Procedimento Comum Cível 0800477-71.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 17.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA

CNPJ

Autor

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

CNPJ

Reu

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

CPF

Reu

AGRICOLA FAMOSA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ONIVALDO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/RN 2614·CPF·Representa: Autor

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

OAB/PE 46516·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:10

Transitado em Julgado em 10/03/2026

11/03/2026, 10:10

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE VILELA COSTA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de Onivaldo Mendonça de Almeida em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:51

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 05:17

Decorrido prazo de AGRICOLA FAMOSA LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:42

Embargos de declaração não acolhidos

09/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão

09/02/2026, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de diligência

03/02/2026, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2026, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2026, 08:17

Juntada de Petição de diligência

30/01/2026, 08:17

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:10

Transitado em Julgado em 10/03/2026

11/03/2026, 10:10

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE VILELA COSTA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de Onivaldo Mendonça de Almeida em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:51

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:20

12/02/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 05:17

Decorrido prazo de AGRICOLA FAMOSA LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:42

Embargos de declaração não acolhidos

09/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão

09/02/2026, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de diligência

03/02/2026, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2026, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2026, 08:17

Juntada de Petição de diligência

30/01/2026, 08:17

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:14

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 09:05

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 09:01

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE VILELA COSTA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 05:56

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 20:50

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE VILELA COSTA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:26

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2025, 11:50

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

13/10/2025, 09:38

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

13/10/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:00

Indeferida a petição inicial

09/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 23:50

Conclusos para decisão

18/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

16/08/2025, 21:28

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 21:19

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:11

Ordenada a entrega dos autos à parte

31/07/2025, 11:08

Conclusos para decisão

23/07/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 21:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:34

Conclusos para despacho

03/07/2025, 22:42

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 00:37

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:37

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de AGRICOLA FAMOSA LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:36

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:25

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:30

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 07:16

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 07:12

Decorrido prazo de Onivaldo Mendonça de Almeida em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:12

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 07:56

Ordenada a entrega dos autos à parte

13/05/2025, 16:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.

09/05/2025, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

09/05/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:00

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

04/05/2025, 23:49

Juntada de Petição de petição

04/05/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 10:13

Ordenada a entrega dos autos à parte

02/05/2025, 09:59

Conclusos para decisão

10/04/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2025, 12:19

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:00

Não Concedida a Medida Liminar

03/04/2025, 19:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA.

03/04/2025, 19:19

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 01:25

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800477-71.2025.8.20.5113. AUTOR: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA REU: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS, AGRICOLA FAMOSA LTDA, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO DECISÃO Acerca da hipossuficiência econômica das pessoas jurídicas, a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)". In casu, em que pese a parte autora ter requerido a concessão da justiça gratuita, não juntou nenhum documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira, em descompasso ao previsto no verbete sumular acima citado e ao previsto no caput do art. 98, CPC. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da declaração de imposto de renda, balanço contábil e financeiro e os seis últimos extratos de todas as contas bancárias titularizadas pela Associação. No mesmo prazo, deve a parte autora emendar a inicial para especificar quais as "Ações Judiciais Fraudulentas" informadas no tópico 2 - Dos Fatos, bem como discorrer sobre quais "Acordos Ilegais" os requeridos teriam feito, considerando que as informações foram prestadas genericamente. Cumprida a providência, conclusos para decisão de urgência inicial. Caso contrário, conclusos para extinção. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:21

Determinada a emenda à inicial

06/03/2025, 15:05

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 11:45

Conclusos para decisão

28/02/2025, 11:45

Sentença

•09/10/2025, 14:39

Documento de Comprovação

•02/09/2025, 15:34

Despacho

•31/07/2025, 11:08

Despacho

•20/07/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 07:15

Despacho

•13/05/2025, 16:15

Despacho

•02/05/2025, 09:59

Documento de Comprovação

•09/04/2025, 12:19

Decisão

•03/04/2025, 19:19

Decisão

•06/03/2025, 15:05

Documento de Comprovação

•28/02/2025, 11:45

Documento de Comprovação

•28/02/2025, 11:45