Procedimento Comum Cível 0800527-97.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800527-97.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA REQUERIDO: Banco BMG S/A DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800527-97.2025.8.20.5113 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES DE SANTANA em face do BANCO BMG S.A., parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na sustação da cobrança mensal dos proventos da parte autora referente às parcelas do Contrato de Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 16804398318032025 (ID 144996085 - Pág. 4), com parcela no valor atual de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme Histórico de Empréstimo Consignado do INSS juntado ao ID 144996085. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o extrato HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, demonstrando os descontos (ID 144996085). Ao ID 144999786, foi recebida a inicial, concedida a gratuidade judiciária, e determinada a oitiva da parte demandada para falar do pedido liminar. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. A parte demandada requereu habilitação ao ID 146559400, mas não se manifestou a respeito do pedido liminar contido na inicial. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, confiro prioridade de tramitação ao feito, nos moldes do art. 1048, I, CPC. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a prova inequívoca se revela através do(s) documento(s) que acompanham o requerimento inicial (ID 144996085), que indica a existência dos descontos sendo efetuados em consignação no benefício da parte demandante, referente a EMPRESTIMO SOBRE A RMC o valor atual de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), restando suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, os documentos acostados nos autos indicam a probabilidade do direito, que decorre do fato de a parte autora afirmar não reconhecer os descontos indicados. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio do ato, haja vista que tem pagamento mensal descontado diretamente em benefício previdenciário, e reduz o patrimônio da parte autora e acaba por prejudicar o seu próprio sustento. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista a suficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, DEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela, ao passo que determino que a parte demandada BANCO BMG S.A., se abstenha de realizar os descontos mensais referentes a EMPRESTIMO SOBRE A RMC sob nº sob nº 16804398318032025 (ID 144996085 - Pág. 4), no valor atual de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme extratos juntados ao ID 144996085, em face da demandante ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA, CPF sob o nº 307.873.354-87, a partir do recebimento desta Decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto realizado, a ser revertida em favor da autora, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de reanálise. ADEMAIS, tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá a parte demandada anexar as provas da regularidade/legalidade da contratação descrita na exordial. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA REQUERIDO: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800527-97.2025.8.20.5113 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES DE SANTANA em face do BANCO BMG S.A., parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na sustação da cobrança mensal dos proventos da parte autora referente às parcelas do Contrato de Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 16804398318032025 (ID 144996085 - Pág. 4), com parcela no valor atual de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme Histórico de Empréstimo Consignado do INSS juntado ao ID 144996085. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o extrato HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, demonstrando os descontos (ID 144996085). Ao ID 144999786, foi recebida a inicial, concedida a gratuidade judiciária, e determinada a oitiva da parte demandada para falar do pedido liminar. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. A parte demandada requereu habilitação ao ID 146559400, mas não se manifestou a respeito do pedido liminar contido na inicial. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, confiro prioridade de tramitação ao feito, nos moldes do art. 1048, I, CPC. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a prova inequívoca se revela através do(s) documento(s) que acompanham o requerimento inicial (ID 144996085), que indica a existência dos descontos sendo efetuados em consignação no benefício da parte demandante, referente a EMPRESTIMO SOBRE A RMC o valor atual de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), restando suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, os documentos acostados nos autos indicam a probabilidade do direito, que decorre do fato de a parte autora afirmar não reconhecer os descontos indicados. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio do ato, haja vista que tem pagamento mensal descontado diretamente em benefício previdenciário, e reduz o patrimônio da parte autora e acaba por prejudicar o seu próprio sustento. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista a suficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, DEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela, ao passo que determino que a parte demandada BANCO BMG S.A., se abstenha de realizar os descontos mensais referentes a EMPRESTIMO SOBRE A RMC sob nº sob nº 16804398318032025 (ID 144996085 - Pág. 4), no valor atual de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme extratos juntados ao ID 144996085, em face da demandante ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA, CPF sob o nº 307.873.354-87, a partir do recebimento desta Decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto realizado, a ser revertida em favor da autora, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de reanálise. ADEMAIS, tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá a parte demandada anexar as provas da regularidade/legalidade da contratação descrita na exordial. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIRLAN DA SILVA ARRAIS em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(87)