Cumprimento de sentença 0809790-48.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809790-48.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0809790-48.2018.8.20.5001 Partes: Pedro Cícero de Paula x José Jailson Cortes DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima nominadas, onde pleiteia o exequente o pagamento de acordo homologado nos autos, na qual o executado se comprometeu ao pagamento de quatro parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais). O executado apresentou impugnação ao id 40316927 narrando a quitação das parcelas acordadas, bem como a prescrição. Manifestação do exequente ao id 56080375. A decisão de id 60992926 saneou o feito, reconhecendo a prescrição parcial e ainda fixando como ponto controverso o pagamento da parcela vencida em 10/04/2013, sendo deferida, por fim, a busca de bens via sisbajud, renajud e infojud e expedido mandado de penhora ao id 65234866. O executado apresentou embargos à execução ao id 68404143 suscitando novamente a prescrição, defendendo que o bem penhorado é de família. Ata de audiência de conciliação ao id 112097299. É o relatório, decido: Versam os autos sobre impugnação ao cumprimento de sentença. Fixado o pagamento da parcela vencida em 10/04/2013 como ponto controverso, através da decisão de id 60992926, não requereu o executado a produção de provas, não se desincumbindo de demonstrar a quitação do débito ora exigido, ônus que lhe competia. Desta feita, o débito exequendo corresponde à parcela vencida em 10/04/2013 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Incide, ainda, sobre o mesmo a multa de 10 % do art. 523, § 1º do CPC em razão de inexistir pagamento. Incabível, ainda, os embargos de id 68404143, posto que não está em tramitação ação de execução de título extrajudicial, à luz do art. 914, do CPC. Contudo, tal preça deve ser conhecida como exceção de pré-executividade, frente ao princípio da fungibilidade, bem como o fato de a questão alegada, qual seja, prescrição intercorrente, ser matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo juiz. Em análise da prescrição intercorrente, constato não ser aplicavél ao caso o art. 921, do CPC, pois ainda está em processo o diligenciamento de bens pedido pelo exequente, não podendo ser imputado a este a demora processual, diante do imenso volume de processos desde Juízo. Também não há acolhimento a alegação de impenhorabilidade do bem posto no mandado de id. 65234866 por não trazer o executado qualquer prova de ser o imóvel bem de família. Da mesma forma não logra êxito o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, pois, tal pleito, quando realizado de forma superveniente, requer comprovação dos seus pressupostos, algo também não cumprido pelo executado. Atualizando o valor exequendo através da ferramenta encontrada no sítio eletrônico drcalc.net, com juros de mora de 1% e correção monetária pelo IPCA, até 29/08/2024 encontra-se o valor de R$ 4.519,47 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos). A partir de 30/08/2024, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil, encontra-se o valor atualizado até a presente data de R$ 4.762,72 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Neste tópico, acentuo que a aplicação dos juros moratórios e correção monetária na forma das novas redações dos arts. 389 e 406, do Código Civil não fere a coisa julgada, segundo dita o Superior Tribunal de Justiça, em analogia, ao Tema Repetitivo 176. Por fim, não há que se reitera a busca de bens via infojud, como pedido pelo exequente ao id. 112010988, posto que já realizada com indicação de bem imóvel a ser penhorado. Pelo mesmo motivo, não há que se inscrever o executado no CNIB. Outrossim, a inscrição do executado no serasa, já restou concretizada ao id. 64471193. Ante o exposto, conheço dos embargos de id 68404143, como exceção de pré-executividade, mas rejeito- a. Indefiro ainda o pedido de justiça gratuita, formulado pelo executado. Acolho em parte a impugnação de id 40316927, diante da decisão de id. 60992926, fixando o débito exequendo atualizado nesta da tá de R$ 4.762,72 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), o qual deve ser acrecido da multa de 10 % do art. 523, § 1º do CPC, no importe de R$ 476,27 (quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos). Indefiro a busca de bens via infojud e inscrição do executado no CNIB. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e honorários da fase de cumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor exequendo atualizado, imputando 75% ao exequente e 25% ao executado. Promova-se bloqueio via sisbajud do valor de R$ 5.358,05 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) nas contas do executado, o qual abarca a condenação principal, multa e honorários da fase de cumprimento. Renove-se a busca via renajud. Intime-se o exequente para trazer aos autos certidões de cartórios de registro de imóveis com relação aos bens descritos ao identificadores 65234866 e 64346179, para fins de penhora, na forma do art. 845, do CPC, no prazo de 30 dias. Expeçam-se as certidões pedidas nos itens “c” e “e” da peça de id. 112010988, mediante recolhimento das custas respectivas. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERALDO DALIA DA COSTA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIANA ALVES DA COSTA DE OLIVEIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIABE FERNANDO DA CUNHA NUNES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO AUGUSTO ALMEIDA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ato administrativo

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(144)