Procedimento Comum Cível 0816980-71.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0816980-71.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816980-71.2024.8.20.5124 Polo ativo CARLOS AUGUSTO DE SOUZA Advogado(s): GISLENIO LIMA ANDRADE Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): CARLOS ALBERTO BAIAO Ementa: Civil E Processual Civil. Prescrição E Decadência. Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal. Prazo Prescricional Não Exaurido. Não Ocorrência De Decadência. Inaplicabilidade Da Teoria Da Causa Madura (Art. 1.013, § 4º, CPC). Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Processamento. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a decadência do pedido autoral, relacionado à revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, e afastou a alegação de prescrição trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à revisão de contrato de empréstimo pessoal é trienal, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou decenal, conforme jurisprudência do STJ; (ii) estabelecer se a decadência prevista no art. 178 do Código Civil é aplicável a contratos de natureza continuada, como o empréstimo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é decenal, iniciando-se a partir da data da assinatura do contrato, conforme entendimento consolidado pelo STJ, de modo que não se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 4. A decadência prevista no art. 178 do Código Civil não se aplica a contratos de natureza continuada, como o empréstimo pessoal, visto que a prestação de serviço se prolonga durante toda a vigência do contrato, permitindo que o consumidor questione a qualquer tempo, razão pela qual a sentença deve ser desconstituída. 5. Não é possível aplicar o princípio da causa madura (art. 1.013, § 4º do CPC), uma vez que o processo ainda não está em condições para julgamento imediato, pois o contraditório não foi plenamente exercido em primeira instância. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, arts. 206, § 3º, IV e 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.668.346/MT, rel. Min. Humberto Martins, j. 02/12/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso para afastar a decadência e determinar o retornar os autos à origem para o prosseguimento do feito, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por CARLOS AUGUSTO DE SOUZA, em face da sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução de mérito além de condenar o autor em custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC). Alegou, em breve síntese, que não assinou contrato de empréstimo consignado com o banco réu, mas até agora foram descontadas 90 parcelas do suposto débito referente ao cartão de crédito consignado, tendo início em 06/2017 e perdurando até 11/2024, quando da interposição da apelação. Mesmo ocorrendo anos e anos de descontos, ao invés de findar o contrato, as parcelas continuam sendo descontadas do seu benefício. Frisou que o contrato é de trato sucessivo, de modo que as obrigações das partes se renovam periodicamente. Ao final, requereu o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. O banco reitera nas contrarrazões o reconhecimento da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil, assim como a decadência da pretensão autoral para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178 do Código Civil. Todavia, a jurisprudência do STJ estabeleceu que, nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional é decenal e tem início a partir da data da assinatura do contrato (AgInt no AREsp n. 2.668.346/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Portanto, não há que se falar em prescrição, visto que os documentos anexados indicam que a celebração do contrato ocorreu em 29/06/2017 e o processo foi ajuizado em outubro de 2024. Sobre a decadência, não se aplica o prazo de 4 anos previsto no art. 178 do Código Civil, haja vista que se trata de prestação de serviço de natureza continuada, a qual se prolonga no tempo durante toda a vigência do contrato, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo. Cita-se julgado desta Corte no mesmo sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS SUPRESSIO E SURRECTIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou nulo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), condenou a instituição financeira a restituir, em dobro, valores descontados do benefício previdenciário da autora, e a indenizar danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes; (ii) verificar se há defeito na prestação do serviço que justifique a restituição em dobro dos valores descontados e o dever de indenizar danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é decenal e tem início a partir da data da assinatura do contrato, conforme jurisprudência do STJ. Não se configurando a prescrição trienal sustentada pela parte ré. 4. A decadência prevista no art. 178 do Código Civil não se aplica, dada a natureza continuada da prestação do serviço, que pode ser questionada enquanto vigente. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0801190-95.2024.8.20.5108, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Portanto, voto por prover o recurso para afastar a decadência decretada na sentença. Nessa toada, verifica-se que não é possível aplicar o princípio da causa madura (art. 1.013, § 4º do CPC), eis que o processo ainda não está em condições para julgamento imediato, já que o contraditório sequer foi plenamente exercido em primeira instância. Ante o exposto, voto por prover a pretensão recursal para afastar a decadência e determinar o retornar os autos à origem para o prosseguimento do feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 24 de Março de 2025.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

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