Procedimento Comum Cível 0801986-04.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801986-04.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:48

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:47

Publicação

17/04/2026, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADALGIZA MARIA DOS SANTOS e outros PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801986-04.2025.8.20.5124 Trata-se de intitulada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE", promovida por ADALGIZA MARIA DOS SANTOS, interdita, representada por sua curadora MARIA SIMONE DUARTE GOMES, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados. Em sede de audiência de instrução (Termo de ID 183621624), as partes firmaram acordo com vistas a resolver a controvérsia, razão pela qual requereram sua homologação. É o que cumpre relatar. Decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareça-se que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos. Registre-se, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi firmado pelas partes (a autora, em específico, representada por sua curadora), na presença de seus respectivos advogados. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, consoante disposto no acordo em audiência. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, em virtude de as partes terem renunciado ao prazo recursal, arquivando-se os autos, em seguida. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 15 de abril de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADALGIZA MARIA DOS SANTOS e outros PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801986-04.2025.8.20.5124 Trata-se de intitulada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE", promovida por ADALGIZA MARIA DOS SANTOS, interdita, representada por sua curadora MARIA SIMONE DUARTE GOMES, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados. Em sede de audiência de instrução (Termo de ID 183621624), as partes firmaram acordo com vistas a resolver a controvérsia, razão pela qual requereram sua homologação. É o que cumpre relatar. Decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareça-se que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos. Registre-se, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi firmado pelas partes (a autora, em específico, representada por sua curadora), na presença de seus respectivos advogados. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, consoante disposto no acordo em audiência. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, em virtude de as partes terem renunciado ao prazo recursal, arquivando-se os autos, em seguida. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 15 de abril de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Definitivo

15/04/2026, 17:58

Trânsito em julgado

15/04/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:54

Homologação de Transação

15/04/2026, 17:03

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 15:05

de Instrução (Juiz(a); realizada)

