Procedimento Comum Cível 0801725-93.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801725-93.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0801725-93.2025.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por MARIA LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA contra PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA nos termos da qual relata ter sofrido fratura de tornozelo no dia 08/03/2025 em decorrência de uma queda, cujo atendimento foi negado pelo plano demandado sob a justificativa de ausência de implementação de carência contratual. A tutela de urgência foi concedida pelo plantão diurno de 09/03/25 (ID. 144824983) vindo a se realizar o procedimento cirúrgico unicamente em 12/03/2025. Mediante petição de ID. 146501665 a parte autora apresenta aditamento à inicial requerendo a manutenção da cobertura contratual, diante da notificação de rescisão unilateral recebida por email em 20/03/25 (ID. 146090652), com efeitos a partir de 13/04/2025. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja garantida a continuidade do vínculo contratual enquanto perdurar o tratamento pós cirúrgico. É o breve relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Muito embora o art. 14, da Resolução Normativa ANS 557/2022, assegure ao plano de saúde coletivo a prerrogativa de rescisão unilateral, na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação, é entendimento consolidado no âmbito do STJ que tal regra deve ser excepcionada em relação aos usuários que estejam submetidos a tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física. Referido entendimento tornou-se vinculante (art. 927, III, do CPC) a partir da edição do Tema Repetitivo nº 1082 do STJ, de seguinte teor: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No caso presente, a paciente se submeteu em 12/03/2025 a procedimento cirúrgico em face de fratura de tornozelo, sendo necessário tratamento fisioterápico pós cirúrgico. Ademais, a priori a notificação de de ID. 146501665 não observou os requisitos instituídos pela Resolução Normativa ANS 557/2022, acima referenciada, no que tange à antecedência ou mesmo motivação do ato. Caso eventualmente venha a ser demonstrado no curso da instrução processual que o quadro clínico do demandante viabiliza a rescisão contratual, será possível a conversão em perdas e danos, medida menos gravosa que a rescisão unilateral do plano e mais consentânea com o objeto primordial do contrato firmado entre as partes, a saber, a preservação da vida e da integridade física do segurado. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre do risco de agravamento do quadro clínico da paciente. Isto posto, defiro o aditamento à inicial para conceder a tutela de urgência de natureza antecipada determinando que PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA - PLANO BRASIL SAÚDE assegure a continuidade do vínculo contratual e da plena cobertura assistencial à paciente MARIA LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA (PB HOSPITALAR COLETIVO POR ADESÃO NATAL QCI nº 00010049002174011), sem que haja interrupção do tratamento pós cirúrgico de fratura de tornozelo, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema Repetitivo nº 1082 do STJ). Intime-se o demandado em caráter de urgência, utilizando a presente decisão como mandado, determinando que adote as providências administrativas necessárias à manutenção da cobertura contratual, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00, passível de majoração em caso de reiteração do descumprimento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA VISUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030908194817100000135061800 PROCURACAO_-_MARIA_LUCIANA_assinado Procuração 25030908194941100000135061811 CNH - MARIA LUCIANA Documento de Identificação 25030908194946500000135061810 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - MARIA LUCIANA Documento de Comprovação 25030908194956300000135061809 CERTIDÃO DE CASAMENTO - MARIA LUCIANA Certidão de Casamento 25030908194962400000135061808 CONTRACHEQUE - MARIA LUCIANA Documento de Comprovação 25030908194969300000135061807 CARTEIRA PLANO DE SAÚDE - MARIA LUCIANA Documento de Comprovação 25030908194974000000135061806 CONTRATO PLANO BRASIL SAÚDE - MARIA LUCIANA Documento de Comprovação 25030908194979100000135061805 CNPJ PLANO BRASIL SAÚDE Documento de Comprovação 25030908194997100000135061804 COMPROVANTE PAGAMENTO PLANO SAÚDE - FEV 2025 Documento de Comprovação 25030908195002400000135061803 SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO - PRONTO SOCORRO PROMATER Documento de Comprovação 25030908195007200000135061802 NEGATIVA BRASIL SAÚDE - MARIA LUCIANA Documento de Comprovação 25030908195013000000135061801 Decisão Decisão 25030909065273900000135061536 Intimação Intimação 25030909065273900000135061536 Intimação Intimação 25030909065273900000135061536 Intimação Intimação 25030909065273900000135061536 Intimação Intimação 25030909065273900000135061536 Diligência Diligência 25030911271815400000135062725 Promater - nota de ciência Devolução de Mandado 25030911271821300000135062726 Petição Petição 25030912200117200000135061845 DOCUMENTO DA NEGATIVA Documento de Comprovação 25030912200125400000135061847 NOVA NEGATIVA DO PLANO Documento de Comprovação 25030912200130600000135061846 Decisão Decisão 