Monitória 0802509-50.2024.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0802509-50.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EDSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR Réu: SILVIO RAFAEL MUNIZ AIRES DA COSTA DECISÃO (com força de mandado/carta¹) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802509-50.2024.8.20.5124 Ação: MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória c/c Tutela Cautelar promovida por EDSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR, já qualificado nos autos, em face de SILVIO RAFAEL MUNIZ AIRES DA COSTA e TIARA NEVES MORAIS, igualmente qualificados, ao fundamento de que é credor da quantia atualizada em R$ 286.259,48 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), decorrente de um contrato de empreitada global. Alegou ter firmado um contrato de empreitada global para a finalização do estabelecimento comercial dos Requeridos, denominado Bar e Restaurante EMPORIUM BEER, localizado em Nova Parnamirim, neste Município. Disse que o acerto foi realizado em meados de outubro de 2021, a princípio no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que o credor acabou tendo uma despesa bem superior àquele previamente ajustado, sem qualquer contrapartida por parte dos Demandados, e que enviou planilha de gastos para o primeiro réu e este afirmou não ter como custear os valores naquele momento, pois estava descapitalizado, mas que poderia firmar um contrato de confissão de dívida, usando o empreendimento como garantia do pagamento, ou ceder uma cota da empresa como forma de compensação dos valores, o que não foi feito. Aduziu que conclui a obra no prazo acertado, que nenhuma contraprestação foi paga pelos réus e que estes têm uma vida de luxo, com viagens, casa em condomínio fechado, carros caros e ainda inauguraram lojas de renomadas franquias nacionais em um dos Shoppings mais luxuosos da cidade de Natal/RN, quais sejas, a denominada “Casa Bauducco” e a “Jorge Bischoff”, no Natal Shopping Center. Com tais argumentos, pretendeu a tutela cautelar de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação dos bens indicados e de outros porventura em nome das partes) OU que arreste valores dos faturamentos das duas novas pessoas jurídicas recém constituídas em nome da segunda executada (sociedade unipessoal), cujos CNPJs foram transcritos na inicial, desconsiderando as suas personalidades jurídicas, nos termos do art. 50 do CC OU qualquer outra medida cautelar cabível, inclusive a suspensão das CNHs e Passaportes de ambos os Requeridos, em conformidade com decisão recente do e. STF na ADI 5941/DF, até que adimplam integralmente o valor total da dívida. No mérito, requereu a expedição do mandado de pagamento do valor total de R$ 286.259,48 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária, e juros de mora, conforme memória de cálculos em anexa. Em Decisão acostada ao id. 117743608, esta magistrada entendeu que, apesar de haver indícios de uma relação jurídica entra as partes, as conversas realizadas por aplicativo de celular não têm o condão per si de comprovar a tese autoral, por se tratar de prova frágil, considerando o initio litis, sem estabelecimento do contraditório. Desta feita, determinou-se a intimação da parte autora, por sua advogada, para em 15 dias, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, sob pena de indeferimento da exordial. Nada obstante, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo e não atendeu a providência, o que ensejou o indeferimento da inicial no id. 121258744. Ocorre que a parte autora havia interposto agravo de instrumento contra a decisão que determinou a adaptação da monitória ao procedimento comum, sendo o recurso provido pelo egrégio TJRN, no sentido de determinar o processamento do feito pelo rito da ação monitória (id. 138405627). Em que pese a sentença tenha sido proferida antes mesmo da decisão que concedeu a tutela recursal, o próprio TJRN não vislumbrou óbice quanto à cassação. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que “A eficácia da sentença está condicionada ao não-provimento de agravo de instrumento anteriormente interposto, não havendo falar, antes do julgamento deste, em coisa julgada material. Provido o recurso, anulam se todos os atos com ele incompatíveis, inclusive a sentença” (STJ,, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVESREsp 768.120/AL LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 352) Isso posto, diante da anulação dos atos posteriores à decisão impugnada, o que se inclui a sentença de indeferimento da inicial, determino o prosseguimento regular da ação monitória e passo ao exame da tutela cautelar requerida. Decido. Dispõem os artigos 300 e 301, ambos do CPC: Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito Como se vê, a tutela de urgência cautelar tem como finalidade obter a devida segurança que torne a utilidade e eficácia do processo em qualquer de suas fases. É ela, pois, o meio, o instrumento de realização da tutela jurisdicional que se materializa com mais eficiência e rapidez através da liminar. É importante destacar que a mesma não se presta à satisfação plena do direito material, já que a sua proteção é por via oblíqua. Sua função primordial é, indubitavelmente, garantir o resultado útil do processo Analisando os autos, num juízo sumário e sem contraditório, não verifico a presença dos requisitos necessário ao deferimento da tutela cautelar. Embora haja indícios da relação contratual entre as partes e da