Procedimento Comum Cível 0800989-74.2018.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800989-74.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800989-74.2018.8.20.5121. Requerente: Riomax Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda Parte ré/Requerido:PREDESIGN CONSTRUCAO E PRE FABRICADOS LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por RIOMAX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PREDESIGN CONSTRUÇÃO E PREFABRICADO LTDA. Narra a parte autora que firmou contrato com a ré em 15 de agosto de 2013, tendo por objeto a construção de estruturas de caixas d'água e outros serviços no Empreendimento Vitória Régia I. Alega que em 15 de setembro de 2017, a estrutura pré-moldada de suporte das duas caixas d'água do condomínio veio a tombar, destruindo um dos prédios integrantes da estrutura do empreendimento, denominado "Pavilhão Centro Esportivo – Casa Clube". Sustenta que a ré assinou Termo de Responsabilidade Técnica assumindo a responsabilidade pela remoção dos entulhos e reconstrução das estruturas danificadas, porém não cumpriu integralmente o acordo, tendo apenas reconstruído as estruturas denominadas Castelos D'Água, deixando de arcar com os custos do reabastecimento provisório de água no Condomínio, despesas com novas caixas d'água e reconstrução do pavilhão afetado. A parte ré apresentou contestação alegando preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de pedido expresso de obrigação de fazer. No mérito, sustenta que a estrutura permaneceu estável por quase 4 anos e que o desabamento ocorreu em razão de obras de fechamento em alvenaria realizadas pela própria autora, que teriam majorado o peso sobre a estrutura. Realizada audiência de instrução, com oitiva da testemunha Dejavan Bruno, ex-funcionário da empresa ré. É o relatório. Decido. Das Preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Embora o pedido de obrigação de fazer não conste expressamente do rol final de pedidos, a pretensão está claramente delineada na fundamentação da inicial, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, que inclusive apresentou defesa específica quanto a este ponto. Do Mérito A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelos danos decorrentes do desabamento da estrutura de caixas d'água construída pela ré no empreendimento da autora. O caso em análise envolve contrato de empreitada firmado entre as partes em 15/08/2013, tendo por objeto a construção de estruturas de caixas d'água e outros serviços no Empreendimento Vitória Régia I, mediante remuneração de R$ 94.390,00. Nos contratos de empreitada, o empreiteiro assume responsabilidade objetiva pela solidez e segurança da obra, nos termos do art. 618 do Código Civil, que estabelece: "Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Este dispositivo estabelece verdadeira garantia legal em favor do dono da obra, criando presunção de culpa do empreiteiro pelos defeitos verificados no prazo quinquenal. Trata-se de norma de ordem pública, sendo o prazo de cinco anos irredutível pela vontade das partes. No caso em tela, o desabamento da estrutura ocorreu em 15/09/2017, portanto dentro do prazo quinquenal de garantia previsto no art. 618 do CC, já que a obra foi entregue em setembro de 2013. A responsabilidade do empreiteiro abrange tanto os defeitos relacionados aos materiais empregados quanto aqueles decorrentes da própria execução da obra, incluindo-se aí o projeto e dimensionamento das estruturas. Sendo assim, cabia à ré demonstrar que o defeito decorreu de causa externa que excluísse sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Embora alegue que o desabamento decorreu de modificações realizadas pela autora, a ré não trouxe aos autos qualquer prova técnica que demonstrasse que tais alterações efetivamente ocorreram ou que teriam sido determinantes para o colapso da estrutura. O depoimento isolado de seu ex-funcionário não é suficiente para comprovar tal versão. Por outro lado, o laudo técnico apresentado pela autora (ID 28577556 - Pág. 25) aponta falhas no próprio projeto e execução da estrutura, que não possuía dimensionamento adequado para suportar as cargas previstas: “Concluímos finalmente que tais agentes foram o somatório das causas que levaram a estrutura a colapso, sendo eles a esbeltez da estrutura, os fortes ventos ocorridos no dia do sinistro (fortes ventos, mas não incomuns), a disposição da estrutura com a seção dos pilares de baixa eficiência no combate aos esforços no sentido do tombamento ocorrido (de sudeste para noroeste), a existência de um ponto de estrangulamento da seção do pilar que foi o ponto onde passou o tubo de transporte da estrutura." Ou seja, depreende-se que a estrutura de pilares era de longa estatura e baixa espessura, o que a torna menos resistente, e contribuiu para o tombamento da estrutura. Destaque-se ainda que a própria ré reconheceu sua responsabilidade ao assinar o Termo de Responsabilidade Técnica após o incidente, comprometendo-se a reconstruir as estruturas danificadas (id.. 28577583 - Pág. 2). Embora a testemunha ouvida em juízo, então funcionária da empresa ré, tenha alegado que a parte autora teria acrescentado estrutura diversa da constante do projeto inicial, levando ao abalo da estrutura edificada, não há nos autos qualquer comprovação documental que corrobore tal versão. Por sua vez, em que pese o outro laudo apresentado pela parte ré, muito embora conclua no sentido de que uma suposta alvenaria executada posteriormente para fechamento das caixas d'água não estariam previstas em projetos estrutural, esse mesmo laudo atesta a fragilidade dos pilares da edificação, conforme se observa do seguinte trecho: “Os pilares da estrutura pré-moldada possuíam seção retangular (25cm x 35cm), conforme citado no item 4. Deste LAUDO TÉCNICO. Inicialmente, embora permitida, causa estranheza a seção retangular para esse tipo de finalidade. Recomenda-se, preferencialmente nesses casos, seção quadrada para os pilares, por apresentar melhor comportamento estrutural, independentemente da posição de instalação. Na estrutura pré-moldada do Condomínio Vitória Régia I, os pilares foram instalados com a menor seção (25cm) na mesma direção predominante do vento. Esta decisão aumenta a vulnerabilidade da estrutura, deixando a maior dimensão da seção (35 cm) para a direção menos exigida (...)”. Assim, caracterizada a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do desabamento da estrutura, com fundamento tanto na responsabilidade contratual, quanto na garantia legal prevista no art. 618 do Código Civil, impõe-se sua condenação a reparar integralmente os prejuízos causados. Assim, deve a ré ser condenada a indenizar a autora pelos prejuízos materiais comprovadamente sofridos, que totalizam R$ 26.487,48, referentes aos custos com reabastecimento provisório de água (R$ 850,00), aquisição de novas caixas d'água (R$ 13.680,00), instalação das caixas (R$ 1.989,21), elaboração de laudo técnico (R$ 3.322,29) e materiais diversos (R$ 6.645,98). No entanto no que se refere a obrigação de fazer consistente na reconstrução integral do "Pavilhão Centro Esportivo – Casa Clube, entendo que nos presentes autos não restou comprovado que a parte autora tenha custeado a referida reconstrução, de modo que se não comprovou o dispêndio de valores decorrentes da reforma ou reconstrução da referida edificação, não cabe ser indenizada por prejuízo que não comprovou suportar. De forma que, entendo como procedente apenas a responsabilidade civil acerca do sinistro ocorrido na estrutura de caixa d'água. Quanto aos danos morais pleiteados, embora a autora alegue prejuízos à sua imagem em razão da veiculação do incidente em programa televisivo e redes sociais, não restou suficientemente demonstrado o efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica que justifique a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.487,48 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação para os patronos da autora e 10% sobre o valor da causa para os patronos da ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MEDEIROS DANTAS GIRARDI em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de contrarrazões

Recebidos os autos

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(27)