Procedimento Comum Cível 0800477-71.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800477-71.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 10:10

Trânsito em julgado

11/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:51

Publicação

12/02/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:17

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800477-71.2025.8.20.5113. AUTOR: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA REU: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS, AGRICOLA FAMOSA LTDA, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO SENTENÇA Onivaldo Mendonça de Almeida, apresentou Embargos de Declaração em nome da Associação dos Agricultores Familiares de Lagoa de Salsa no Id nº 167076174 argumentando que há erro material, omissão e contradição. Sucintamente relatado. Passo a decidir. De análise aos embargos de declaração propostos, verifico que estes não devem ser acolhidos. Isso porque os embargos de declaração são uma espécie de recurso, que são julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, cabíveis contra qualquer decisão judicial. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é função típica dos embargos. Tanto é, que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez ou para corrigir erro material (Art. 1.022, incs. I, II, III do CPC). Saliente-se, ainda, que não se pode, através deste recurso, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento (STJ. 5 Turma. AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). O erro material que enseja o acolhimento de embargos de declaração é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material (STJ. 4 Turma. EDcl no AgInt no REsp n. 1.750.573/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), não se confundindo com possíveis erros de julgamento. (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio). A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado os autos. (STJ. 3ª Turma. EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro), salvo quando o julgador tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não havendo necessidade do julgador se manifestar argumento que é incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi). A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves) No feito, o embargante sustenta a existência de erro material na sentença, ao argumento de que este Juízo teria confundido assinatura digitalizada com assinatura digital. Contudo, não se verifica qualquer inexatidão material a ser sanada, sendo certo que a irresignação do embargante decorre, na verdade, da interpretação conferida por este Juízo ao documento juntado aos autos, o que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Com efeito, eventual inconformismo com o conteúdo decisório ou com a valoração jurídica da prova deve ser veiculado pela via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à rediscussão do mérito da decisão. No tocante à alegada omissão, o embargante afirma que não houve apreciação do pedido de afastamento da atual diretoria da associação. Todavia, igualmente não assiste razão à parte. Não há omissão a ser sanada quando, em ação anulatória e indenizatória proposta em face de terceiros, o advogado, sem procuração válida nos autos, formula pedido incidental de afastamento da diretoria da própria associação que afirma representar. Ora, se o advogado representa a associação, deve atuar conforme a vontade de seus representantes legais, isto é, da mesma diretoria que pretende afastar. Por outro lado, se não representa a associação e objetiva o afastamento da diretoria, deve litigar em desfavor da entidade, e não na qualidade de seu advogado. O embargante, em verdade, busca rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformismo com a interpretação jurídica adotada por este juízo. Essa tentativa caracteriza típica rediscussão de matéria já apreciada e decidida, o que deve ser feito por meio do recurso apropriado, não sendo cabível sua análise em sede de embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mesmo que assim não o fosse, diante do argumento de que a procuração apresentada da propositura da inicial é válida, faz-se necessário reforçar que o Advogado Onivaldo Mendonça de Almeida vem atuando nesta unidade judicial em processos sem procuração das associações rurais que diz representar. Por fim, muito embora o advogado tenha apresentado diversos argumentos ao longo do processo e nos próprios embargos de declaração — mencionando, entre outros, suposta captura da associação por grupo político, alegações de fraude, pedido de desentranhamento de petição, necessidade de intervenção do Ministério Público e produção de prova pericial —, não logrou êxito em demonstrar requisito elementar para a propositura da demanda: que era advogado da associação na data do ajuizamento da ação e que possuía procuração válida, assinada pela presidente, conferindo-lhe poderes para representá-la em juízo. Não havendo os defeitos previstos no art. 1.022, CPC, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Por tais considerações, conheço os embargos de declaração apresentados, pois tempestivos, para não acolhê-los em seu mérito. Cumpra-se integralmente a Sentença embargada. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:42

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:20

Petição (Contra-razões)

06/02/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:52

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:17

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:14

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800477-71.2025.8.20.5113. AUTOR: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA REU: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS, AGRICOLA FAMOSA LTDA, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória e Indenizatória proposta por Associação dos Agricultores Familiares de Lagoa de Salsa em face de Lindocastro Nogueira de Morais, Agrícola Famosa S.A e Companhia Hidoelétrica do São Francisco. Em sua inicial, o autor sustenta que os réus estariam envolvidos em esquema de fraude fundiária, materializado por meio de contratos, acordos e documentos públicos viciados. Afirma que o advogado Lindocastro Nogueira de Morais teria firmado contratos e acordos considerados nulos, com objeto ilícito, consistentes na regularização fundiária de imóveis já regularmente matriculados. Aponta que sem autorização ou conhecimento da associação, foi emitida declaração falsa de reconhecimento de limites em favor da empresa Agrícola Famosa S.A., com o intuito de viabilizar a confecção de memorial descritivo fraudulento do imóvel denominado “Pau Branco, Terto ou Famosa”, no qual se incluiu indevidamente servidão em nome de outra empresa e se desconsideraram os proprietários legítimos. Alega ainda que a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, em conluio com os demais réus, teria elaborado falsos memoriais descritivos com o objetivo de anular matrículas do Estado e reconhecer divisões de terras de forma irregular. Argumenta que houve criação de processos simulados (“frios”), promovidos pela Agrícola Cajazeiras (antecessora da Agrícola Famosa) e por Lindocastro Nogueira de Morais, que teriam utilizado procurações de posseiros para conferir aparência de legitimidade à invasão de terras já matriculadas. Diante desse quadro, requer a declaração de nulidade dos contratos e atos administrativos derivados dos documentos impugnados, incluindo o acordo homologado no Processo n. 0001513-21.2003.8.20.0113, bem como a condenação dos réus — Lindocastro Nogueira de Morais, Agrícola Famosa S.A. e CHESF — ao pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Requer-se, ainda, a suspensão imediata dos efeitos do referido acordo e de todos os contratos e atos administrativos impugnados. O despacho de Id nº 144585113 determinou a emenda a inicial para esclarecer as ações judiciais fraudulentas e os acordos ilegais citados na inicial. Resposta do autor no Id nº 145707206. A Decisão de Id nº 147566797 indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Apresentados embargos de declaração (Id nº 148155558). O Despacho de Id nº 150119220 determinou a intimação da autora para se manifestar quanto à sua legitimidade ativa, uma vez que os imóveis atingidos pela possível fraude pertencem às pessoas jurídicas Fazenda Mossoró Ltda. e Agropastoril e Reflorestamento Ltda. A Associação dos Agricultores Familiares de Lagoa de Salsa informou no Id nº 150221049 que não autorizou o advogado Onivaldo Mendonça de Almeida a manejar a presente ação e que este propôs a ação utilizando procuração datada do ano de 2013, havendo diversas eleições depois desta data e tendo os associados destituído o advogado do cargo de assessor jurídico, requerendo a desistência da ação. Em resposta, Onivaldo Mendonça de Almeida propôs nova petição em nome da Associação dos Agricultores Familiares de Lagoa de Salsa, manifestando a legitimidade ativa