25030913041786600000135068073 Intimação Intimação 25030913041786600000135068073 Despacho Despacho 25031011444739600000135130491 Petição Petição 25031016014214000000135180442 Certidão Certidão 25031020242507800000135203736 Processo 0801725-93.2025.8.20.5300 - Intimação do Hospital Promater +E-mail enviado à PB Assitência Outros documentos 25031020242513600000135203738 Diligência Diligência 25031020392093200000135203747 Petição Petição 25031108545870500000135219668 Intimação Intimação 25031011444739600000135130491 Petição Petição 25032021594235200000136208560 Atestado Médico - Maria Luciana Documento de Comprovação 25032021594240700000136208562 E-MAIL CANCELANDO O PLANO Documento de Comprovação 25032021594245800000136208563 E-MAIL SOLICITANDO PRONTUÁRIO Documento de Comprovação 25032021594250800000136208564 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032115160065300000136305016 Intimação Intimação 25032115160065300000136305016 Citação Citação 25032115522525800000136308790 Despacho Despacho 25032118132454600000136334035 Intimação Intimação 25032118132454600000136334035 Petição Petição 25032513463216700000136582922 Petição Petição 25032514032982800000136589002

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0801725-93.2025.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por MARIA LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA contra PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA nos termos da qual relata ter sofrido fratura de tornozelo no dia 08/03/2025 em decorrência de uma queda, cujo atendimento foi negado pelo plano demandado sob a justificativa de ausência de implementação de carência contratual. A tutela de urgência foi concedida pelo plantão diurno de 09/03/25 (ID. 144824983) vindo a se realizar o procedimento cirúrgico unicamente em 12/03/2025. Mediante petição de ID. 146501665 a parte autora apresenta aditamento à inicial requerendo a manutenção da cobertura contratual, diante da notificação de rescisão unilateral recebida por email em 20/03/25 (ID. 146090652), com efeitos a partir de 13/04/2025. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja garantida a continuidade do vínculo contratual enquanto perdurar o tratamento pós cirúrgico. É o breve relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Muito embora o art. 14, da Resolução Normativa ANS 557/2022, assegure ao plano de saúde coletivo a prerrogativa de rescisão unilateral, na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação, é entendimento consolidado no âmbito do STJ que tal regra deve ser excepcionada em relação aos usuários que estejam submetidos a tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física. Referido entendimento tornou-se vinculante (art. 927, III, do CPC) a partir da edição do Tema Repetitivo nº 1082 do STJ, de seguinte teor: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No caso presente, a paciente se submeteu em 12/03/2025 a procedimento cirúrgico em face de fratura de tornozelo, sendo necessário tratamento fisioterápico pós cirúrgico. Ademais, a priori a notificação de de ID. 146501665 não observou os requisitos instituídos pela Resolução Normativa ANS 557/2022, acima referenciada, no que tange à antecedência ou mesmo motivação do ato. Caso eventualmente venha a ser demonstrado no curso da instrução processual que o quadro clínico do demandante viabiliza a rescisão contratual, será possível a conversão em perdas e danos, medida menos gravosa que a rescisão unilateral do plano e mais consentânea com o objeto primordial do contrato firmado entre as partes, a saber, a preservação da vida e da integridade física do segurado. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre do risco de agravamento do quadro clínico da paciente. Isto posto, defiro o aditamento à inicial para conceder a tutela de urgência de natureza antecipada determinando que PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA - PLANO BRASIL SAÚDE assegure a continuidade do vínculo contratual e da plena cobertura assistencial à paciente MARIA LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA (PB HOSPITALAR COLETIVO POR ADESÃO NATAL QCI nº 00010049002174011), sem que haja interrupção do tratamento pós cirúrgico de fratura de tornozelo, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema Repetitivo nº 1082 do STJ). Intime-se o demandado em caráter de urgência, utilizando a presente decisão como mandado, determinando que adote as providências administrativas necessárias à manutenção da cobertura contratual, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00, passível de majoração em caso de reiteração do descumprimento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA VISUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030908194817100000135061800 PROCURACAO_-_MARIA_LUCIANA_assinado Procuração 25030908194941100000135061811 CNH - MARIA LUCIANA Documento de Identificação 25030908194946500000135061810 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - MARIA LUCIANA Documento de Comprovação 25030908194956300000135061809 CERTIDÃO DE CASAMENTO - MARIA LUCIANA Certidão de Casamento 25030908194962400000135061808 CONTRACHEQUE - MARIA LUCIANA Documento de Comprovação 25030908194969300000135061807 CARTEIRA PLANO DE SAÚDE - MARIA LUCIANA Documento de Comprovação 25030908194974000000135061806 CONTRATO