Procedimento Comum Cível 0802938-41.2020.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802938-41.2020.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0802938-41.2020.8.20.5129 DECISÃO Vistos etc. Banco BMG S/A opôs embargos de declaração contra a sentença de id 129845407. O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II, CPC); corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo único do artigo qualifica o que representaria a omissão, dispondo que é a decisão que (i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, CPC. No caso dos autos, o ponto que o embargante afirma estar omisso é a ausência de manifestação acerca do acolhimento ao pedido de restituição/compensação de valor cedido a parte embargada. Assiste razão o embargante, eis que a devolução do valor ora disponibilizado na conta da parte autora foi realizada através de deposito judicial, conforme decisão de id 63616126, com comprovante de pagamento juntado aos autos no id. 63888927 e pode ser utilizado para fins de compensação do valor da condenação. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para deferir o pedido de compensação dos valores depositados em juízo. O cálculo da condenação deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença. A presente decisão é parte integrante da sentença de id 129845407. Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data registrada no sistema ODINEI WILSON DRAEGER Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIA FRANQUILINO DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANQUILINO DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)