Procedimento Comum Cível 0804962-03.2024.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804962-03.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0804962-03.2024.8.20.5129 Polo Ativo: RENATO ADRIANO DA SILVA Polo Passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES GREEN PARK e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por entre as partes em epígrafe, ambos já qualificadas nos autos, na qual a parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais e não o fez. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a parte autora informou, através de petitório retro, que interpôs o Agravo de Instrumento n° 0804962-03.2024.8.20.5129 contra despacho proferido por este Juízo que determinou a sua intimação para a comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Contudo, o recurso não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), eis que, como sabido, a teor do que dispõe o art. 1.001 do Código de Processo Civil, “Dos despachos não cabe recurso”. Ante o não conhecimento do recurso instrumental, a parte autora requereu que este Juízo certificasse nos autos que, em 07 de novembro de 2024, foi proferida decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita e que encaminhasse os autos ao TJRN para a apreciação do AI. Ora, é evidente que a decisão indeferitória da gratuidade judiciária tem natureza interlocutória e contra ela, aliás, deveria ter a parte autora se irresignado com a consequente interposição do Agravo Instrumental, o que não ocorreu, conforme por ela mesma relatado, tendo em mira que recorreu apenas do despacho exarado em ID 133191215. Dessa forma, incabível o encaminhamento dos autos ao TJRN, porquanto o ato de interposição de trata de providência a ser realizada pela própria parte diretamente no tribunal competente conforme preceitua o art 1.016 do CPC. Ultrapassado esse ponto, nos termos do art. 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Analisando os autos, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado, não providenciou o recolhimento das custas processuais, incidindo-se ao caso a hipótese elencada no art. 321, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é ônus processual da parte autora proceder ao recolhimento prévio das custas processuais, sendo que a sua falta acarreta o cancelamento na distribuição do feito, com a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive não havendo necessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta, tendo em vista que, no caso concreto, sequer houve citação (EREsp 495.276/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30/06/2008; AgRg no Ag 1.019.441/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 01/08/2008; AgRg no Ag 1097262/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 27/04/2009; REsp 905693/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/10/2008; REsp 767844/BA, 2ª Turma, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 13/02/2006). Assim sendo, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, embora já decorrido o prazo legal, a distribuição deve ser cancelada, com o consequente indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame do mérito. Diante do exposto, com arrimo no art. 290 c/c art. 321, parágrafo único e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que sequer houve citação. Interposta a apelação, faça-se conclusão para facultar o exercício do juízo de retratação (art. 331, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Marcone Cândido de Medeiros em 19/03/2026 06:00.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Marcone Cândido de Medeiros em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcone Cândido de Medeiros em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

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