PLANO BRASIL SAÚDE - MARIA LUCIANA Documento de Comprovação 25030908194979100000135061805 CNPJ PLANO BRASIL SAÚDE Documento de Comprovação 25030908194997100000135061804 COMPROVANTE PAGAMENTO PLANO SAÚDE - FEV 2025 Documento de Comprovação 25030908195002400000135061803 SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO - PRONTO SOCORRO PROMATER Documento de Comprovação 25030908195007200000135061802 NEGATIVA BRASIL SAÚDE - MARIA LUCIANA Documento de Comprovação 25030908195013000000135061801 Decisão Decisão 25030909065273900000135061536 Intimação Intimação 25030909065273900000135061536 Intimação Intimação 25030909065273900000135061536 Intimação Intimação 25030909065273900000135061536 Intimação Intimação 25030909065273900000135061536 Diligência Diligência 25030911271815400000135062725 Promater - nota de ciência Devolução de Mandado 25030911271821300000135062726 Petição Petição 25030912200117200000135061845 DOCUMENTO DA NEGATIVA Documento de Comprovação 25030912200125400000135061847 NOVA NEGATIVA DO PLANO Documento de Comprovação 25030912200130600000135061846 Decisão Decisão 25030913041786600000135068073 Intimação Intimação 25030913041786600000135068073 Despacho Despacho 25031011444739600000135130491 Petição Petição 25031016014214000000135180442 Certidão Certidão 25031020242507800000135203736 Processo 0801725-93.2025.8.20.5300 - Intimação do Hospital Promater +E-mail enviado à PB Assitência Outros documentos 25031020242513600000135203738 Diligência Diligência 25031020392093200000135203747 Petição Petição 25031108545870500000135219668 Intimação Intimação 25031011444739600000135130491 Petição Petição 25032021594235200000136208560 Atestado Médico - Maria Luciana Documento de Comprovação 25032021594240700000136208562 E-MAIL CANCELANDO O PLANO Documento de Comprovação 25032021594245800000136208563 E-MAIL SOLICITANDO PRONTUÁRIO Documento de Comprovação 25032021594250800000136208564 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032115160065300000136305016 Intimação Intimação 25032115160065300000136305016 Citação Citação 25032115522525800000136308790 Despacho Despacho 25032118132454600000136334035 Intimação Intimação 25032118132454600000136334035 Petição Petição 25032513463216700000136582922 Petição Petição 25032514032982800000136589002

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - art. 246, CPC (PJe) Destinatário(a): PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA (CNPJ: 38.272.479/0001-98), por seu representante legal Citação enviada pelo PJe (Sistema) - parte cadastrada De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD, Juiz(a) de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, e com autorização do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei e no uso de suas atribuições, bem como em conformidade com a decisão judicial (proferida nos autos do processo acima identificado) e da petição inicial, as quais deverão ser visualizadas conforme observação abaixo, fica Vossa Senhoria CITADA para integrar a relação processual, oferecer resposta (escrita por advogado) ao pedido contido na presente demanda e requerer as provas que entender cabíveis, bem como acompanhá-la até julgamento final, restando cientificada do início de seu prazo para oferta de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta citação realizada por meio eletrônico PJe, conforme preconiza o artigo 231, inciso IX, do CPC e na maneira regulamentada pelo art. 335, incisos I, II e III do Código de Ritos Civis, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Na oportunidade deverá a parte requerida informar se deseja ou não o aprazamento de audiência preliminar conciliatória; tudo conforme destacado no provimento jurisdicional abaixo transcrito e petição inicial, que deverá ser visualizada no quadro abaixo. Provimento Jurisdicional: “DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801725-93.2025.8.20.5300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por seu advogado, a fim de que informe acerca da realização do procedimento cirúrgico. Cite-se a demandada PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA através do respectivo Domicílio Judicial Eletrônico, a fim de que apresente resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, bem como para cumprir, em caráter de urgência, a decisão de ID. 144824983, proferida no plantão judiciário de 09/03/25. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” Natal-RN, 21 de março de 2025. ELVIS EDSON MONTENEGRO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Advertências/Observações: 1) A parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente no próprio sistema PJe, contados do recebimento do expediente eletrônico; e 2) Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 344 do CPC). 3) Tratando-se de citação pelo sistema eletrônico PJe, pelo cadastro feito junto ao TJRN, configura citação eletrônica nos moldes do art. 246 do CPC. Assim, após o prazo para ciência expressa, caso não seja feita, dar-se-á por citada e/ou intimada a parte, correndo todos os prazos a partir daí. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 4) A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do provimento judicial que determinou a citação, poderá ocorrer mediante acesso ao QR Code abaixo apresentado, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 344 do CPC).

