Procedimento Comum Cível 0801844-76.2024.8.20.5110 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801844-76.2024.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801844-76.2024.8.20.5110. AUTOR: VERONICA NUNES DA SILVEIRA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Verifico que a parte demandada já foi citada e ofertou contestação, arguindo preliminar e, no mérito, pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos autorais (ID 143109199). Réplica escrita (ID 144875534). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré arguiu, ainda, a preliminar de ausência de pretensão resistida, em razão de não haver prova da recusa administrativa pela demandada. De todo modo, o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXV, prevê que “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”, não podendo se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. Por tanto, observo que a citada preliminar não merece a acolhida. No que tange ao ônus da prova, este será distribuído conforme já declinado no despacho inicial. O ponto controvertido é saber se há relação jurídica entre as partes, capaz de subsidiar os descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO A PRELIMINAR arguida pela parte ré, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO, nos termos do art. 357, I, do CPC/15. P.R.I. Precluso este decisum, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Todas as movimentações(57)