Procedimento Comum Cível 0800926-59.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800926-59.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800926-59.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Maria das Graças Medeiros, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação de Exibição de Documento c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em desfavor do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDNAPI), também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial (ID 145014496), destacando que a parte autora também juntou os extratos comprovando os descontos, indicados como indevidos (ID 145014510), bem como a planilha de valores descontados até o ajuizamento da ação (ID 145014496 - pág. 03). 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4. No mesmo sentido, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5. No tocante ao pleito liminar, considero que este merece acolhimento, isso em razão de ser direito da parte autora a declaração de que não deseja se manter vinculado a uma instituição, destacando que para um aposentado, a existência de desconto de valores consideráveis, representam a presença do periculum in mora. Destaco, por oportuno, a ausência do periculum in mora inverso, eis que é possível o restabelecimento dos descontos se, ao final do processo, forem julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Presentes os requisitos para o deferimento do pleito liminar, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento. 6. Por outro lado, considerando que são verossímeis as suas alegações da parte autora, que é hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), DECLARO que a parte promovida deverá comprovar que o autor assinou contrato com a mesma solicitando a sua inclusão entre os integrantes da referida instituição, destacando que a ausência de prova implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. DISPOSITIVO. 7. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, RECEBO a inicial e DEFIRO o pleito liminar. 8. Considerando a remota possibilidade de composição consensual da lide, bem como em razão da previsão constante do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ressaltando que inexiste qualquer prejuízo para as partes, eis que é perfeitamente possível a realização do referido ato em momento posterior, no curso do feito, caso seja requerido. 9. Publicada diretamente via Sistema PJe. Citem-se a parte promovida, com a observação referida no item 6, destacando que, no prazo para a apresentação de defesa, deve a parte promovida comprovar que suspendeu os descontos, sob pena de aplicação posterior de multa ou outras providências. Intimem-se. Cumpra-se, devendo intimar a parte promovente, após a apresentação de defesa e, caso esta não for apresentada, deve ser providenciada a conclusão para julgamento, diante da presunção de veracidadade dos fatos afirmados na inicial (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990). 10. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

12/03/2025, 00:00

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Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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