existência do crédito, o perigo de dano ou risco à utilidade do processo não está suficientemente demonstrado, pois nada há nos autos que configure indício de dilapidação patrimonial com o intuito de lesar credores ou de insolvência que justifique a adoção de medidas cautelares mais drásticas nesta fase prematura. Ademais, a ação monitória segue rito célere e eficiente, permitindo que, não havendo pagamento e tampouco oposição de embargos, seja constituído título executivo judicial, viabilizando a execução forçada dos valores devidos. No tocante ao pedido de suspensão das CNHs e passaportes, cumpre destacar que tal medida deve ser adotada apenas em caráter excepcional, quando evidenciada a tentativa deliberada de frustrar a satisfação do crédito, o que ainda não restou demonstrado nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela cautelar requerida, ante a ausência de comprovação do perigo de dano iminente ou risco de ineficácia do provimento final. 1 - Expeça-se a ordem de pagamento no valor reclamado na inicial, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do CPC). 2 - Apresentados embargos, certifique a secretaria Judiciária acerca da tempestividade e, estando tempestivos, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se. Na hipótese de ofertados embargos tempestivos, intimem-se, ainda, as partes para que, no mesmo prazo, manifestem a existência de real possibilidade de acordo que justifique a designação da audiência de conciliação e indiquem, a seu entender, as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos. Ressalto que tanto o STJ quanto o TJRN têm admitido a citação pela modalidade postal na ação monitória (STJ - REsp: 1705881 AM 2017/0275402-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 06/02/2018; TJRN - AC: 20160093932 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 06/03/2018, 2ª Câmara Cível), pelo que determino a citação postal (sem necessidade de recebimento em mãos próprias, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC). Registro que se aplica à ação monitória, no que couber, o art. 916 do CPC. Destaco, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". 3 - Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. No caso, fica desde já determinada a adoção das seguintes providências: Evolua-se a classe para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Ressalto que, na dicção do art. 523, § 2º, inciso, II, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento quando não tiver procurador constituído nos autos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. SISTEMÁTICA DO CPC/2015. NECESSIDADE. Nos termos do inc. II do § 2º do art. 513 do CPC/2015, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento quando não tiver procurador constituído nos autos. Na hipótese dos autos, muito embora citado pessoalmente e revel, impõe-se a intimação do réu para o cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074927450, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/03/2018). (TJ-RS - AI: 70074927450 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 15/03/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2018) Assim, nos termos dos art. 523, § 1º do CPC, intime-se por carta com AR o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com as seguintes advertências: a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC. A intimação de que trata o presente despacho deverá ser feita na forma do art. 513, § 2º do CPC, conforme o caso. Não havendo manifestação: Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no prazo legal. Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em quinze dias. Inexistindo impugnação: Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez por cento). 1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação de bens do devedor suficientes à garantia da execução, seguindo-se os atos de expropriação (observando os termos dos art. 835 do CPC e seus parágrafos - intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; artigo 842 do CPC - intimação do cônjuge, se imóvel; intimação do executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 848, 847 e seus parágrafos, todos do CPC, ou oferecer embargos somente à penhora, em quinze dias). 2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exeqüente, para determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa. Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do bloqueio (“teimosinha)”, com reiterações automáticas pelo prazo permitido pelo sistema. 3. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito exequendo. 4. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, liberando-se a quantia em favor do credor. 6. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e ambas as partes sobre a avaliação. 7. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 8. Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017- CGJ/RN, de 04/10/2017) Art. 121-B. Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017)

10/03/2025, 00:00

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Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Gratuidade da justiça não concedida a SILVIO RAFAEL MUNIZ AIRES DA COSTA.

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ASSIS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Decorrido prazo de TIARA NEVES DE MORAIS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO RAFAEL MUNIZ AIRES DA COSTA em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

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