Procedimento Comum Cível 0823298-56.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 60.804,07

Órgão julgador

6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Vice-presidência

Partes do Processo

MRS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS

OAB/RN 8972·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MRS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

ALEXANDRE DELFINO DE FREITAS REGO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/03/2026, 09:00

Juntada de certidão

06/03/2026, 09:00

Decorrido prazo de MONICA ROSADO CASCUDO R N DOS SANTOS TEIXEIRA EIRELI em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 18:27

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 17:00

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de recurso de apelação

12/02/2026, 10:54

Juntada de outros documentos

09/02/2026, 12:24

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 07:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:14

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/03/2026, 09:00

Juntada de certidão

06/03/2026, 09:00

Decorrido prazo de MONICA ROSADO CASCUDO R N DOS SANTOS TEIXEIRA EIRELI em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 15:13

Sentença

•04/11/2025, 09:02

05/03/2026, 18:27

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 17:00

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de recurso de apelação

12/02/2026, 10:54

Juntada de outros documentos

09/02/2026, 12:24

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 07:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2026, 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos

04/02/2026, 15:13

Decorrido prazo de MONICA ROSADO CASCUDO R N DOS SANTOS TEIXEIRA EIRELI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:03

Conclusos para decisão

14/11/2025, 07:27

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2025, 11:00

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 15:04

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:39

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:04

Julgado procedente o pedido

04/11/2025, 09:02

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:59

Decorrido prazo de MONICA ROSADO CASCUDO R N DOS SANTOS TEIXEIRA EIRELI em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 10:54

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 06:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:59

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 09:15

Conclusos para decisão

01/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de laudo pericial

01/09/2025, 09:52

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 06:22

Juntada de termo

22/08/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 10:15

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:42

Juntada de certidão

18/08/2025, 10:41

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

26/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

26/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:46

Juntada de certidão

22/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 08:59

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 10:54

Juntada de certidão

13/05/2025, 08:26

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:36

Juntada de outros documentos

12/03/2025, 10:28

Decorrido prazo de MONICA ROSADO CASCUDO R N DOS SANTOS TEIXEIRA EIRELI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de MONICA ROSADO CASCUDO R N DOS SANTOS TEIXEIRA EIRELI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 01:53

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823298-56.2021.8.20.5001. AUTOR: MONICA ROSADO CASCUDO R N DOS SANTOS TEIXEIRA EIRELI REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Compulsando os autos verifico que o perito nomeado aceitou os honorários periciais arbitrados na decisão de ID 138879244 e que a parte autora depositou o valor correspondente aos referidos honorários no ID 142056122. Dessa forma, determino a liberação de 50% do montante depositado para o perito. Em seguida, iniciados os trabalhos do perito, este deverá assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acesso e acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466 do CPC). Ato contínuo, realizada a perícia técnica, determino ao perito que protocole o laudo técnico nos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, determino a intimação da parte autora para, querendo, apresentar manifestação ao laudo, no prazo de 15 (quinze) dias e a intimação da parte ré para igualmente, apresentar manifestação ao laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. A seguir, determino a liberação dos 50% dos honorários periciais remanescentes que foram depositados pela parte autora em juízo. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

07/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:54

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 10:19

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:36

Outras Decisões

17/12/2024, 10:55

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 12:50

Juntada de certidão

30/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 10:24

Conclusos para decisão

14/06/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:17

Juntada de certidão

25/04/2024, 07:46

Juntada de certidão

24/04/2024, 10:03

Juntada de certidão

19/01/2024, 13:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:47

Nomeado perito

13/06/2023, 10:51

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:27

Conclusos para decisão

13/04/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 07:55

Juntada de certidão

03/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 09:06

Juntada de certidão

20/09/2022, 09:04

Outras Decisões

20/06/2022, 14:20

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 19:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:51

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:39

Juntada de Petição de contestação

06/07/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 12:44

Concedida a Antecipação de tutela

10/06/2021, 14:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 03:24

Conclusos para decisão

24/05/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 19:41

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 12:16

Conclusos para decisão

10/05/2021, 18:17

Distribuído por sorteio

10/05/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:58

Despacho

•03/09/2025, 09:15

Despacho

•21/08/2025, 10:15

Despacho

•15/05/2025, 10:54

Despacho

•18/02/2025, 14:54

Despacho

•30/01/2025, 10:19

Decisão

•17/12/2024, 10:55

Despacho

•26/06/2024, 10:24

Decisão

•13/06/2023, 10:51

Decisão

•20/06/2022, 14:20

Decisão

•10/06/2021, 14:49

Despacho

•19/05/2021, 10:40