Cumprimento de sentença 0800697-75.2022.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800697-75.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800697-75.2022.8.20.5145. REQUERENTE: CONRAD FLORIAN BENTZINGER, HYO JEONG KANG, J. E. B. INVENTARIADO: ESPÓLIO DE REINHARD HUBERT BENTZINGER SENTENÇA 1. Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: INVENTÁRIO (39) Trata-se de Homologação de Partilha Amigável, sob o rito de arrolamento sumário, por meio do qual se pretende a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Reinhard Hubert Bentzinger, envolvendo os bens descritos em ID 135492863 – p. 02. Custas recolhidas em Id 83563621. Plano de partilha apresentado em ID 135492863. Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação do plano (Id 139467415). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação. Examinando-se os autos, verifica-se que há consenso entre as partes, bem como não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. Observa-se também que os requisitos exigidos para homologação do arrolamento sumário foram satisfeitos (art. 660, do CPC), bem como que os requerentes se desincumbiram do ônus que lhes cabia (art. 373, I, CPC) de evidenciar a existência dos bens componentes do acervo. Como dito, todos os herdeiros anuíram ao plano de partilha apresentado. Com efeito, tratando-se de interessados capazes e versando a ação sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não há nenhum óbice à homologação da partilha consensualmente promovida nos autos, devendo ser garantido aos interessados o efetivo direito à herança (CRFB, art. 5º, XXX), mediante exercício de sua autonomia privada, externada mediante legítima manifestação de vontade. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. Considerando ainda o disposto o art. 662, do CPC, segundo o qual “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, nada obsta a imediata homologação da partilha. Desta forma, comprovada a legitimidade e satisfeito os requisitos elencados no art.660, do CPC, viável é a homologação da partilha dos bens deixados pelo de cujus. Ante o exposto, homologo a partilha apresentada pelos herdeiros, relativa aos bens deixados por REINHARD HUBERT BENTZINGER, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, nos termos do CPC, art. 659, c/c art. 2015 do Código Civil, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, cumpra-se o disposto no art. 659, § 2º do CPC/2015, intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins e, ao final, arquivem-se. P.R.I.C. Tudo cumprido, arquive-se. Nísia Floresta/RN, 28 de fevereiro de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Juntada de Petição de procuração

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)