Procedimento Comum Cível 0800879-85.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800879-85.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800879-85.2025.8.20.5103. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Analisando detidamente a petição inicial (ID 144731342), verifico que esta necessita de correção, a fim de servir como peça destinada à materialização da pretensão autoral. 2. Em verdade, após leitura da peça inicial, verifico que esta não obedeceu integralmente ao disposto no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, especificamente o disposto no inciso III do mencionado dispositivo, eis que a autora não indicou os FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO SEU PEDIDO de maneira correta, partindo do pressuposto de que a Lei 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece a distribuição de competências entre a União, os Estados e os Municípios, de forma resumida, da seguinte forma: 2.1. Responsabilidades da União: instituir mecanismos de financiamento para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e assegurar aporte adicional de recursos em situações emergenciais e de calamidade pública. 2.2. Responsabilidades dos Estados: organizar o atendimento à saúde no seu território; gerenciar os leitos e internamentos nos hospitais; comandar os atendimentos especializados; participar da formulação das políticas e ações de saúde e prestar apoio aos municípios. 2.3. Responsabilidades dos Municípios: administrar a saúde básica, ou seja, a atenção primária; planejar, organizar, controlar, avaliar e executar as ações e serviços de saúde e aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado. 3. Partindo dos pressupostos acima referidos, bem como que a gestão do SUS é solidária e participativa entre os três entes da Federação e que, em caso de pleito por medicamentos integrantes da atenção básica, necessário se faz que a parte autora comprove que buscou, junto ao município de sua residência, o(s) medicamento(s) pleiteado(s) com a inicial. Destaco, por oportuno, que apesar de necessário, em muitos momentos, bloqueio de verbas públicas NAS FARMÁCIAS, que como instituições PRIVADAS, buscam o LUCRO, sem a PREOCUPAÇÃO COM DINHEIRO PÚBLICO, tais medidas devem ser sempre exceções, isso considerando que o uso das verbas da saúde devem ocorrer de forma muito cuidadosa, eis que BLOQUEAR para atender necessidades INDIVIDUAIS NA REDE PRIVADA, pode representar a FALTA para atendimento das TUTELAS COLETIVAS. 4. Dessa forma, mesmo existindo a irregularidade acima apontada, considero que o vício é perfeitamente sanável, bastando à parte efetuar a correção. DISPOSITIVO. 5. Assim, de acordo com as razões explanadas nos itens acima, determino que a parte autora seja intimada, por intermédio de sua(eu)(s) advogada(o)(s), para, em 15 (quinze) dias, corrigir o vício descrito no item 3, adequando a petição aos ditames previstos nos arts. 319 e 320 do CPC de 2015 (Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, deve a parte autora juntar ao processo documento assinado pela(o) Secretária(o) de Saúde do Município explicando o porquê o(s) medicamento(s) não está(ão) sendo fornecido(s) - o(a) advogado(a) da parte autora pode fazer o pedido diretamente a(o) Secretária(o) de Saúde do Município, concedendo um prazo de 05 dias para apresentação de resposta, destacando que caso não seja respondido o pedido, o documento será requisitado pelo Juízo. 6. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. Com o transcurso do prazo acima estabelecido ou mesmo apresentação de petição, conclusos. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

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