Monitória 0808940-47.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0808940-47.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808940-47.2025.8.20.5001. AUTOR: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN RÉU: CARLITO MARTINS DA SILVA DECISÃO Em preliminar, a autora requer que seja reconhecido o direito da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte à equiparação à Fazenda Pública, sendo desobrigada de comprovar o recolhimento de custas no ato da propositura da presente ação monitória. A autora é uma Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, pessoa jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 173, §1º, II. Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal já vem entendendo que não são estendidas as prerrogativas inerentes a Fazenda Pública para Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Neste sentido: “RECURSO - APLICABILIDADE ESTRITA DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) - PARANAPREVIDÊNCIA - ENTIDADE PARAESTATAL (ENTE DE COOPERAÇÃO) - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - As empresas governamentais (sociedades de economia mista e empresas públicas) e os entes de cooperação (serviços sociais autônomos e organizações sociais) qualificam-se como pessoas jurídicas de direito privado e, nessa condição, não dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública (União, Estados-membros, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias), notadamente da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais (CPC, art. 188). Precedentes” (AI nº 349.477/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/2/03). Tratando especificamente de empresa pública prestadora de serviços públicos, a Primeira Turma desta Corte assim decidiu no julgamento do RE nº 596.729/SC-AgR, nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, in verbis: “No que se refere à matéria de fundo, este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Dessa afirmação, porém, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos. A possibilidade de gozo de determinado benefício não se confunde com sua imposição. Portanto, a concessão dos benefícios em questão deve ser estipulada pela legislação infraconstitucional. O Tribunal de origem, ao analisar a legislação ordinária, entendeu que a recorrente não foi contemplada com as prerrogativas pleiteadas. A questão discutida, no caso, cingiu-se ao âmbito infraconstitucional. Assim, conforme decidido na decisão agravada, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário” (DJe de 10/11/10). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Ante o exposto, entendo que a autora não goza dos privilégios da Fazenda Pública, motivo pelo qual intime-se a autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da inicial. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos despacho inicial. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 8ª Vara Cível da Comarca de Natal

Recebidos os autos.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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