Cumprimento de sentença 0801225-41.2019.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801225-41.2019.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801225-41.2019.8.20.5137. Requerente: MARIA DAS NEVES SOARES Requerido: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, em que a sentença julgou procedente os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e também declarou a inexistência da aplicação “Investimento FAC” realizada na conta corrente da parte autora, determinou, ainda, que o banco demandado se abstivesse de realizá-la na conta da demandante e estabeleceu, para essa obrigação de não fazer, a aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento A sentença, prolatada em 26/03/2020, dela tomou ciência a parte ré em 02/04/2020 e transitou em julgado em 15/05/2020, conforme certidão de ID 55998413. Após quase 03 (três) anos, a parte autora requereu o desarquivamento dos autos em 12/12/2022, informou o descumprimento da obrigação de não fazer, juntando o extrato bancário e requerendo a execução da multa, devidamente acompanhada de planilha de cálculo com valor devido. Em decisão de 13/12/2023 (ID 109928705), determinou a intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de não fazer, sob pena de incidência da multa, e a intimação da exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todas as informações, entretanto, a parte executada quedou-se inerte (ID 114502287). Em 14/3/2024, a parte executada juntou comprovante do cumprimento da obrigação de não fazer (ID 117090310) Em petição (ID 121879581), a parte exequente requereu a execução da multa no quantum de R$ 10.000,00, e juntou extratos. Em petição (ID 135537909), a parte executada juntou embargos à execução, aduzindo que houve exceção à execução quanto a aplicação de multa, e que não houve a intimação pessoal da executada. Impugnação aos embargos (ID 138933296). É o breve relatório. DECIDO. DA APLICAÇÃO DA ASTREINTE. No manuseio dos autos verifica-se que não houve a intimação pessoal da parte executada, conforme determinado em decisão (ID 109928705). Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ), cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Observa-se que houve um grande lastro de tempo, de quase 03 (três) anos, do trânsito em julgado em 15/05/2020 para o requerimento da exequente do desarquivamento dos autos em 12/12/2022, informando o descumprimento da obrigação de não fazer, o que perfaz a necessidade da intimação pessoal da executada, o que não ocorreu, sendo incabível a incidência da multa pleiteada. DO DANO MATERIAL. A sentença foi prolatada em 26/03/2020 e em 2022 a parte exequente relatou que a parte demandada não tinha cumprido a obrigação de não fazer, juntou extratos bancários, entretanto, a autora não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todas as informações, conforme o art. 534 e incisos, do CPC., mesmo pós determinação desse juízo. Ademais, a exequente informou que o desconto foi cessado em junho de 2023, o que se faz necessário o demonstrativo do crédito com planilha de cálculos atualizado, para que possa haver o pagamento do quantum. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente quanto a aplicação da astreinte, tendo em vista a falta de intimação pessoal da executada, e DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todas as informações do art. 534 e incisos, do CPC, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) - não sendo, contudo, devidos os honorários advocatícios referentes a esta fase processual, consoante Enunciado nº. 97 do FONAJE. 2. Apresentada a planilha de cálculos atualizado, conforme estabelecido no item 2, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao presente cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento no prazo indicado, expeça-se alvará em favor da parte credora. 4. Caso a parte devedora não apresente impugnação nem efetue a quitação, proceda-se, nos termos do art. 854 do CPC, a busca de crédito via sistema SISBAJUD, tornando-se indisponível valor suficiente à satisfação do débito, transferindo o montante para uma conta judicial. Restando frutífera a diligência, total ou parcialmente, INTIME- SE a parte devedora para, em 05 (cinco) dias, apresentar impugnação - art. 854, §2º do CPC. 5. Não apresentada manifestação nos termos acima, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo e, por fim, expeça-se o competente alvará judicial para seu levantamento em benefício da parte credora. 6. Na hipótese de restar negativa a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. 7. No silêncio da exequente, intime-se pessoalmente sob pena de abandono. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)