Cumprimento de sentença 0809790-48.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809790-48.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:58

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 23:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:55

Publicação

27/03/2026, 23:05

Publicação

27/03/2026, 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Pedro Cícero de Paula ADVOGADO(A) EXEQUENTE: SANDRO DA SILVA NOBREGA (RN007225), CICERO AUGUSTO ALMEIDA (RN004268), ELIABE FERNANDO DA CUNHA NUNES (RN008151) EXECUTADO: José Jailson Cortes ADVOGADO(A) EXECUTADO: GERALDO DALIA DA COSTA (RN005775), KATIANA ALVES DA COSTA DE OLIVEIRA (RN005150), MARCELLE LUZIA DE MORAES SITIC (RN004926) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0809790-48.2018.8.20.5001 Vistos, etc. Indefiro o pedido de "tutela de urgência" posto na peça de id. 180870340, primeiro por inexistir ordem específica para penhora de imóvel, medida, por sinal, realizada através de termo nos autos, mediante certidão imobiária própria, à luz do art. 845, do Código de Processo Civil, em seu parágrafo §1º, segundo por não ser a dita petição inicial ou mesmo peça inaugural de incidente específico a sustentar o instituto postulado. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição citada, no prazo de 15 dias. Intime-se ainda o executado para juntar a devida procuração a sua advogada, no mesmo prazo. P.I. Natal, data registrada no sistema. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Pedro Cícero de Paula ADVOGADO(A) EXEQUENTE: SANDRO DA SILVA NOBREGA (RN007225), CICERO AUGUSTO ALMEIDA (RN004268), ELIABE FERNANDO DA CUNHA NUNES (RN008151) EXECUTADO: José Jailson Cortes ADVOGADO(A) EXECUTADO: GERALDO DALIA DA COSTA (RN005775), KATIANA ALVES DA COSTA DE OLIVEIRA (RN005150), MARCELLE LUZIA DE MORAES SITIC (RN004926) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0809790-48.2018.8.20.5001 Vistos, etc. Indefiro o pedido de "tutela de urgência" posto na peça de id. 180870340, primeiro por inexistir ordem específica para penhora de imóvel, medida, por sinal, realizada através de termo nos autos, mediante certidão imobiária própria, à luz do art. 845, do Código de Processo Civil, em seu parágrafo §1º, segundo por não ser a dita petição inicial ou mesmo peça inaugural de incidente específico a sustentar o instituto postulado. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição citada, no prazo de 15 dias. Intime-se ainda o executado para juntar a devida procuração a sua advogada, no mesmo prazo. P.I. Natal, data registrada no sistema. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:48

Outras Decisões

25/03/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 11:45

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0809790-48.2018.8.20.5001 Partes: Pedro Cícero de Paula x José Jailson Cortes DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima nominadas, onde pleiteia o exequente o pagamento de acordo homologado nos autos, na qual o executado se comprometeu ao pagamento de quatro parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais). O executado apresentou impugnação ao id 40316927 narrando a quitação das parcelas acordadas, bem como a prescrição. Manifestação do exequente ao id 56080375. A decisão de id 60992926 saneou o feito, reconhecendo a prescrição parcial e ainda fixando como ponto controverso o pagamento da parcela vencida em 10/04/2013, sendo deferida, por fim, a busca de bens via sisbajud, renajud e infojud e expedido mandado de penhora ao id 65234866. O executado apresentou embargos à execução ao id 68404143 suscitando novamente a prescrição, defendendo que o bem penhorado é de família. Ata de audiência de conciliação ao id 112097299. É o relatório, decido: Versam os autos sobre impugnação ao cumprimento de sentença. Fixado o pagamento da parcela vencida em 10/04/2013 como ponto controverso, através da decisão de id 60992926, não requereu o executado a produção de provas, não se desincumbindo de demonstrar a quitação do débito ora exigido, ônus que lhe competia. Desta feita, o débito exequendo corresponde à parcela vencida em 10/04/2013 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Incide, ainda, sobre o mesmo a multa de 10 % do art. 523, § 1º do CPC em razão de inexistir pagamento. Incabível, ainda, os embargos de id 68404143, posto que não está em tramitação ação de execução de título extrajudicial, à luz do art. 914, do CPC. Contudo, tal preça deve ser conhecida como exceção de pré-executividade, frente ao princípio da fungibilidade, bem como o fato de a questão alegada, qual seja, prescrição intercorrente, ser matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo juiz. Em análise da prescrição intercorrente, constato não ser aplicavél ao caso o art. 921, do CPC, pois ainda está em processo o diligenciamento de bens pedido pelo exequente, não podendo ser imputado a este a demora processual, diante do imenso volume de processos desde Juízo. Também não há acolhimento a alegação de impenhorabilidade do bem posto no mandado de id. 65234866 por não trazer o executado qualquer prova de ser o imóvel bem de família. Da mesma forma não logra êxito o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, pois, tal pleito, quando realizado de forma superveniente, requer comprovação dos seus pressupostos, algo também não cumprido pelo executado. Atualizando o valor exequendo através da ferramenta encontrada no sítio eletrônico drcalc.net, com juros de mora de 1% e correção monetária pelo IPCA, até 29/08/2024 encontra-se o valor de R$ 4.519,47 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos). A partir de 30/08/2024, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil, encontra-se o valor atualizado até a presente data de R$ 4.762,72 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Neste tópico, acentuo que a aplicação dos juros moratórios e correção monetária na forma das novas redações dos arts. 389 e 406, do Código Civil não fere a coisa julgada, segundo dita o Superior Tribunal de Justiça, em analogia, ao Tema Repetitivo 176. Por fim, não há que se reitera a busca de bens via infojud, como pedido pelo exequente ao id. 112010988, posto que já realizada com indicação de bem imóvel a ser penhorado. Pelo mesmo motivo, não há que se inscrever o executado no CNIB. Outrossim, a inscrição do executado no serasa, já restou concretizada ao id. 64471193. Ante o exposto, conheço dos embargos de id 68404143, como exceção de pré-executividade, mas rejeito- a. Indefiro ainda o pedido de justiça gratuita, formulado pelo executado. Acolho em parte a impugnação de id 40316927, diante da decisão de id. 60992926, fixando o débito exequendo atualizado nesta da tá de R$ 4.762,72 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), o qual deve ser acrecido da multa de 10 % do art. 523, § 1º do CPC, no importe de R$ 476,27 (quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos). Indefiro a busca de bens via infojud e inscrição do executado no CNIB. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e honorários da fase de cumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor exequendo atualizado, imputando 75% ao exequente e 25% ao executado. Promova-se bloqueio via sisbajud do valor de R$ 5.358,05 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) nas contas do executado, o qual abarca a condenação principal, multa e honorários da fase de cumprimento. Renove-se a busca via renajud. Intime-se o exequente para trazer aos autos certidões de cartórios de registro de imóveis com relação aos bens descritos ao identificadores 65234866 e 64346179, para fins de penhora, na forma do art. 845, do CPC, no prazo de 30 dias. Expeçam-se as certidões pedidas nos itens “c” e “e” da peça de id. 112010988, mediante recolhimento das custas respectivas. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(1902)

Todos os documentos(1789)