da associação em promover a presente ação (Id nº 150237119). Em petição de Id nº 150350685 o advogado Onivaldo Mendonça de Almeida propês pedido liminar de afastamento da atual diretoria e intervenção judicial na Associação dos Agricultores Familiares de Lagoa de Salsa. Foi determinada a intimação do advogado Onivaldo Mendonça de Almeida para colacionar aos autos procuração atualizada (Id nº 151208512). Onivaldo Mendonça de Almeida, em nome da Associação dos Agricultores Familiares de Lagoa de Salsa, apresentou embargos de declaração (Id nº 151617603). O advogado Onivaldo Mendonça de Almeida apresentou, em nome próprio, “petição de juntada de documentos de interesse institucional” comunicando representação no CNJ, STF e STJ contra “uma estrutura sistemática de blindagem judicial de fraudes fundiárias e contratuais” (Id nº 157534544). O Despacho de Id nº 159280986 determinou a intimação do advogado Onivaldo Mendonça de Almeida para se manifestar sobre o pedido de desistência apresentado pela Associação dos Agricultores Familiares de Lagoa de Salsa de Id nº 150221049. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF. Da análise detida dos autos, constato que subsiste controvérsia acerca da atual representação processual da Associação dos Agricultores Familiares de Lagoa de Salsa. A partir do exame aprofundado dos documentos juntados ao processo, verifica-se a completa ausência de capacidade representativa do advogado Onivaldo Mendonça de Almeida, por diversos fundamentos que passo a expor. De início, verifico que o advogado Onivaldo Mendonça de Almeida, protocolou o presente processo em 28 de fevereiro de 2025 e, para comprovar a sua condição de procurador da referida Associação, colacionou aos autos a procuração de Id nº 144416721, datada de 16 de março de 2022, que contém assinatura digitalizada atribuída a Rita Pereira de Góis Araújo. Contudo, é de fácil verificação que a referida procuração não atende aos requisitos legais de validade, uma vez que não contém assinatura física original da parte outorgante, tampouco assinatura eletrônica qualificada com certificação digital, nos termos da legislação vigente. O referido documento limita-se a apresentar mera imagem digitalizada de assinatura sobreposta ao texto escrito, circunstância que não confere autenticidade nem segurança jurídica suficientes para comprovar a outorga dos poderes nele indicados. Saliente-se que a juntada de procuração regular constitui pressuposto processual indispensável à validade da representação da parte, conforme estabelece o artigo 104 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível que o instrumento contenha assinatura original ou assinatura eletrônica qualificada. A simples digitalização de assinatura e aposição desta em documento não satisfaz tais requisitos, motivo pelo qual não pode ser admitida como meio idôneo de comprovação de mandato, sob pena de violação aos princípios da autenticidade, da segurança jurídica e da fé pública que norteiam os atos processuais. Não bastasse, observo que a pessoa de Rita Pereira de Góis Araújo é mencionada no processo apenas uma única vez, especificamente na procuração apresentada. Não há nos autos qualquer comprovação de sua investidura na presidência da associação – único que pode representar a associação “ativa e passivamente em juízo e fora dele” – art. 12, I do Estatuto da Associação (Id nº 144419376) – circunstância que somente poderia se demonstrada mediante ata de assembleia geral devidamente registrada, o que não ocorreu. Some-se a isso o fato de que o advogado Onivaldo Mendonça de Almeida trouxe aos autos, como documentos constitutivos da parte autora, apenas a Ata da Assembleia Geral Extraordinária datada de 23 de fevereiro de 2013 (Id nº 144416721), na qual se registrou a destituição da diretoria e do advogado anteriormente constituído, bem como a nomeação de nova diretoria e do próprio Onivaldo Mendonça de Almeida como advogado da entidade. Ressalte-se que o art. 28 do Estatuto da associação (Id nº 144419376) estabelece mandato de apenas dois anos para os eleitos, ao passo que os documentos apresentados remontam a 12 anos antes da propositura da ação, revelando, assim, manifesta incompatibilidade temporal. Não há, portanto, nos documentos que instruem a inicial, qualquer um que comprove a representação da associação contemporânea à petição inicial, tampouco do presidente regularmente eleito à época da propositura da demanda. O advogado Onivaldo Mendonça de Almeida