Procedimento Comum Cível 0801986-04.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801986-04.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADALGIZA MARIA DOS SANTOS e outros PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Diante da notícia de descumprimento de ordem judicial vertida na petição de ID 145223380, atribuída pela autora a preposto (gerente) do banco demandado, determino a intimação deste, em garantia ao contraditório e da decisão não surpresa, para que se manifeste a respeito, em dois dias, ocasião em que deverá apresentar provas que desnaturem as alegações autorais ou mesmo adotar, voluntariamente, as diligências necessárias com vistas ao cumprimento do alvará judicial emitido por este Juízo, em verdadeira demonstração de cooperação com a pacificação social, de forma rápida, eficaz e com baixos custos para o Estado e para si própria. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801986-04.2025.8.20.5124 intime-se via advogado. No ensejo, com vistas à efetividade da tutela deferida, determino a intimação do banco demandado para que, em três dias, adote as providências necessárias com vistas ao pagamento dos valores disponíveis a título do benefício de nº 085.221.556-8, vinculado à autora ADALGIZA MARIA DOS SANTOS (CPF nº 060.859.384-20), cuja curadora é MARIA SIMONE DUARTE GOMES (CPF nº 066.529.204-09), até que emitido novo cartão magnético, sob pena de suportar multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-o, pessoalmente, via sistema eletrônico, por possuir domicílio judicial. Decorridos os prazos supra, e não havendo nos autos notícia do cumprimento da medida, retornem os autos concluso para Decisão de Urgência. Em hipótese contrária, prossiga-se nos termos das ordens precedentes. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 13 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADALGIZA MARIA DOS SANTOS e outros PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO ADALGIZA MARIA DOS SANTOS, interdita, representada por sua curadora MARIA SIMONE DUARTE GOMES, ambas já qualificadas nos autos, via advogado habilitado, ingressaram perante este Juízo com intitulada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE" em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, também qualificado, sustentando, que: a) a autora é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recebendo regularmente aposentadoria por idade, registrada sob o NB 085.221.556-8, encontrando-se interditada, cuja curatela é atualmente exercida por Maria Simone Duarte Gomes; b) "apesar da curadora estar legalmente investida na administração dos interesses da interditada, o REQUERIDO/Banco Bradesco S.A. não reconhece sua legitimidade e vem impedindo a vários meses o saque do benefício previdenciário de sua tutelada" - sic; c) "tal situação decorre do fato de que o cartão utilizado para o recebimento do benefício encontra-se vencido, impedindo movimentações eletrônicas" - sic; d) "a curadora se dirigiu a diversas agências bancárias para solicitar um novo cartão e realizar o saque do benefício diretamente no caixa, mas sem sucesso, pois os atendentes se recusam a prestar o devido atendimento, deixando de reconhecer sua nomeação como curadora" - sic; e, e) "a curadora sempre apresenta todos os documentos necessários, incluindo sentença judicial, termo de curatela definitiva e documentos pessoais, porém a agência bancária impõe óbices indevidos, negando o direito de saque sem qualquer fundamentação legal" - sic. Diante dos fatos narrados, requereu-se, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o banco demandado compelido a reconhecer a legitimidade da curadora MARIA SIMONE DUARTE GOMES para realizar todos os atos bancários necessários em nome da autora, incluindo saques "no caixa interno da agência, solicitação e retirada de novo cartão bancário, bem como quaisquer outros procedimentos necessários para a gestão dos valores previdenciários depositados" - sic. E, ainda: a) "emita e entregue à curadora um novo cartão bancário para saque do benefício" - sic; e, b) autorize o saque do benefício previdenciário no caixa interno da agência até a efetiva entrega do novo cartão. Também foi solicitada a Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Instado a se manifestar sobre a tutela de urgência, o banco demandado apresentou a contestação de ID 144973895, defendendo, em suma, que o número do benefício apresentado pela parte autora (NBº 085.221.556-8) encontra-se em nome de outra pessoa, de sorte que é necessário que ela compareça ao INSS e solicite a devida alteração, não havendo falar em sua responsabilização pelo ocorrido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, à vista de sua declaração de pobreza, cuja presunção é juris tantum, até prova em contrário. Considerando, no mais, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801986-04.2025.8.20.5124 recebo a petição inicial. Em simetria com o art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC, o deferimento do pleito de urgência de natureza antecipada reclama a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 60 da Lei 8.212/91, “o pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social”. Nesse sentido, em simetria com o art. 516 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015, "Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no