Procedimento Comum Cível 0800296-64.2021.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800296-64.2021.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE SOUZA ALVES REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S/A, já qualificado, em face da sentença de id. 140974621, sob o argumento de que não foi observado o valor total transferido para a autora para fins de liberação/compensação pela instituição financeira. Fatos sucintamente relatados, DECIDO. A existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença - na fundamentação ou na parte dispositiva - ou, ainda, a existência de erro material, é pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante reza o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, nas hipóteses previstas em lei. Da análise do caderno processual, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Conforme se observa dos autos, a sentença reconheceu a existência de valores transferidos para a conta da autora e determinou sua liberação em favor do banco, vejamos: "[...] Por fim, vislumbro ser incontroverso ter havido a transferência, mediante TED, da quantia de R$ 2.921,54 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), para a conta da parte autora, conforme se vislumbra do próprio extrato juntado por ela (Id. 66553679). Com efeito, no intuito de evitar enriquecimento ilícito, faz-se necessária a liberação, em prol do réu, do valor que fora depositado na conta da parte promovente, ora depositado em Id. Num. 69528567 - Pág. 1. [...]" Analisando os autos, verifico que o valor indicado (R$ 2.921,54) diz respeito ao montante relacionado ao contrato discutido na presente ação, ao passo que o valor indicado pela parte embargante (R$ 3.320,68) diz respeito ao contrato discutido nas outras ações propostas pela autora, em tramite no juizado especial desta Comarca. Logo, estando o decisório dotado de completude e clareza, não há falar em reforma do julgado por força de contradição, obscuridade ou omissão, ou mesmo, da existência de erro material. Isto posto, pelas razões acima delineadas, CONHEÇO dos presentes Embargos, ao passo que julgo pelo NÃO ACOLHIMENTO, para manter incólume a sentença de id. 140974621 em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800296-64.2021.8.20.5128

13/03/2025, 00:00

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Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA ALVES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA ALVES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

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