não demonstrou quem detinha, naquele momento, a legitimidade para representar a entidade e outorgar poderes para atuação em juízo, tampouco se essa atribuição competia a Rita Pereira de Góis Araújo, indicada na procuração juntada aos autos. Por tais razões, a única conclusão possível é a de que o advogado Onivaldo Mendonça de Almeida apresentou aos autos procuração com assinatura não possui validade formal e que, ainda que assim não fosse, não demonstrou possuir qualquer vínculo estatutário ou representativo com a associação. Busca-se, portanto, com fundamento em documento manifestamente irregular, o exercício da representação judicial da entidade. Tal circunstância, por si só, revela a ausência de representação processual válida do subscritor da inicial, o que conduz, inevitavelmente, à extinção do feito. Isso porque os documentos indispensáveis à propositura da ação não foram apresentados, em afronta ao disposto no art. 321 do CPC. Ademais, ainda que regularmente intimado para sanar o vício, o autor permaneceu inerte, circunstância que impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330 do CPC. Não bastasse tal situação, a Associação dos Agricultores Familiares de Lagoa de Salsa compareceu aos autos posteriormente, por meio do advogado João de Sousa Duarte Neto (Id nº 150221049). Este procurador comprovou legitimamente sua capacidade de representação judicial da entidade, mediante procuração firmada por Cacilda Alves de Souza, coordenadora executiva da associação, conforme Certidão de Arquivamento do Ofício Único de Tibau (Id nº 150221050). Na referida petição, foi esclarecido que o advogado Onivaldo Mendonça de Almeida não exerce qualquer função junto à Associação há vários anos, não representa os interesses da associação e tampouco recebeu autorização para ajuizar a presente demanda, nem mesmo comunicou à entidade a intenção de ingressar em juízo. Trouxe, ainda, Registro de Ata de Assembléia Geral em que consta a destituição do advogado Onivaldo (Id nº 150221051), datado de 02 de março de 2023. A veracidade dessas informações mostra-se facilmente verificável por meio do e-mail enviado em 03 de maio de 2025 pela presidente da associação ao mencionado advogado, comunicando-lhe a desautorização para atuar em nome da entidade, em razão de já ter sido destituído do cargo de assessor jurídico (Id nº 150221053). Ainda que referido e-mail tenha sido encaminhado em momento posterior à propositura da ação, evidencia que, mesmo anteriormente, a associação não possuía interesse em ajuizar a presente demanda, bem como que o causídico subscritor da inicial sabia que não mais representada a associação. Ocorre que, após a manifestação da Associação, foram protocoladas petições contraditórias subscritas pelo advogado Onivaldo Mendonça de Almeida, razão pela qual este juízo determinou que comprovasse sua capacidade de representação da parte autora. No entanto, em vez de apresentar procuração válida, o referido advogado interpôs embargos de declaração. Em sua manifestação, alegou que a ação buscava denunciar a suposta captura da associação por grupo político local, através da atual diretoria para finalidades que qualificou como ilícitas. Sustentou que sua atuação seria um dever técnico de proteção à comunidade, e que a exigência de nova procuração inviabilizaria a jurisdição, diante da omissão das gestões anteriores e da atual frente a práticas ilegais, sendo o único a adotar medidas para resguardar a entidade. Por fim, apontou conflito de interesses, destacando que o advogado constituído pela associação exerce cargo de Procurador do Município de Tibau/RN, enquanto a atual dirigente ocupa função comissionada na Prefeitura, o que, em seu entendimento, evidenciaria desvio de finalidade e interferência político-partidária. Tudo isso foi alegado, mas Onivaldo Mendonça de Almeida não comprovou o essencial: que era advogado da associação na data da propositura da ação e que possuía procuração assinada pela presidente lhe conferindo poderes para representá-la em juízo. Mesmo ciente da ausência de representação, passou a peticionar reiteradamente nos autos, ora em nome da associação (Id nº 150237119 e 151617603), ora em nome próprio (Id nº 150350685 e 157534544), sustentando argumentos diversos e incompatíveis entre si. Inicialmente, defendeu a legitimidade ativa da associação, como se estivesse regularmente constituída e com interesse na causa para proteção dos associados. Posteriormente, requereu liminar de