Procedimento Comum Cível 0800527-97.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800527-97.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:29

Documento (Certidão)

27/02/2026, 06:52

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:15

Publicação

11/12/2025, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0800527-97.2025.8.20.5113. C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins de direito, que procedi com a habilitação do perito judicial FRANCISCO EDIRLAN DA SILVA ARRAIS, conforme ID 172410789. Certifico, ademais que procedo a intimação do supramencionado perito nos moldes da determinação de ID 172390490, em consonância com decisão de ID 163810729. AREIA BRANCA/RN, 9 de dezembro de 2025. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 10:53

Ato ordinatório

09/12/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:12

Publicação

12/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0800527-97.2025.8.20.5113. ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte ré para proceder com o depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de Id nº 160947803. Areia Branca-RN, 10 de novembro de 2025. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) KLEBER ANTONIO DA SILVA Chefe de Secretaria

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:37

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800527-97.2025.8.20.5113. AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA: Quanto ao pedido de perícia grafotécnica contido ao ID 149809790, observo que a matéria fática controvertida diz respeito à idoneidade da assinatura aposta no contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 16804398318, juntado ao ID 147532651, mostrando-se necessária a realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade de assinatura constante nos contratos/documentos, e esclarecer a controvérsia relação contratual válida entre as partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 DIANTE DO EXPOSTO, converto o julgamento em diligência, para DEFERIR o pedido de perícia grafotécnica, formulado pela parte autora, a ser realizada e custeada pelo NUPEJ, em virtude da justiça gratuita deferida, consignando as seguintes providências: a) À Secretaria proceda com o sorteio do perito (Área 6 – Identificação – Subárea 6.1 - Grafotecnia) que, após concordar com o encargo, deve informar se o contrato e os documentos pessoais da parte autora são suficientes para a elaboração. Caso seja necessária mais alguma diligência, fica a Secretaria autorizada, por meio de ato ordinatório, a proceder com a intimação das partes para cumprimento, devendo os autos virem conclusos caso haja algum descumprimento. b) Após, intimem-se as partes para apresentarem quesitos/assistentes técnicos ou eventual impugnação ao perito, no prazo de 15 (quinze). Somente em caso de impugnação ao expert os autos devem ser conclusos. C) Nos termos da Portaria n° 1693/2024 - TJRN, fixo os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Encaminhe cópia dos autos ao NUPEJ - Núcleo de Perícias do TJ/RN, enviando a quesitação das partes e do Juízo, que seguem abaixo: (1º) As rubricas/assinaturas constantes no Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 16804398318, juntado ao ID 147532651, são autênticas face aos padrões da parte autora? Fundamentar. (2º) As rubricas/assinaturas constantes no documento questionado foi alvo de alteração? Especificar. (3º) Existe identidade gráfica entre as rubricas/assinaturas apostas no padrão colhido em sede de pericial e aquelas apostas no documento questionado? Fundamentar. Juntado o laudo, expeça-se alvará em benefício do perito (art. 465, §4°, CPC) e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ultimados os atos, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA REQUERIDO: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800527-97.2025.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA em desfavor do BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da nulidade da relação jurídica que culminou nos descontos sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC (Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 16804398318032025), sob a alegação que foi surpreendido com a existência de contratação de Cartão de Crédito Consignado (RMC), junto a sua Aposentadoria por Idade (Nº Benefício 174.455.655-2), do qual é beneficiária junto ao INSS, e que resultaram em descontos contínuos e abusivos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Em análise aos autos, houve apresentação de contestação pelo demandado BANCO BMG S.A., ao ID 147532647. Réplica pela parte demandante, ao ID 148353400, alegando “da ausência de prova do envio do cartão e das faturas”, e a “da abusividade do contrato com reserva de margem consignável (RMC)”, e defendendo que “A mera assinatura de um suposto “termo de adesão” não supre a ausência de informação prévia, clara e adequada, nos moldes exigidos pela legislação consumerista”. Despacho ao ID 148581139, intimando as partes para informar aos autos sobre o interesse de produzir outras provas em Juízo. A parte autora ao ID 149809790, pede a realização de perícia grafotécnica. Ao ID 151109395, o Banco demandado informa interesse na produção de provas, qual seja, expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S.A. Suficiente relato. DECIDO. Ab initio, verifico que existe necessidade de realizar decisão para sanear o feito, decidindo os pedidos de provas pendentes de análise, e fixando os pontos controvertidos. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição por incidência do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Alega que o contrato questionado foi celebrado em 2020 e que, como a prescrição começa a correr a partir da incidência do evento danoso, já não haveria mais a pretensão autoral. Com relação à declaração da nulidade dos contratos e repetição do indébito, entendo que não ocorreu a prescrição. Em primeiro lugar, porque o prazo prescricional aplicável ao caso não é aquele do Código Civil, mas o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, uma vez que se trata de direito do consumidor. Em segundo lugar, porque, apesar de a celebração ter ocorrido em 2020, conforme alega a própria ré, o débito tem suas prestações que permanecem sendo cobradas até os dias atuais, de maneira que a pretensão autoral de receber as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação pode estar prescrita, mas a de declarar a nulidade do contrato, não. Desta forma, rejeito à preliminar arguida. Passo, por conseguinte, ao mérito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A questão controvertida aos autos, é a verificação de provas da regularidade/legalidade na contratação do cartão RCC – Reserva Cartão Consignado, descrito na inicial, precipuamente, se houve contrato entabulado entre as partes, bem como, se houve o uso do cartão de crédito decorrente da contratação na modalidade RM/RCC, e ainda, se houve a disponibilização de valores em favor da parte demandante, fatos que deverão ser comprovados através de prova documental. Em análise a inicial e réplica apresentadas pela parte autora, há negativa de contratação de empréstimo junto ao Banco demandado, na modalidade Cartão de Crédito Consignado, e ainda, quanto ao contrato juntado ao ID 147532651, a parte autora apresenta objeção alegando a inautenticidade do contrato firmado. Verifico ainda, que o extrato de HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO juntados ao ID 144996085, demonstra descontos na aposentadoria por idade relativo ao CARTÃO DE CRÉDITO – RMC nº 16804398318032025, bem como, no referido extrato juntado demonstra os efetivos descontos. Assim, a questão de direito, por consequência, reside em avaliar a existência de relação jurídica entre as partes, e eventual responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC), ante à validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado, ou seja, se houve a obediência as regras do dever de informação quanto a modalidade ofertada, e o cumprimento das demais normas legais e reguladoras pertinentes. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares, e fixo os pontos controvertidos acima delineados. Fica facultado às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Atenta aos princípios do contraditório e ampla defesa, OPORTUNIZO ao Banco demandado a possibilidade de produzir prova quanto a veracidade/autenticidade das assinaturas apostas no contrato juntado ao ID 147532651, se manifestando especificamente quanto a impugnação à autenticidade da assinatura do contrato feita na petição de ID 149809790 pela parte autora, e informar se pretende produzir outras provas em Juízo, como a realização de prova pericial e a juntada de documentos, justificando a relevância e pertinência ao julgamento da lide. Outrossim, não tendo havido a negativa da parte autora quanto ao recebimento do crédito indicado ao ID 147532654, INDEFIRO o pedido da parte demandada, quanto ao envio de ofício ao Banco do Brasil, tendo em vista não ser ponto controverso aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA REQUERIDO: Banco BMG S/A DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800527-97.2025.8.20.5113 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES DE SANTANA em face do BANCO BMG S.A., parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na sustação da cobrança mensal dos proventos da parte autora referente às parcelas do Contrato de Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 16804398318032025 (ID 144996085 - Pág. 4), com parcela no valor atual de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme Histórico de Empréstimo Consignado do INSS juntado ao ID 144996085. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o extrato HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, demonstrando os descontos (ID 144996085). Ao ID 144999786, foi recebida a inicial, concedida a gratuidade judiciária, e determinada a oitiva da parte demandada para falar do pedido liminar. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. A parte demandada requereu habilitação ao ID 146559400, mas não se manifestou a respeito do pedido liminar contido na inicial. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, confiro prioridade de tramitação ao feito, nos moldes do art. 1048, I, CPC. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a prova inequívoca se revela através do(s) documento(s) que acompanham o requerimento inicial (ID 144996085), que indica a existência dos descontos sendo efetuados em consignação no benefício da parte demandante, referente a EMPRESTIMO SOBRE A RMC o valor atual de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), restando suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, os documentos acostados nos autos indicam a probabilidade do direito, que decorre do fato de a parte autora afirmar não reconhecer os descontos indicados. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio do ato, haja vista que tem pagamento mensal descontado diretamente em benefício previdenciário, e reduz o patrimônio da parte autora e acaba por prejudicar o seu próprio sustento. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista a suficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, DEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela, ao passo que determino que a parte demandada BANCO BMG S.A., se abstenha de realizar os descontos mensais referentes a EMPRESTIMO SOBRE A RMC sob nº sob nº 16804398318032025 (ID 144996085 - Pág. 4), no valor atual de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme extratos juntados ao ID 144996085, em face da demandante ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA, CPF sob o nº 307.873.354-87, a partir do recebimento desta Decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto realizado, a ser revertida em favor da autora, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de reanálise. ADEMAIS, tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá a parte demandada anexar as provas da regularidade/legalidade da contratação descrita na exordial. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA REQUERIDO: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800527-97.2025.8.20.5113 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES DE SANTANA em face do BANCO BMG S.A., parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na sustação da cobrança mensal dos proventos da parte autora referente às parcelas do Contrato de Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 16804398318032025 (ID 144996085 - Pág. 4), com parcela no valor atual de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme Histórico de Empréstimo Consignado do INSS juntado ao ID 144996085. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o extrato HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, demonstrando os descontos (ID 144996085). Ao ID 144999786, foi recebida a inicial, concedida a gratuidade judiciária, e determinada a oitiva da parte demandada para falar do pedido liminar. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. A parte demandada requereu habilitação ao ID 146559400, mas não se manifestou a respeito do pedido liminar contido na inicial. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, confiro prioridade de tramitação ao feito, nos moldes do art. 1048, I, CPC. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a prova inequívoca se revela através do(s) documento(s) que acompanham o requerimento inicial (ID 144996085), que indica a existência dos descontos sendo efetuados em consignação no benefício da parte demandante, referente a EMPRESTIMO SOBRE A RMC o valor atual de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), restando suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, os documentos acostados nos autos indicam a probabilidade do direito, que decorre do fato de a parte autora afirmar não reconhecer os descontos indicados. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio do ato, haja vista que tem pagamento mensal descontado diretamente em benefício previdenciário, e reduz o patrimônio da parte autora e acaba por prejudicar o seu próprio sustento. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista a suficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, DEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela, ao passo que determino que a parte demandada BANCO BMG S.A., se abstenha de realizar os descontos mensais referentes a EMPRESTIMO SOBRE A RMC sob nº sob nº 16804398318032025 (ID 144996085 - Pág. 4), no valor atual de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme extratos juntados ao ID 144996085, em face da demandante ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA, CPF sob o nº 307.873.354-87, a partir do recebimento desta Decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto realizado, a ser revertida em favor da autora, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de reanálise. ADEMAIS, tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá a parte demandada anexar as provas da regularidade/legalidade da contratação descrita na exordial. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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