Monitória 0806204-56.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0806204-56.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DISPAN - DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA REU: M M DA SILVA FERREIRA LTDA Decisão INTERLOCUTÓRIA – COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806204-56.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por Dispan - Distribuidora e Comércio de Produtos Para Panificação Ltda, já qualificado(a),por intermédio de advogado regularmente constituído, em em face de M M DA SILVA FERREIRA LTDA, idem qualificado(a),alegando que é credor de obrigação consignada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora fez prova bastante do requisito exigido no art. 700 do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documento escrito sem eficácia de título executivo, atendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da ação monitória. Desta feita, estando a petição inicial devidamente instruída, o art. 701 do CPC autoriza o juiz a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado na inicial determinando que a parte ré: Nome: M M DA SILVA FERREIRA LTDA Endereço: Rua São João, 524, PANIFICADORA SABORES DO TRIGO, COHAB, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 efetue o pagamento da quantia consignada na exordial (R$ 29.630,50), atualizada conforme memória de cálculos que acompanhou a inicial ou ofereça embargos, os quais, se opostos, suspenderão a eficácia do mandado inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de não oposição dos embargos à monitória ou de sua rejeição, a presente decisão constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial. ADVERTÊNCIA: O pagamento voluntário isenta o réu de custas processuais e reduz os honorários advocatícios a 5% (cinco) por cento do valor da causa. Na hipótese de não cumprimento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. OBSERVAÇÃO: A visualização da petição inicial poderá ser feita mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço eletrônico <https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam>, utilizando o(s) código(s) constantes do anexo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, §1º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. Esta decisão possui força de MANDADO DE PAGAMENTO, nos termos do provimento CGJ/RN N° 167/2017. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, Data do Sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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