Execução de Título Extrajudicial 0802699-73.2024.8.20.5104 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802699-73.2024.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE VALENCA MARQUES EXECUTADO: FRANCISCO ATANAZIO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802699-73.2024.8.20.5104 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que decorreu o prazo para pagamento voluntário, sem que o demandado tenha adimplido o débito, conforme se verifica da aba expedientes. Verifico que foram realizadas diligências frutíferas de penhora online pelo SISBAJUD, nas contas de titularidade do executado. Contudo, o executado informou que tais valores eram impenhoráveis, por tratar-se de verba salarial. Por conseguinte, este juízo deferiu o pedido de desbloqueio da referida parte e determinou o desbloqueio de todas as quantias atingidas pelos bloqueios realizados no SISBAJUD, conforme decisão constante no ID 140163295. Intimado para se manifestar no feito, o exequente registrou que o executado omite sua condição de SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, em regime de 40 horas, vinculado à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE e DO LAZER do GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, onde recebe remuneração superior ao demonstrado no ID 139972216, ID 139972376 e ID 139972377. Relatou que as ordens de bloqueio no SISBAJUD não abarcaram todas as INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS integrantes do SISBAJUD (como, por exemplo, Banco Itaú Unibanco), posto que no ID 139972377, percebe-se que o extrato de movimentação de conta anexado pelo EXECUTADO (da CONTA BRADESCO) abrange período completo de um mês, sem que haja no mesmo qualquer indício de depósito de valores provenientes efetivados pelo ente estatal relativos à valores decorrentes do vínculo de Servidor Público. Registrou, ainda, o exequente, que a atividade econômica por ele desenvolvida também visa garantir o seu sustento e de sua família. Assim, a dívida existente, objeto da presente execução, têm caráter alimentar, posto que impacta em sua renda e reduz sua capacidade econômica e aquisitiva. Ao final, requereu a penhora no percentual de 30% sobre o salário proveniente do ente estatal GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER. Também apresentou outros requerimentos, de forma alternativa, caso o pedido supracitado não seja deferido. É o breve relatório. Decido. O rol de bens impenhorável é apresentado pelo art. 833, do CPC, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por previsão legal são, pois, impenhoráveis os valores oriundos de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, posto constituir montante de natureza alimentar destinado a sustento pessoal e familiar. Noutro giro, observo que apesar da impenhorabilidade de créditos de natureza salarial, prevista no art. 833, do NCPC, a jurisprudência tem se posicionado nos seguintes termos: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Assim, por ora, de se deferir o pedido de penhora sobre 20% do salário do codevedor, que deverá, se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar ao douto juízo "a quo" provas de incapacidade de saldar, ainda que parceladamente, a dívida. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20125341020218260000 SP 2012534-10.2021.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Assim, por ora, de se deferir o pedido de penhora sobre 20% do salário do codevedor, que deverá, se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar ao douto juízo "a quo" provas de incapacidade de saldar, ainda que parceladamente, a dívida. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20125341020218260000 SP 2012534-10.2021.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). É possível verificar que o STJ tem considerado a mitigação da regra, a qual deve ser analisada no caso concreto para avaliar quanto a real impenhorabilidade do salário, e neste caso, do benefício da executada. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente comprovou que o executado recebe a remuneração no valor bruto de R$ 2.191,70 pela Secretaria da Educação, do Esporte e do Lazer, em razão do seu vínculo com o estado do Rio Grande do Norte (ID 144364923). Ademais, consta nos autos que o executado obteve, em janeiro de 2025, a título de proventos junto à empresa DARCY PACHECO SOLUÇÕES DE PESO LTDA o valor de R$ 8.396,58 e, após realizados os descontos (inclusive de adiantamento de salário), recebeu líquido o valor de R$ 2.394,27, conforme ID 139972376. Assim, verifico que somente em janeiro de 2025, o executado recebeu, a título de salários e remuneração (bruto), o valor superior a dez mil reais. Ademais, deve ser levado em consideração que o objeto da dívida adquirida pelo executado tem relação direta com o sustento do exequente, que é produtor rural e vendeu ao executado gado ovino em leilão, conforme relatado na inicial (ID 136066619). Ante o exposto, defiro o pedido da exequente, para determinar a penhora parcial do salário da executada, na proporção de 30% (trinta por cento) de seu salário mensal, percentual que não tem o condão de afetar a subsistência da devedora, sobre o salário proveniente do ente estatal GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER. Expeça-se ofício ao GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, implemente o desconto de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos de FRANCISCO ATANAZIO FILHO, CPF 008.344.894-22, cujo valor deverá ser depositado na conta indicada pelo exequente, até a quitação do débito (R$ 15.699,06). Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários para depósito do valor, uma vez que a procuração juntada no feito não confere poderes expressos para o causídico do exequente receber os valores cobrados na presente ação, em contas de sua titularidade. Com a comprovação da quitação do débito, faça-se conclusão para extinção. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RHAYSSA FERREIRA GONCALVES SANTOS em 26/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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