órgão pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo". Mais adiante, esclarecem seus parágrafos: § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida, neste caso, ao beneficiário a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. Na casuística, colhe-se dos autos que a autora aufere sua aposentadoria mediante cartão magnético, benefício este (de nº 085.221.556-8) que se encontra plenamente ativo, conforme entoa da declaração de ID 142150127. Nessa linha, defende o banco demandado que o óbice ao recebimento do benefício pela autora reside no fato de que se encontra ele em nome de outra pessoa (qual seja, REGINALDA DE FREITAS PEDRO - vide recorte de tela contido na contestação de ID 144973895). No entanto, a referida senhora (REGINALDA DE FREITAS PEDRO) trata-se, em verdade, da antiga curadora da autora, a qual foi devidamente substituída por MARIA SIMONE DUARTE GOMES, consoante se verifica das sentenças e termos de curatela contidos nos IDs 142152029 e 142152030. Em outros dizeres, o que aparenta ter acontecido foi que, mesmo após a confecção de Termo Definitivo de Curatela em nome de MARIA SIMONE DUARTE GOMES, que se deu em janeiro de 2024 (ID 142152030 - página 8), tal informação não foi incluída/atualizada na base de dados do sistema informatizado do INSS, a justificar, ao que tudo indica, a permanência do nome da antiga curadora no sistema do banco demandado, o qual encontra-se vinculado às informações repassados pela autarquia provedora do benefício. Tal linha de raciocínio encontra amparo nas próprias alegações autorais de que o cartão utilizado para o recebimento do seu benefício encontra-se vencido, justificando o fato de ela ainda ter conseguido, por vários meses, receber sua aposentadoria (apesar da aparente não inserção de informação acerca de sua atual curadora no sistema), apenas surgindo o interesse processual após o decurso de quase 1 ano desde a substituição da curatela. Ou seja, enquanto vigente o cartão, conseguia a autora, por meio de sua curadora, sacar seu benefício previdenciário. Mas, uma vez vencido o cartão, viu-se obrigada a procurar a instituição financeira através da qual recebe a aposentadoria, ocasião em que se deparou com os entraves administrativos. Volvendo todos esses aspectos, entendo que MARIA SIMONE DUARTE GOMES, atual curadora da autora, possui legitimidade para o saque dos valores disponíveis a cargo do benefício previdenciário da postulante. Lado outro, com relação à emissão de novo cartão magnético (ou algo análogo) ou mesmo atualização de dados da autora, entendo que o banco demandado não tem esse poder de ingerência, encontrando-se atrelado às informações inseridas na base de dados do sistema informatizado do INSS. Eis, pois, a probabilidade do direito. No que toca ao perigo de dano, também constato sua presença, dado que a permanência da atual situação implicará na privação de acesso da autora aos recursos essenciais à sua mantença. Em desfecho, pontuo que não há perigo de irreversibilidade da medida a ser concedida, pois, em caso de revogação da presente decisão, o status quo poderá ser restabelecido com a cobrança dos importes pagos, surtindo, então, os efeitos pretendidos. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em decorrência, AUTORIZO MARIA SIMONE DUARTE GOMES (CPF nº 066.529.204-09), na condição de atual curadora da autora ADALGIZA MARIA DOS SANTOS (CPF nº 060.859.384-20), a receber junto ao BANCO BRADESCO (Banco: 237 - BRADESCO OP: 249021 - PARNAMIRIM) os valores disponíveis a título do benefício de nº 085.221.556-, até que emitido novo cartão magnético. Confiro a esta decisão força de alvará. Ficam fixados, como parte integrante desta decisão, os documentos contidos no ID 142152030. Com amparo no princípio da efetividade da jurisdição, remeta-se expediente ao INSS requisitando-lhe informação, a ser respondida em até vinte dias, acerca da inserção (ou não), na base de dados de seu sistema informatizado, afeta ao crédito de ADALGIZA MARIA DOS SANTOS (CPF nº 060.859.384-20 - benefício de nº 085.221.556-8.), que é direcionado ao Banco 237 - BRADESCO OP: 249021 - PARNAMIRIM, quanto à atual curadora da referida beneficiária, qual seja, MARIA SIMONE DUARTE GOMES (CPF nº 066.529.204-09). Confiro a esta decisão força de ofício. Anexem-se os documentos contidos no ID 142152030. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação do cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Logo, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo, momentaneamente, de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Tendo em conta que a parte ré já apresentou contestação (ID 144973895), o que implica em claro ato de defesa e conduz à ilação de ocorrência de preclusão lógica, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Em arremate, considerando que a postulante é interdita, com amparo no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir no feito como fiscal da ordem jurídica. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 11 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Bruno Gustavo de Oliveira Pinto em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2026 13:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

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