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801725-93.2025.8.20.5300. REQUERENTE: MARIA LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I - Gab 1 Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, recebida no plantão diurno de hoje (09/03/2025), na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao requerido a imediata autorização e realização do procedimento cirúrgico denominado cirurgia de fratura de tornozelo em favor da autora, devendo fornecer todos os meios indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico em espeque (material, medicamentos, internação hospitalar e tudo mais que for necessário para a pronta recuperação da autora), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de recalcitrância no atendimento da determinação ora exarada. A postulante veio aos autos comunicar o descumprimento da medida de urgência (ID 144824476), requerendo a majoração da multa cominada e a aplicação de penas coercitivas mais severas. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, observa-se que o mandado de intimação da parte demandada para cumprimento da decisão liminar foi expedido às 09h31min, não havendo devolução do mesmo até o presente horário. Ressalto tratar-se de empresa com sede em outro Estado, razão pela qual sua intimação se torna mais dificultosa durante o plantão. Além disso, não existe comprovação nos autos de que a nova negativa ocorreu após suposta ciência da demandada acerca da ordem liminar, de forma a justificar a majoração da multa imposta ou aplicação de outras medidas coercitivas. Sendo assim, atento à constatação de não ser possível a majoração de multa sem a comprovação de que a demandada foi intimada, não reconheço ter havido o descumprimento da liminar – pelo menos até a juntada do mandado cumprido e nova comprovação de solicitação do procedimento após o mesmo. Intime-se. Natal/RN, 9 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801725-93.2025.8.20.5300. REQUERENTE: MARIA LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA DECISÃO Recebido hoje, em plantão judiciário diurno. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I - Gab 1 Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe através da qual pretende a parte autora, já em sede de tutela provisória de urgência, seja a demandada compelida a autorizar e custear o procedimento cirúrgico de fratura de tornozelo, decorrente de atendimento de urgência/emergência, conforme recomendação médica. Aduz que o procedimento não teria sido autorizada pelo plano de saúde sob o fundamento de que ainda estaria no período de carência. Sustenta que haveria urgência/emergência para o procedimento, o que afastaria a exigência do cumprimento do período de carência. É o que importa relatar. Passo à análise da tutela provisória de urgência. De logo, quanto ao pedido de medida antecipatória, que tem nítido contorno de obrigação de fazer, observo que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela especifica de urgência, na forma dos artigos 294, 297, 300 e 497 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (...) Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. (...) Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." Da análise dos autos, denota-se que a parte autora é usuária do plano de saúde Brasil Saúde, estando em dia com o pagamento das mensalidades do indigitado plano, conforme comprovante que segue a exordial (ID 144824434). Conforme se depreende da documentação carreada aos autos, a autora encontra-se em atendimento no Hospital Promater, em virtude de uma queda sofrida no dia 08/03/2025, que resultou na fratura do tornozelo esquerdo, tendo sido solicitada a internação e intervenção cirúrgica pelo médico que a acompanha. No entanto, as solicitações não foram autorizadas sob a alegação de ainda estar em vigor a carência contratual para o serviço. A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 12, inciso V, alínea "c", estabelece que o prazo de carência para atendimento de urgência e emergência não pode passar de vinte e quatro horas: Art. 12. [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Nessa mesma trilha é a disposição do art. 3º, XIV, da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XIV - urgência e emergência: imediato." Ademais, o art. 3º da Resolução nº 13, de 3 de novembro de 1998, do Consu (Conselho de Saúde Suplementar) prevê que os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. A jurisprudência é pacífica em nesse sentido. Trago à baila os recentes arestos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE MENCIONADO LAPSO TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. RISCO DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO MENCIONADO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, V, C DA LEI Nº 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS. DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE À PESSOA HUMANA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. RISCO DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, V, C DA LEI Nº 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS NOÇÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN - Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2016.012893-6 - Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. Julgamento: 15/12/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.596/98. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO NCPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Em se tratando de situações de urgência e emergência, o prazo de carência é de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dicção do que dispõe a Lei nº. 9.656/1998. (TJRN - Agravo de Instrumento nº 2016.03978-7 - Relator: Des. João Rebouças. 3ª Câmara Cível. Julgamento: 29/11/2016) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98, ART. 12, INCISO V, ALÍNEA C. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O segurado que adere a plano de assistência médicohospitalar, submetendo-se a contrato de adesão, espera, no mínimo, a prestação de serviços com cobertura satisfatória para o restabelecimento da sua saúde. 2. A Lei 9.656/98, em seu art. 12, inciso V, alínea c, estabelece que o prazo de carência para atendimento de urgência e emergência não pode passar de vinte e quatro horas. 3. Nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral. 4. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 912.662/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/09/2016; AgInt no AREsp 891.445/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/09/2016) e deste TJRN (AC nº 2013.011227-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 08/10/2013; AC nº 2011.001297-5, Relª. Juíza Convocada Suely Maria F. Silveira, j. em 25/04/2011). 5. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial. (TJRN – Apelação Cível nº 2016.005593-2 nº 2016.03978-7 - Relator: Des. Virgílio Macedo Jr. 2ª Câmara Cível. Julgamento: 22/11/2016) Em que pese seja certo que os casos de urgência e emergência admitem carência máxima de 24 horas, cumpre - com vista a se definir se é exigível ou não o cumprimento do período de carência para a realização da cirurgia pretendida -, a definição do que seria urgente e emergente: URGENTE: processo agudo clínico ou cirúrgico, sem risco de vida iminente. Nesse caso há risco de evolução para complicações mais graves ou mesmo fatais, porém, não existe um risco iminente de vida. EMERGENTE: processo com risco iminente de vida, diagnosticado e tratado nas primeiras horas após sua constatação. Exige que o tratamento seja imediato diante da necessidade de manter funções vitais e evitar incapacidade ou complicações graves. Na espécie, o médico que assina a guia de solicitação de internação declara a urgência da internação (ID 144824433). Ademais, não seria razoável que a autora tivesse que esperar até 13/06/2025 (fim do período da carência) para corrigir a fratura do seu tornozelo, já reconhecida como de urgência, posto que, decorridos 3 meses, muito provavelmente ocorrerá a consolidação da fratura, com possíveis complicações irreversíveis à saúde da demandante. Pelo exposto, diante de verossimilhança das alegações e inequivocidade da prova, em conjugação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, forte no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a demandada providencie a imediata autorização e realização do procedimento cirúrgico denominado cirurgia de fratura de tornozelo em favor da autora, devendo fornecer todos os meios indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico em espeque (material, medicamentos, internação hospitalar e tudo mais que for necessário para a pronta recuperação da autora), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de recalcitrância no atendimento da determinação ora exarada. Intime-se, urgentemente, servindo a presente decisão como mandado devendo ser juntada aos autos cópia, com o respectivo recebimento – Art. 6º, § 1º, da Resolução 26/2012/TJRN. Intime-se, também, o Hospital Promater para que tome conhecimento e dê cumprimento à presente decisão. Após o término do respectivo plantão judiciário, proceda-se a distribuição ao Juízo competente. Cumpra-se. Natal/RN, 9 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801725-93.2025.8.20.5300. REQUERENTE: MARIA LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA DECISÃO Recebido hoje, em plantão judiciário diurno. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I - Gab 1 Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe através da qual pretende a parte autora, já em sede de tutela provisória de urgência, seja a demandada compelida a autorizar e custear o procedimento cirúrgico de fratura de tornozelo, decorrente de atendimento de urgência/emergência, conforme recomendação médica. Aduz que o procedimento não teria sido autorizada pelo plano de saúde sob o fundamento de que ainda estaria no período de carência. Sustenta que haveria urgência/emergência para o procedimento, o que afastaria a exigência do cumprimento do período de carência. É o que importa relatar. Passo à análise da tutela provisória de urgência. De logo, quanto ao pedido de medida antecipatória, que tem nítido contorno de obrigação de fazer, observo que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela especifica de urgência, na forma dos artigos 294, 297, 300 e 497 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (...) Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. (...) Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." Da análise dos autos, denota-se que a parte autora é usuária do plano de saúde Brasil Saúde, estando em dia com o pagamento das mensalidades do indigitado plano, conforme comprovante que segue a exordial (ID 144824434). Conforme se depreende da documentação carreada aos autos, a autora encontra-se em atendimento no Hospital Promater, em virtude de uma queda sofrida no dia 08/03/2025, que resultou na fratura do tornozelo esquerdo, tendo sido solicitada a internação e intervenção cirúrgica pelo médico que a acompanha. No entanto, as solicitações não foram autorizadas sob a alegação de ainda estar em vigor a carência contratual para o serviço. A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 12, inciso V, alínea "c", estabelece que o prazo de carência para atendimento de urgência e emergência não pode passar de vinte e quatro horas: Art. 12. [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Nessa mesma trilha é a disposição do art. 3º, XIV, da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XIV - urgência e emergência: imediato." Ademais, o art. 3º da Resolução nº 13, de 3 de novembro de 1998, do Consu (Conselho de Saúde Suplementar) prevê que os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. A jurisprudência é pacífica em nesse sentido. Trago à baila os recentes arestos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE MENCIONADO LAPSO TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. RISCO DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO MENCIONADO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, V, C DA LEI Nº 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS. DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE À PESSOA HUMANA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. RISCO DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, V, C DA LEI Nº 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS NOÇÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN - Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2016.012893-6 - Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. Julgamento: 15/12/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.596/98. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO NCPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Em se tratando de situações de urgência e emergência, o prazo de carência é de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dicção do que dispõe a Lei nº. 9.656/1998. (TJRN - Agravo de Instrumento nº 2016.03978-7 - Relator: Des. João Rebouças. 3ª Câmara Cível. Julgamento: 29/11/2016) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98, ART. 12, INCISO V, ALÍNEA C. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O segurado que adere a plano de assistência médicohospitalar, submetendo-se a contrato de adesão, espera, no mínimo, a prestação de serviços com cobertura satisfatória para o restabelecimento da sua saúde. 2. A Lei 9.656/98, em seu art. 12, inciso V, alínea c, estabelece que o prazo de carência para atendimento de urgência e emergência não pode passar de vinte e quatro horas. 3. Nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral. 4. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 912.662/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/09/2016; AgInt no AREsp 891.445/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/09/2016) e deste TJRN (AC nº 2013.011227-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 08/10/2013; AC nº 2011.001297-5, Relª. Juíza Convocada Suely Maria F. Silveira, j. em 25/04/2011). 5. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial. (TJRN – Apelação Cível nº 2016.005593-2 nº 2016.03978-7 - Relator: Des. Virgílio Macedo Jr. 2ª Câmara Cível. Julgamento: 22/11/2016) Em que pese seja certo que os casos de urgência e emergência admitem carência máxima de 24 horas, cumpre - com vista a se definir se é exigível ou não o cumprimento do período de carência para a realização da cirurgia pretendida -, a definição do que seria urgente e emergente: URGENTE: processo agudo clínico ou cirúrgico, sem risco de vida iminente. Nesse caso há risco de evolução para complicações mais graves ou mesmo fatais, porém, não existe um risco iminente de vida. EMERGENTE: processo com risco iminente de vida, diagnosticado e tratado nas primeiras horas após sua constatação. Exige que o tratamento seja imediato diante da necessidade de manter funções vitais e evitar incapacidade ou complicações graves. Na espécie, o médico que assina a guia de solicitação de internação declara a urgência da internação (ID 144824433). Ademais, não seria razoável que a autora tivesse que esperar até 13/06/2025 (fim do período da carência) para corrigir a fratura do seu tornozelo, já reconhecida como de urgência, posto que, decorridos 3 meses, muito provavelmente ocorrerá a consolidação da fratura, com possíveis complicações irreversíveis à saúde da demandante. Pelo exposto, diante de verossimilhança das alegações e inequivocidade da prova, em conjugação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, forte no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a demandada providencie a imediata autorização e realização do procedimento cirúrgico denominado cirurgia de fratura de tornozelo em favor da autora, devendo fornecer todos os meios indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico em espeque (material, medicamentos, internação hospitalar e tudo mais que for necessário para a pronta recuperação da autora), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de recalcitrância no atendimento da determinação ora exarada. Intime-se, urgentemente, servindo a presente decisão como mandado devendo ser juntada aos autos cópia, com o respectivo recebimento – Art. 6º, § 1º, da Resolução 26/2012/TJRN. Intime-se, também, o Hospital Promater para que tome conhecimento e dê cumprimento à presente decisão. Após o término do respectivo plantão judiciário, proceda-se a distribuição ao Juízo competente. Cumpra-se. Natal/RN, 9 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(17)