Monitória 0808940-47.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0808940-47.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0808940-47.2025.8.20.5001 AUDIÊNCIA: Conciliação - Instrução e julgamento DATA E HORÁRIO: 16/07/2026 09:17/09:30 LOCAL: Sala de Audiências da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PRESENTE(S): Dr (a). Arklenya X. S. da S. Pereira, Juíza de Direito, a parte autora, Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, PREPOSTO BRUNO SILVA MENDES, Advogada DRA. MARCELLA JULIANE LANGER, DEFENSOR PÚBLICO DR. NELSON MURILO DE SOUZA LEMOS NETO. OCORRÊNCIA: Audiência realizada no formato híbrido, através da plataforma digital Teams, com a concordância dos presentes. Antes de iniciada a audiência, a(s) parte(s) e advogado(a)(s) presentes acima, mostrou(aram) seus documentos pessoais de identificação com foto. Aberta a audiência, foi oportunizada às partes a realização de acordo, não tendo, contudo, se chegado a uma composição. Ato contínuo, a parte ré pede a dispensa das testemunhas anteriormente arroladas, o que foi deferido sem oposição. Bem como a parte autora informa que não tem testemunhas a serem ouvidas. Em seguida, ouvida(s) o preposto da empresa autora, a pedido da parte ré. O(s) depoimento(s) acima foi(ram) gravado(s) em mídia eletrônica, fazendo parte integrante desta ata. A mídia será juntada aos autos eletrônicos, perante o PJE. Encerrada a instrução, a(s) parte(s) concordam em apresentar alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, já sendo intimados neste momento. DESPACHO: Após decurso do prazo acima, conclusos para sentença. Registre-se que a ata foi compartilhada com a(s) parte(s) e advogado(a)(s). Após leitura da ata pela(s) parte(s) e advogado(a)(s), estes informaram que não tem mais manifestações para constar na ata. Nada mais havendo a se tratar, a Juíza encerrou a audiência. Termo digitado e assinado eletronicamente pela Juíza. Natal/RN, 16 de julho de 2026 ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0808940-47.2025.8.20.5001 AUDIÊNCIA: Conciliação - Instrução e julgamento DATA E HORÁRIO: 16/07/2026 09:17/09:30 LOCAL: Sala de Audiências da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PRESENTE(S): Dr (a). Arklenya X. S. da S. Pereira, Juíza de Direito, a parte autora, Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, PREPOSTO BRUNO SILVA MENDES, Advogada DRA. MARCELLA JULIANE LANGER, DEFENSOR PÚBLICO DR. NELSON MURILO DE SOUZA LEMOS NETO. OCORRÊNCIA: Audiência realizada no formato híbrido, através da plataforma digital Teams, com a concordância dos presentes. Antes de iniciada a audiência, a(s) parte(s) e advogado(a)(s) presentes acima, mostrou(aram) seus documentos pessoais de identificação com foto. Aberta a audiência, foi oportunizada às partes a realização de acordo, não tendo, contudo, se chegado a uma composição. Ato contínuo, a parte ré pede a dispensa das testemunhas anteriormente arroladas, o que foi deferido sem oposição. Bem como a parte autora informa que não tem testemunhas a serem ouvidas. Em seguida, ouvida(s) o preposto da empresa autora, a pedido da parte ré. O(s) depoimento(s) acima foi(ram) gravado(s) em mídia eletrônica, fazendo parte integrante desta ata. A mídia será juntada aos autos eletrônicos, perante o PJE. Encerrada a instrução, a(s) parte(s) concordam em apresentar alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, já sendo intimados neste momento. DESPACHO: Após decurso do prazo acima, conclusos para sentença. Registre-se que a ata foi compartilhada com a(s) parte(s) e advogado(a)(s). Após leitura da ata pela(s) parte(s) e advogado(a)(s), estes informaram que não tem mais manifestações para constar na ata. Nada mais havendo a se tratar, a Juíza encerrou a audiência. Termo digitado e assinado eletronicamente pela Juíza. Natal/RN, 16 de julho de 2026 ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 22:55