afastamento da atual diretoria e intervenção judicial na entidade, sob o argumento de que esta não mais representaria os interesses dos agricultores, tendo sido capturada por grupo político e utilizada para “finalidades criminosas” (Id nº 151617603 - Pág. 2). Esse comportamento revela clara contradição, configurando o venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico por violar a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC e art. 422 do CC). Ao adotar postura processual inicialmente afirmando a legitimidade da associação e depois negar a própria validade da diretoria já eleita à época da propositura da ação, o advogado compromete a segurança jurídica, a confiança legítima e a lealdade processual, valores indispensáveis à prestação jurisdicional justa e efetiva. Tal conduta importa em afronta aos princípios da autenticidade e da probidade, previstos no art. 104 do CPC, e à boa-fé processual, assegurada nos arts. 5º do CPC, porquanto cria uma aparência de representação inexistente e compromete a confiança legítima que deve nortear o processo. Por tais razões, devem ser indeferidos os pedidos realizados pela associação, em razão da ausência de capacidade de representação. Além disso, não é possível admitir que a presente demanda, cuja controvérsia central reside justamente na sua capacidade de representação judicial da associação, seja utilizada como via para questionar a validade dos atos administrativos internos da entidade, buscando modificá-los ou anulá-los, afastando qualquer membro da diretoria. Tal pretensão extrapola os limites objetivos da lide e não pode ser conhecida neste processo. Ante todo o exposto, uma vez que o referido advogado foi intimado para sanar o vício e não o fez, a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto em razão da previsão no Código de Processo Civil, nos termos do seu art. 485, I: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, Indefiro a Petição Inicial, por ausência da procuração que constitua poderes ao advogado Onivaldo Mendonça de Almeida, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e em honorários para a Associação Autora, pois não houve apresentação da contestação. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA REQUERIDO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800477-71.2025.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA cumulada com INDENIZATÓRIA, proposta por ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA em desfavor de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS, AGRÍCOLA FAMOSA S.A e COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF. Na inicial, sustenta a parte demandante que: 1 – No ano de 2000, o LINDOCASTRO NOGUEIRA convenceu moradores a invadir propriedades das Fazenda Mossoró LTDA e Agropastoril, prometendo promover regularização fundiária junto ao lado do RN tendo acordado que ficaria com 20% das terras; 2 - os posseiros outorgaram procuração a LINDOCASTRO NOGUEIRA, como advogado, e este promoveu ações contra AGRÍCOLA FAMOSA, que também havia invadido as terras das Fazenda Mossoró LTDA e Agropastoril; 3 - em 2002, LINDOCASTRO NOGUEIRA, como advogado dos posseiros, criou a ASSOCIAÇÃO LAGOA DE SALSA, sem o conhecimento dos associados; 4 - em 2006 houve a abertura de nova matrícula pelo CARTÓRIO ÚNICO DE TIBAU/RN, em nome do Estado, mas que se sobrepôs a imóveis que já era matriculado, havendo desmembramento e distribuição entre posseiros consolidando a fraude; 5 – em 2006, sentença de acordo nos autos nº 0001513-21.2003.8.20.0113, de que tramitou perante a segunda Vara da comarca de Areia Branca, onde foi firmado o acordo com a AGRÍCOLA FAMOSA dividindo o terreno doado pelo ESTADO aos associados/ parceiros, apesar de haver cláusula de impossibilidade de alienação dos títulos por 10 anos em razão da doação; 6 - houve também novo MEMORIAL DESCRITIVO do imóvel “PAU BRANCO, TERTO E FAMOSA”, incluindo falsamente o “PROJETO ASSENTAMENTO INCRA E LAGOA DE SALSA” como confinantes do imóvel, visando consolidar divisão do imóvel doado pelo ESTADO aos posseiros; 7 – A CHESF em conluio com LINDOCASTRO NOGUEIRA e AGRICOLA FAMOSA, elaborou falsos memoriais descritivos, para reconhecer divisão de terras e anulara matrícula aberta em nome do ESTADO, e propôs SERVIDÕES em favor em nome de Fazenda Agropastoril, ignorando Fazenda Mossoró LTDA, e consolidou acordo com a AGRICOLA FAMOSA e divisão de imóvel doado pelo ESTADO. Pede a declaração de nulidade de contratos (entre LINDOCASTRO