Execução Fiscal 0872056-71.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0872056-71.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872056-71.2018.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do RN contra VIACÃO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA. Expedidas cartas de citação, o executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi devidamente citado (id. 67290838). Expedidos mandados de citação, foram regularmente citados VIACÃO NORDESTE LTDA (id. 75796317), AILSON SILVEIRA (id. 80541811) e MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA (idem). No id. 75796317 consta, ainda, notícia de falecimento de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542506) e de MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542508). VIACÃO NORDESTE LTDA (em recuperação judicial) requereu, no id. 75796317, a suspensão da execução e a expedição de habilitação de créditos nos autos do processo de recuperação. O Estado se manifestou acerca do pedido de suspensão no id. 98856672, requerendo o prosseguimento regular do feito. A decisão de id. 103787749 indeferiu o pedido de suspensão com base na recuperação judicial. No id. 129406411 sobreveio petição do executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA requerendo, em síntese, a sua exclusão do polo passivo do presente feito com base na sua ilegitimidade, e no mérito, a suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”. Intimado para se manifestar, o Estado do RN assim o fez no id. 136878892, informando que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Registrou, ainda, que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário destacar que a petição de id. 129406411, a despeito de ter sido nomeada como “Embargos à Execução” foi recebida no id. 132301500 como exceção de pré-executividade. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a parte excipiente alegou a sua ilegitimidade passiva. Tal alegação, porém, teve o seu objeto esvaziado diante da informação trazida pelo Município excepto no id. 136878892, no sentido de que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Desse modo, diante de matéria incontroversa, a qual prescinde, inclusive, de qualquer prova (art. 374, III do CPC), a extinção do feito em relação ao excipiente é medida que se impõe. Ainda registrou o Estado do RN que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. Nesse caso, a exclusão requerida pela Fazenda não modifica o sujeito passivo principal do tributo, apenas requer a exclusão de parte dos corresponsáveis constantes nos títulos executivos, não havendo o que se falar, portanto, em alteração do lançamento, hipótese vedada pela Súmula 392/STJ. Por fim, quanto ao pedido do excipiente de suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”, necessário observar que tal matéria já foi devida e exaustivamente analisada no id. 103787749. Desse modo, a pretensão do excipiente de reanálise do pleito de suspensão do da execução com base na recuperação judicial da empresa executada encontra óbice nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir o feito, com resolução de mérito, apenas em relação a HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, diante do reconhecimento da sua ilegitimidade com relação ao crédito executado. Por outro lado, defiro o pedido fazendário de id. 136878892 de exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da presente execução, diante do falecimento deles antes da citação. À Secretaria para proceder à remoção, no sistema PJE, de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da demanda. Sobre os honorários sucumbenciais em caso de extinção, esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme § 8º do art. 85 do CPC, levando em consideração os critérios elencados § 2º do mesmo dispositivo. Merece menção, ainda, os parâmetros objetivos inseridos no CPC pela Lei nº 14.365, de 2022, para os casos de fixação de honorários por equidade: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. No caso em análise, tem-se que o valor de honorários recomendado para “Defesa em Execução de natureza fiscal” pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 002/2025 – GP/OAB/RN, pág. 30) é menor que o fornecido pelo percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, de sorte que este último deve prevalecer, conforme determina a Lei nº 14.365/22. Assim, fixo, provisoriamente, os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC. Aplico, ainda, o previsto no art. 90, § 4º, do CPC, por observância dos requisitos exigidos para a incidência do benefício, quais sejam: (i) o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e, simultaneamente, (ii) o cumprimento integral da prestação reconhecida (retirada do excipiente da qualidade de corresponsável no cadastro da empresa, conforme id. 136878900). Desse modo, fixo, em definitivo, os honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 90, § 4º, do CPC. Sobre o prosseguimento deste feito, observa-se que, a despeito de a Fazenda estadual não ter requerido a extinção do feito com relação à corresponsável MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, vê-se do extrato de situação da empresa junto à Secretaria Estadual de Tributação (id. 136878900) a anotação de que “no SEI 01110069.003531/2024-89 foi proferida decisão determinando a exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53) e HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 004.318.694-72) do rol de corresponsáveis do débito inscrito sob o n° 000010.071216-00”. Assim sendo, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da legitimidade passiva de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA, uma vez que com relação a ela não foi formulado pedido de exclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(167)