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:42

Publicação

29/05/2026, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0808940-47.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, intimo o demandado, através da Defensoria Pública, para ficar ciente do resultado negativo da diligência de sua intimação pessoal (id 188147927 e 188054285 - Devolução de Mandado), bem como, promover referida diligência, atualizando o seu endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Natal/RN, 27 de maio de 2026. Andriê Macêdo de Andrade Analista Judiciário

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 22:49

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 22:46

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/05/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:06

Publicação

22/05/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Réu: CARLITO MARTINS DA SILVA Com permissão do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, intimo a demandada, através da Defensoria Pública, para ficar ciente do resultado negativo da diligência de sua intimação pessoal (id 182616853), bem como, promover referida diligência, atualizando o seu endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Natal, aos 18 de maio de 2026. George Batista dos Santos Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0808940-47.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40)

19/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0808940-47.2025.8.20.5001 AUDIÊNCIA: Conciliação - Instrução e julgamento DATA E HORÁRIO: 16/07/2026 09:17/09:30 LOCAL: Sala de Audiências da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PRESENTE(S): Dr (a). Arklenya X. S. da S. Pereira, Juíza de Direito, a parte autora, Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, PREPOSTO BRUNO SILVA MENDES, Advogada DRA. MARCELLA JULIANE LANGER, DEFENSOR PÚBLICO DR. NELSON MURILO DE SOUZA LEMOS NETO. OCORRÊNCIA: Audiência realizada no formato híbrido, através da plataforma digital Teams, com a concordância dos presentes. Antes de iniciada a audiência, a(s) parte(s) e advogado(a)(s) presentes acima, mostrou(aram) seus documentos pessoais de identificação com foto. Aberta a audiência, foi oportunizada às partes a realização de acordo, não tendo, contudo, se chegado a uma composição. Ato contínuo, a parte ré pede a dispensa das testemunhas anteriormente arroladas, o que foi deferido sem oposição. Bem como a parte autora informa que não tem testemunhas a serem ouvidas. Em seguida, ouvida(s) o preposto da empresa autora, a pedido da parte ré. O(s) depoimento(s) acima foi(ram) gravado(s) em mídia eletrônica, fazendo parte integrante desta ata. A mídia será juntada aos autos eletrônicos, perante o PJE. Encerrada a instrução, a(s) parte(s) concordam em apresentar alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, já sendo intimados neste momento. DESPACHO: Após decurso do prazo acima, conclusos para sentença. Registre-se que a ata foi compartilhada com a(s) parte(s) e advogado(a)(s). Após leitura da ata pela(s) parte(s) e advogado(a)(s), estes informaram que não tem mais manifestações para constar na ata. Nada mais havendo a se tratar, a Juíza encerrou a audiência. Termo digitado e assinado eletronicamente pela Juíza. Natal/RN, 16 de julho de 2026 ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808940-47.2025.8.20.5001. AUTOR: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN RÉU: CARLITO MARTINS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação monitória movida pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN em face de Carlito Martins da Silva (Karly Martins da Silva), igualmente qualificada, ao fundamento de que prestou serviços de água e esgotos tendo a ré inadimplido as faturas no período compreendido entre fevereiro/2015 a julho/2024, estando em aberto o valor de R$13.600,27. Requereu, por isso, a expedição de mandado de pagamento no valor de R$13.600,27 e, sendo opostos embargos, que sejam rejeitados e constituído o título executivo. Trouxe documentos. Foi indeferido o pedido de isenção de custas processuais e os privilégios da fazenda pública, requerido pela autora. A parte ré foi citada e apresentou contestação. Afirmou, em síntese, que o débito foi ilegitimamente atribuído a si, pois o imóvel não possuía distribuição regular de água, havendo acordo para compartilhamento da água do imóvel dos fundos. Disse que residiu no imóvel entre 2016 e 2017, período em que o fornecimento de água estava suspenso. Relatou que, à época, não houve contrato de locação e que em 2017 se mudou do imóvel. Argumentou que o hidrômetro do imóvel somente foi instalado em 2024, o que se deu após a sua saída. Suscitou sua ilegitimidade passiva, tendo o proprietário lhe atribuído o débito de forma indevida. Impugnou os demais termos da inicial. Por fim, pediu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Requereu que, em caso de procedência, sejam as faturas objeto de refaturamento, para o fim de adequar a cobrança apenas ao período que o embargante de fato esteve no imóvel, bem como que seja imputado apenas a tarifa mínima mensal, excluindo a mora e a cobrança dos encargos dela decorrentes, inclusive vedando a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes e negativação perante os órgão de proteção ao crédito. Trouxe documentos. A parte autora se manifestou sobre os embargos monitórios. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação monitória em que a parte autora pretende o pagamento de valor de débitos em aberto referente a faturas do serviço de água e esgoto. A parte ré opôs embargos monitórios e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar, contudo, não prospera. Embora a requerida alegue que ocupou o imóvel apenas entre 2016 e 2017, período em que o fornecimento estaria suspenso, e que o débito foi indevidamente atribuído pelo proprietário, tais alegações constituem questão de mérito que se confunde com o próprio pedido, demandando dilação probatória para adequada verificação. A legitimidade ad causam deve ser aferida pela narrativa dos fatos constante da petição inicial. Havendo a companhia autora imputado à requerida a responsabilidade pelos débitos decorrentes do fornecimento de água e esgoto, surge, em tese, sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A efetiva responsabilidade pelos valores cobrados é questão afeta ao mérito da causa, não constituindo óbice ao regular prosseguimento do feito. Diante disto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a fixação dos pontos controvertidos. Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) Período efetivo de ocupação do imóvel pela requerida, especificamente se restrito aos anos de 2016-2017 ou se abrangeu outros períodos; b) Existência e regularidade do fornecimento de água durante o período de ocupação alegado pela requerida; c) Data de instalação do hidrômetro e sua correlação com o período de ocupação; d) Responsabilidade pelos débitos anteriores e posteriores ao período de efetiva ocupação pela requerida; e) Quantum debeatur efetivamente devido, caso comprovada a utilização dos serviços. Determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, ratificar as provas pleiteadas na inicial/contestação, ou dizer se pretendem produzir outras, em ambos os casos, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção, sob pena de o processo seguir para julgamento de mérito, conforme o estado em que se encontra. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808940-47.2025.8.20.5001. AUTOR: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN RÉU: CARLITO MARTINS DA SILVA DECISÃO Em preliminar, a autora requer que seja reconhecido o direito da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte à equiparação à Fazenda Pública, sendo desobrigada de comprovar o recolhimento de custas no ato da propositura da presente ação monitória. A autora é uma Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, pessoa jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 173, §1º, II. Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal já vem entendendo que não são estendidas as prerrogativas inerentes a Fazenda Pública para Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Neste sentido: “RECURSO - APLICABILIDADE ESTRITA DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) - PARANAPREVIDÊNCIA - ENTIDADE PARAESTATAL (ENTE DE COOPERAÇÃO) - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - As empresas governamentais (sociedades de economia mista e empresas públicas) e os entes de cooperação (serviços sociais autônomos e organizações sociais) qualificam-se como pessoas jurídicas de direito privado e, nessa condição, não dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública (União, Estados-membros, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias), notadamente da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais (CPC, art. 188). Precedentes” (AI nº 349.477/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/2/03). Tratando especificamente de empresa pública prestadora de serviços públicos, a Primeira Turma desta Corte assim decidiu no julgamento do RE nº 596.729/SC-AgR, nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, in verbis: “No que se refere à matéria de fundo, este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Dessa afirmação, porém, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos. A possibilidade de gozo de determinado benefício não se confunde com sua imposição. Portanto, a concessão dos benefícios em questão deve ser estipulada pela legislação infraconstitucional. O Tribunal de origem, ao analisar a legislação ordinária, entendeu que a recorrente não foi contemplada com as prerrogativas pleiteadas. A questão discutida, no caso, cingiu-se ao âmbito infraconstitucional. Assim, conforme decidido na decisão agravada, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário” (DJe de 10/11/10). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Ante o exposto, entendo que a autora não goza dos privilégios da Fazenda Pública, motivo pelo qual intime-se a autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da inicial. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos despacho inicial. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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