NOGUEIRA e posseiros), atos (Memoriais Descritivos apresentados pela CHESF em ações perante a Justiça Potiguar e Memorial Descritivo fraudulento do seu imóvel denominado “Pau Branco, Terto ou Famosa”, e de criação do PROJETO DE ASSENTAMENTO INCRA LAGOA DE SALSA), e acordos (dentre eles, o do Processo n. 0001513-21.2003.8.20.0113), e reconhecimento de responsabilidade civil dos demandados, para condenar os demandados ao pagamento de danos morais, e honorários sucumbenciais. A parte autora requereu a antecipação de tutela a fim de que: suspensão dos efeitos do acordo do Processo n. 0001513-21.2003.8.20.0113, até julgamento final da presente ação e, suspensão de todos os contratos e atos administrativos derivados dos documentos impugnados. Foi determinada a emenda da inicial para: a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e comprovar a hipossuficiência financeira e especificar quais as "Ações Judiciais Fraudulentas", bem como discorrer sobre quais "Acordos Ilegais" os requeridos teriam feito, considerando que as informações foram prestadas genericamente. Ao ID 145709834, a parte demandante apresenta emenda, onde aponta como atos, acordos e contratos a anular: Processos frios promovidos pela AGRICOLA CAJAZEIRAS contra os agraciados com os títulos de doação outorgados pelo Estado do Rio Grande do Norte, nº 113.04.000679-6 e 113.02.00489-5. Processos frios promovidos pelo Réu LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS utilizando indevidamente o nome dos posseiros agraciados com os títulos de doação outorgados pelo Estado do Rio Grande do Norte, nº 113.04.000171-9, 113.02.000479-8 e 113.05.000846-5. Os acordos celebrados entre o réu Lindocastro Nogueira de Morais e a Agrícola Famoso S.A. foram firmados com um objeto impossível DE DIVIDIR A ÁREA DOADA pelo Estado do Rio Grande do Norte aos posseiros; ÁREA DOADA pelo Estado do Rio Grande do Norte aos posseiros, CUJOS TÍTULOS DE DOMÍNIO JÁ SE ENCONTRAVAM DEVIDAMENTE MATRICULADOS NO CARTÓRIO DE TIBAU EM SEUS NOMES, utilizando indevidamente e ilegalmente o nome da ASSOCIAÇÃO; Suficiente relato. DECIDO. Ab initio, recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e concedo a gratuidade judiciária pleiteada. No art. 300 do CPC consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso não foram contemplados todos os requisitos, haja vista que inexiste prova inequívoca suficiente para o convencimento deste juízo quanto à verossimilhança das alegações, pelo que considero que a situação deve ser mais bem aclarada com a formação do contraditório. Em análise ao documento acostado ao ID 144420515, trata-se decisão proferida na APELAÇÃO CÍVEL 0000131-95.2000.8.20.0113, contra sentença que "julgou procedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse ajuizada por Fazenda Mossoró S/A", onde a CONSTRUTORA COSTA BRANCA objetiva a reintegração de posse do bem em litígio, E QUE os "títulos de domínio estão sendo questionados judicialmente no processo nº 0037913-69.2009.8.20.0001". Então, apontam demanda de reintegração de posse de proprietários de área, e ação de anulação de títulos de doação de terra. Ao ID 144423145, consta despacho no processo administrativo nº 5738/2021-1 de 01/02/2012, do Secretário de Estado da SEARA/RN, que “reconhece em princípio que o estado do Rio Grande do Norte errou ao expedir os títulos de doação questionados porém deve-se proceder ao levantamento topográfico da área em litígio para que se tenha plena certeza de que a área registrada em nome dos requerentes é a mesma da titulação aparentemente viciados”. Assim, necessário se faz analisar esse levantamento, e verificar o que nele restou constatado. Ao ID 144420526, consta certidão datada de 18/01/2013, negando a FAZENDA MOSSORÓ LTDA e FAZENDA AGROPASTORIL E REFLORESTAMENTO EM LTDA a abertura de matrícula em virtude do imóvel, porque se encontram localizados no assentamento LAGOA DE SALSA e encontram-se neste termo vários títulos outorgados pelo GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE devidamente matriculados na região desta nesta serventia, ficando impossibilitado a abrir nova matrícula. Desse fato, cabem aos legitimados buscar a via eleita adequada para solução do imbróglio. Ao ID 144420528, sentença proferida em 11/04/2013 em autos administrativos que não constam número nesses autos, declarando nula a matrícula 2.066 e determinando seu cancelamento, e deixou de apreciar ao cancelamento da averbação AV-77-2.554 a famosa por não ser o procedimento