Apelação Cível 0809674-08.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 35.190,23

Órgão julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

FRANCISCA PEREIRA LIMA

Autor

MANOEL LIMA

CPF

Autor

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DARWIN CAMPOS DE LIMA

OAB/RN 6253·CPF·Representa: Autor

ARTHEMYS MARIANA LIMA DOS SANTOS

OAB/RN 21483·CPF·Representa: Réu

MARIA CLARA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/RN 13408·CPF·Representa: Réu

RAFAELLA DE SOUZA BARROS

OAB/RN 12681·CPF·Representa: Réu

LAZARO AMARO DOS SANTOS E SILVA

OAB/RN 3805·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

FRANCISCA PEREIRA LIMA

Autor

MANOEL LIMA

CPF

Autor

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ALDO ADALBERTO

Terceiro

FRANCISCA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RN DATANORTE

Terceiro

DATANORTE

Terceiro

DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RN

Terceiro

FRANCISCA PEREIRA LIMA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

FRANCISCA RAIMUNDA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JORDAO ESTEVAM DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALDO ADALBERTO

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

8 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DARWIN CAMPOS DE LIMA

OAB/RN 6253·CPF·Representa: Autor

ARTHEMYS MARIANA LIMA DOS SANTOS

OAB/RN 21483·CPF·Representa: Réu

MARIA CLARA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/RN 13408·CPF·Representa: Réu

RAFAELLA DE SOUZA BARROS

OAB/RN 12681·CPF·Representa: Réu

LAZARO AMARO DOS SANTOS E SILVA

OAB/RN 3805·CPF·Representa: Réu

HAROLDO WAGNER RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA

OAB/RN 10888·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de parecer

27/11/2025, 07:59

Expedição de Despacho.

04/11/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 11:33

Recebidos os autos

30/09/2025, 15:08

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:08

Distribuído por sorteio

30/09/2025, 15:08

Documentos

Acórdão

•06/02/2026, 14:05

Despacho

•04/11/2025, 12:18

Despacho

•03/11/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 12:25

Sentença

•09/07/2025, 14:36

Despacho

•13/05/2025, 10:35

Despacho

•25/03/2025, 12:06

Despacho

•13/02/2025, 07:46

Despacho

•25/11/2024, 12:39

Decisão

•09/11/2024, 12:44

Despacho

•08/05/2024, 07:59

Decisão

•07/05/2024, 09:48

Despacho

•18/01/2024, 10:48

Despacho

•25/10/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 14:46

Todos os documentos(19)

Acórdão

•06/02/2026, 14:05

Despacho

•04/11/2025, 12:18

Despacho

•03/11/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 12:25

Sentença

•09/07/2025, 14:36

Despacho

•13/05/2025, 10:35

Despacho

•25/03/2025, 12:06

Despacho

•13/02/2025, 07:46

Despacho

•25/11/2024, 12:39

Decisão

•09/11/2024, 12:44

Despacho

•08/05/2024, 07:59

Decisão

•07/05/2024, 09:48

Despacho

•18/01/2024, 10:48

Despacho

•25/10/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 14:46

Despacho

•17/08/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 09:58

Despacho

•16/12/2019, 02:08

Despacho

•17/03/2019, 21:00