Execução Fiscal 0813634-40.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813634-40.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO: F DE A DE LIMA - ME, FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA D E C I S Ã O Em análise, pedido formulado pela parte executada, no sentido de desbloqueio de valores penhorados que atingiram conta de recebimento de salário. O art. 833, do CPC elenca os bens impenhoráveis, dentre eles: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Grifei. Na espécie, verifica-se que houve bloqueio da quantia de R$ 308,86 em conta do Bradesco, sendo a ordem de bloqueio da quantia de R$ 5.318,98. Por sua vez, o extrato de ID nº 144776404, indica recebimento de proventos do INSS no valor de R$ 2.748,67, em 04/02/2025. Portanto, verifica-se que o bloqueio recaiu em conta de recebimento de proventos de aposentadoria, a qual é impenhorável. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813634-40.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de desbloqueio do numerário. Em consequência, revogo a determinação contida no despacho de ID nº 138520006. À Secretaria para interromper a ordem de reiteração "teimosinha", através do SISBAJUD e expedição de alvará para devolução à conta de origem do executado, conforme extrato do SISCONDJ, em anexo. Quanto ao pedido de extinção da execução, em razão do baixo valor, formulado pelo executado (ID nº 144776396), intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito, requerendo o que entender de direito. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Expedição de Intimação.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/11/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 06/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IGOR RAMON SILVA em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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