Procedimento Comum Cível 0802688-32.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802688-32.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802688-32.2024.8.20.5108. autora: FRANCISCO NAZARIO DA SILVA Parte ré:MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria as empresas rés infirmarem tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fizeram, apenas alegaram genericamente sem produzir provas. Ademais, conforme cópias do benefício previdenciário trazido na exordial, o autor é beneficiário do INSS e possui uma renda mensal de um pouco mais de R$ 1.400,00, fato que comprova a inidoneidade financeira do autor. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Descabe a suscitação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que claramente a presente demanda trata de direitos consumeristas. No presente caso, considerando que a parte autora é pensionista, a relação com a ré é regida pelas normas do CDC. A parte autora, ao alegar descontos indevidos em seus proventos, demonstra a vulnerabilidade própria de um consumidor por equiparação, conforme previsto no art. 17 do CDC, o que reforça a necessidade de aplicação do referido regramento para o julgamento do feito. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, entendo que também não merece ser acolhida, visto que de acordo com a vasta jurisprudência pátria, o prévio requerimento administrativo, salvo as hipóteses legalmente previstas, não constitui requisito essencial para ingressar com demanda judicial, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sobre a preliminar de ausência de documentos indispensável à propositura da ação, esta também não merece ser acolhida. In casu, diferente do alegado pelo réu, conforme cópias do benefício previdenciário trazido na exordial, o autor comprovou ser beneficiário do INSS, bem como os descontos mensais alegados como ilegais sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte autora solicitou adesão/filiação a parte ré, e se autorizou o desconto da contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria. 2. Se não solicitou adesão e/ou autorizou descontos em seus proventos de aposentadoria, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10 (dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, 10 de março de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO NAZARIO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO NAZARIO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

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