legal para tanto e falecer legitimidade aos requerentes. Ao ID 144420522, consta certidão de matrícula nº 2.066 sendo cancelada, em 19/04/2013. Certamente, desse ato deriva diversos efeitos jurídicos, como anulação de atos posteriores a efetivação da matrícula, o que deverá ser propostos pelas pessoas com legitimidade para tanto, e analisado na via eleita adequada, e com a abertura do contraditório e ampla defesa aos eventuais envolvidos direta e indiretamente, bem como, apuração de eventual responsabilidade por danos se provenientes de atos ilícitos. Memoriais Descritivos aos ID 144420479, ID 144420486, ID 144420493, ID 144420502, ID 144420509, ID 144423148, ID 144423150, e ID 144423151, e Declarações de Reconhecimentos de Limites aos ID 144423131, em que, pela análise da inicial, a parte autora pede declaração de nulidade, mas que não traz sequer relação das áreas citadas com a área discutida na inicial, o que também seria caso de perícia judicial a fim de verificar a correlação das áreas com o objeto da demanda. Em verdade, quanto a área discutida na inicial, a parte autora informa que já teve posse, que depois teve título de doação concedido, mas que os atos eram nulos porque tinha propriedade de terceiros (estranhos à essa lide), então se confirmada a narrativa, em tese, falece interesse dos autos em objetivar a anulação de documentos relacionados a bem imóvel que não seriam seus, que os perdeu e que, pela narrativa da inicial, busca indenização por perdas e danos. Assim, agora analisando objetivamente o pedido liminar, quanto ao pedido de “suspensão dos efeitos do acordo firmado entre o advogado e a AGRÍCOLA FAMOSA LTDA. nos autos do Processo n. 0001513-21.2003.8.20.0113”, em consulta ao processo citado, verifico que se trata de acordo judicial homologado por sentença, onde já foi decidido até mesmo dentro daqueles autos pedido de “declaração de nulidade da Sentença nos próprios autos, independente de manejo de Ação Rescisória”, e que restou indeferido, bem como, o acordo englobou aos menos mais outras 06 (seis) ações judiciais, conforme ID 145709836 - Pág. 1. Em que pese o pedido acima citado ter sido feito por terceiro estranho à essa lide, os fatos e fundamentos são similares aos da presente demanda, e foi feito por Construtora Costa Branca Ltda., sucessora da Fazenda Mossoró Ltda e apontada como proprietária dos imóveis doados, e que o autor da presente ação indica nestes autos como parte preterida no acordo. Já em relação ao pedido de “suspensão de todos os contratos e atos administrativos derivados dos documentos impugnados”, ainda após a emenda a inicial, os fatos e fundamentos apontados são em demasia genéricos, e necessitam de maiores esclarecimentos, até mesmo porque os Memoriais Descritivos apontam proprietários que não são partes nos presentes autos e não demonstram sequer de onde (quais ações) foram extraídos, bem como, o ato de doação de títulos de posse envolveu o Estado do Rio Grande do Norte, que também não é parte nos presentes autos, e parece já estar sendo tratados nos autos nº 0037913-69.2009.8.20.0001. O autor questiona e objetiva anulação de atos, acordos e contratos que envolve grande áreas de terras e terceiros estranhos à lide, matérias que não podem serem aferidas liminarmente, e demandam amplo contraditório e possivelmente prova pericial, bem como, para todas as causas de pedir e pedidos, necessário ainda se faz analisar se a via eleita foi a adequada à solução do litígio e satisfação dos interesses buscados na presente lide. Ausente um dos requisitos legais, torna-se desnecessária a análise dos demais. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. APRAZE-SE audiência de conciliação por videoconferência na modalidade híbrida. CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) e INTIME(M)-SE para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, em dia e hora designados, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, §8º, do CPC/2015; b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC/2015; c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/2015), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé; d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo desinteresse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC/2015, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; e) Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se com a confecção dos expedientes necessários. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00