requerente. DISPOSITIVO. 8. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita e RECEBO a inicial. 9. INDEFIRO o pedido liminar (i). 10. À Secretaria, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil e art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC Princesa do Seridó, ressaltando que a parte autora deverá comparecer ao referido ato munida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 11. Publicada diretamente via Sistema PJe. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. 12. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

27/02/2025, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de LUCIANA SALVINO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro em 29/07/2025 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro em 01/07/2025 23:59.

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