Procedimento Comum Cível 0801395-96.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801395-96.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: PARELHAS GÁS LTDA. Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I - Gab 1 Processo nº 0801395-96.2025.8.20.5300 Parte Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PARELHAS GÁS LTDA., devidamente qualificada, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo, em suma, em sede de tutela de urgência, que seja autorizada a depositar judicialmente o valor atualizado da multa de R$ 41.007,73 (quarenta e um mil e sete reais e setenta e três centavos), para emitir certidão negativa, ou positiva com efeito negativo, de modo que possibilite a Empresa Autora a participar da licitação de combustíveis. Alega que dois postos sofreram sanções administrativas, sendo um deles localizado no município de Coronel Ezequiel, em razão dos preços cobrados nos combustíveis que eram abusivos. Assim iniciou-se o processo administrativo com uma notificação, depois o auto de infração e, por fim, a notificação para pagar a multa. Aduz que após trâmites internos, foi lavrado o Auto de Infração nº 003959, autuando a Empresa Autora em R$ 33.754,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), ID. 144483778, fl. 13. Diante do exposto, requer em sede de tutela de urgência, que seja autorizada a depositar judicialmente o valor atualizado da multa de R$ 41.007,73 (quarenta e um mil e sete reais e setenta e três centavos), conforme ID. 144483768, para que seja concedida, liminarmente, decisão para que o Estado do RN faça emitir certidão negativa, ou positiva com efeito negativo, de modo que possibilite a Empresa Autora a participar da licitação de combustíveis do município de Tibau do Sul, a ocorrer às 12:00h do dia 06.03.2025 (quarta-feira de cinzas). Ademais, pugna para que ao final da demanda, julgue procedente o pedido de anular a multa aplicada pelo PROCON RN no processo administrativo nº 24.001.001.18-5-0009965; ou subsidiariamente, que a pena de multa aplicada seja convertida em advertência, uma vez que, em razão de sucessivos aumentos nos combustíveis, o preço médio do litro de gasolina está R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos); ou, pelo menos, que o exorbitante valor seja reduzido a um valor mais condizente, uma vez que a multa aplicada se encontra fora dos parâmetros da razoabilidade. É o breve relatório. DECIDO. Para que o julgador antecipe os efeitos da tutela, possibilidade prevista no art. 303 do Código de Processo Civil - CPC, são necessárias “prova inequívoca” e “se convença da verossimilhança da alegação”, além do receio de provocar dano irreparável ou de difícil reparação. Do dispositivo legal que rege a tutela provisória de urgência, art. 300 do novo CPC, pode-se extrair, com facilidade, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, que são: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Comentando a tutela provisória de urgência, prevista no novo Código de Processo Civil, o Prof. Fredie Didier Jr. ensina, em seu Curso de Direito Processual Civil, conforme novo CPC 2015, 10 Ed., revista ampliada e atualizada: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora")." Comentando sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ilustre professor Luiz Guilherme Marinoni leciona, em seu Novo Curso de Processo Civil, volume 2: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.""Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável ou de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que 'perigo de dano' e 'risco ao resultado útil ao processo' devem ser lidos como 'perigo na demora' para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos. Pode-se proteger contra o perigo na demora mediante tutela satisfativa (tutela antecipada) ou mediante tutela cautelar. Em ambos os casos, está o juiz autorizado a tutelar atipicamente o direito, alçando mão das providências que entender como as mais adequadas e necessárias." No pedido ora analisado vislumbro a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Verifica-se que dos fundamentos que consta da preambular, efetivamente pode-se perceber de plano a presença dos requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, eis que para se obter o decreto jurisdicional antecipado necessário probabilidade de que tenha razão o demandante, bem como deve existir o perigo do dano caso a tutela não seja logo concedida. Com relação a probabilidade do direito, verifico que assiste razão o pedido da parte autora, tendo em vista a juntada aos autos do comprovante de pagamento do depósito judicial da multa de forma integral (ID. 144488759), bem como das custas processuais (ID. 144488758). Ademais, o perigo de dano é evidente, face a proximidade da licitação de combustíveis do município de Tibau do Sul, a ocorrer às 12:00h do dia 06.03.2025, conforme edital ID. 144483770, fl. 1. Dessa forma, caso a empresa esteja com certidão positiva, em razão de débitos, perante o Estado, certamente será a causa da perca do processo licitatório, o que implica em desvantagem econômica e financeira para a empresa que irá de deixar de ganhar lucros, caso fosse a vencedora da licitação. Outrossim, o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional prevê que é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu montante integral, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Diante dos argumentos supramencionados, verifico que assiste razão o pedido da Parte Autora. Diante do exposto, DEFIRO a liminar requerida, inaudita altera pars, para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faça emitir certidão positiva com efeito negativo, de modo que possibilite a Requerente a participar da licitação de combustíveis do município de Tibau do Sul, a ocorrer às 12:00h do dia 06.03.2025, DESDE QUE seja verificado pelo Estado que não há outra dívida ativa, diferente da apreciada por este Juízo, em face da Empresa Autora. Intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para que cumpra esta decisão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Encerrado o plantão, distribua-se os presentes autos ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Natal competente. Cumpra-se com urgência que o caso requer. Nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução 26/2012, esta decisão serve como mandado. Cite-se e intimem-se na forma da lei. Publique-se. Natal/RN, 2 de março de 2025. Homero Lechner de Albuquerque Juiz de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

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