Embargos à Execução 0800773-26.2025.8.20.5103 - TJRN

Embargos à Execução 0800773-26.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800773-26.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1. José Félix Júnior e José Félix Júnior Ltda, qualificados nos autos, ingressaram em Juízo, por intermédio de advogada, com Embargos à Execução em desfavor de Cooperativa de Crédito - SICREDI Rio Grande do Norte, também qualificada, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4. Outrossim, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5. No tocante ao pleito liminar, entendo que este não merece acolhimento. 6. O art. 919, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Sucede que o § 1º do mesmo dispositivo, excepcionando a regra, prevê que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". 7. No caso concreto sob análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, em especial o fumus boni iuris, ressaltando que, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, não há elementos suficientes ao acolhimento da tese de falsidade documental, suscitada em sede de embargos, impondo-se a integração da embargada à relação jurídica processual, estabelecendo-se o contraditório e a ampla defesa. 8. Acrescento, ademais, que não restou comprovado pelo embargante que a execução esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, em obediência ao disposto no na parte final do artigo referido no item 6. DISPOSITIVO. 9. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita e RECEBO a inicial. 10. INDEFIRO o pedido liminar. 11. À Secretaria, cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação. 12. Publicada diretamente via Sistema PJe. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. 13. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

27/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MIGUEL CAMILO ALVES MELO DE LIMA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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