Procedimento Comum Cível 0800412-76.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800412-76.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800412-76.2025.8.20.5113. AUTORES: MARIA JOSE FREIRE DE BRITO, DAYANE PRISCILA FREIRE DO VALE RAFAEL RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA JOSÉ FREIRE DE BRITO, representada por sua neta DAYANE PRISCILA DO VALE, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual alega, em síntese, que necessita em caráter de urgência do fornecimento de serviços de saúde domiciliar (home care). Em consonância ao parecer ministerial retro (ID 144642866), antes de deliberar quanto à tutela de urgência pugnada na exordial, determino a intimação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para que o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), sob gestão da Secretaria do Estado de Saúde Pública do Rio Grande do Norte, ou os SADs sob gestão municipal, elabore, dentro de um prazo de 10 (dez) dias, relatório referente à parte demandante, especialmente indicando o quadro clínico exato da paciente e a modalidade de Atendimento Domiciliar (AD1, AD2, AD3, internação domiciliar 12h/dia ou 24h/dia) necessária. Em seguida, somente após a adoção da medida supra, DETERMINO a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO entre as partes, incluindo-se a participação do Estado do Rio Grande do Norte, que será realizada com prioridade e com urgência pelo CEJUSC Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8°). Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Serve a presente Decisão como mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Publique-se. Intimem-se as partes acerca desta Decisão. Cumpra-se, com os expedientes necessários e com a urgência que o caso requer. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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