15/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:55

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADALGIZA MARIA DOS SANTOS e outros PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801986-04.2025.8.20.5124 Trata-se de intitulada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE", promovida por ADALGIZA MARIA DOS SANTOS, interdita, representada por sua curadora MARIA SIMONE DUARTE GOMES, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados. Em sede de audiência de instrução (Termo de ID 183621624), as partes firmaram acordo com vistas a resolver a controvérsia, razão pela qual requereram sua homologação. É o que cumpre relatar. Decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareça-se que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos. Registre-se, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi firmado pelas partes (a autora, em específico, representada por sua curadora), na presença de seus respectivos advogados. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, consoante disposto no acordo em audiência. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, em virtude de as partes terem renunciado ao prazo recursal, arquivando-se os autos, em seguida. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 15 de abril de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADALGIZA MARIA DOS SANTOS e outros REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Após decisão saneadora, ocasião em que os pontos controvertidos foram fixados e distribuído o ônus da prova, as partes foram intimadas para dizerem sobre eventual interesse na dilação probatória. Instada, a parte autora solicitou o aprazamento de audiência de instrução e julgamento, nos termos da petição de ID 162767687. Em decorrência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801986-04.2025.8.20.5124 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2026, às 13h. Em conformidade com o art. 5º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 481/2022-CNJ), bem assim com a Portaria nº 001/2023 desta Unidade Judiciária, os sujeitos envolvidos no processo (partes, advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público) que desejarem comparecer remotamente (videoconferência) poderão fazê-lo, desde que o requeira nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato judicial. Essa prerrogativa não se estende às testemunhas residentes nesta Comarca, cujas inquirições serão realizadas de forma presencial. Amparada na faculdade que me confere o § 2º do mencionado art. 5º e diante da viabilidade técnica, desde já defiro eventual pedido que venha a ser formulado naquele sentido (videoconferência), na condição de que pleiteado no lapso acima acenado e observado, quando o for o caso, o disposto no § 1º, não sendo necessária conclusão dos autos para análise do requerimento respectivo. O silêncio quanto ao requerimento de participação por videoconferência implicará no ônus de comparecimento presencial à sessão aprazada, na exegese do art. 5º, § 3º da Resolução de regência. Intimem-se as partes para que, caso queiram, depositem em juízo novo rol de testemunhas ou RATIFIQUEM o já eventualmente apresentado, no lapso de cinco dias, a contar da intimação deste provimento Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nesses casos, o requerimento pela intimação judicial deverá ser acompanhado de informação acerca dos endereços das testemunhas. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). Arrolada testemunha pela Defensoria Pública ou Ministério Público, expeça-se mandado de intimação, prescindindo a conclusão dos autos para análise de pedido respectivo (art. 455, § 4º, IV, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada ao direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. Ocorrendo a participação pela modalidade de videoconferência (ou por qualquer outro meio remoto), o acesso ocorrerá através de aplicativo via Microsoft Teams (link da sala virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/mrj2l). Intimem-se, pessoalmente, AMBAS as partes para prestarem depoimento pessoal na audiência de instrução designada, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), da seguinte forma: a parte autora, por sua curadora Maria Simone Duarte Gomes; e, o banco demandado por seu gerente "Sr. Anderson", lotado, segundo os autos, na Agência Bradesco nº 2114-8, localizada na Av. Brigadeiro Everaldo Breves, 122 - Emaús, Parnamirim - RN, 59140-200. No ensejo, esclareço que a plataforma Teams poderá ser acessada por meio de computador, tablet ou celular, desde que tenham acesso à internet banda larga e disponham de sistema de câmera, microfone e som. O referido aplicativo pode ser obtido junto ao Play Store ou no App Store, disponível no telefone celular. Ainda, também existe a possibilidade de entrar na reunião pela versão Web, que não requer a realização de download. Registro que os participantes de audiência em modalidade remota deverão se posicionar em ambiente adequado com ausência de interferências externas e com boa iluminação, possibilitando uma melhor captação de imagem e som, assim como todos devem portar documento de identificação com foto, inclusive, as testemunhas. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 4 de dezembro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADALGIZA MARIA DOS SANTOS e outros REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO ADALGIZA MARIA DOS SANTOS, interdita, representada por sua curadora MARIA SIMONE DUARTE GOMES, ambas já qualificadas nos autos, via advogado habilitado, ingressaram perante este Juízo com intitulada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE" em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, também qualificado, sustentando, que: a) a autora é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recebendo regularmente aposentadoria por idade, registrada sob o NB 085.221.556-8, encontrando-se interditada, cuja curatela é atualmente exercida por Maria Simone Duarte Gomes; b) "apesar da curadora estar legalmente investida na administração dos interesses da interditada, o REQUERIDO/Banco Bradesco S.A. não reconhece sua legitimidade e vem impedindo a vários meses o saque do benefício previdenciário de sua tutelada" - sic; c) "tal situação decorre do fato de que o cartão utilizado para o recebimento do benefício encontra-se vencido, impedindo movimentações eletrônicas" - sic; d) "a curadora se dirigiu a diversas agências bancárias para solicitar um novo cartão e realizar o saque do benefício diretamente no caixa, mas sem sucesso, pois os atendentes se recusam a prestar o devido atendimento, deixando de reconhecer sua nomeação como curadora" - sic; e, e) "a curadora sempre apresenta todos os documentos necessários, incluindo sentença judicial, termo de curatela definitiva e documentos pessoais, porém a agência bancária impõe óbices indevidos, negando o direito de saque sem qualquer fundamentação legal" - sic. Diante dos fatos narrados, requereu-se, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o banco demandado compelido a reconhecer a legitimidade da curadora MARIA SIMONE DUARTE GOMES para realizar todos os atos bancários necessários em nome da autora, incluindo saques "no caixa interno da agência, solicitação e retirada de novo cartão bancário, bem como quaisquer outros procedimentos necessários para a gestão dos valores previdenciários depositados" - sic. E, ainda: a) "emita e entregue à curadora um novo cartão bancário para saque do benefício" - sic; e, b) autorize o saque do benefício previdenciário no caixa interno da agência até a efetiva entrega do novo cartão. Nos provimentos finais, requereu a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Também foi solicitada a Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Instado a se manifestar sobre a tutela de urgência, o banco demandado apresentou a contestação de ID 144973895, defendendo, em suma, que o número do benefício apresentado pela parte autora (NBº 085.221.556-8) encontra-se em nome de outra pessoa, de sorte que é necessário que ela compareça ao INSS e solicite a devida alteração, não havendo falar em sua responsabilização pelo ocorrido. Conforme decisão de ID 145053909, a justiça gratuita e a tutela de urgência foi concedida, em partes, a fim de autorizar “MARIA SIMONE DUARTE GOMES (CPF nº 066.529.204-09), na condição de atual curadora da autora ADALGIZA MARIA DOS SANTOS (CPF nº 060.859.384-20), a receber junto ao BANCO BRADESCO (Banco: 237 - BRADESCO OP: 249021 - PARNAMIRIM) os valores disponíveis a título do benefício de nº 085.221.556-, até que emitido novo cartão magnético” (sic). Noticiou a parte autora o descumprimento da tutela de urgência (ID 145223380). Instada, a instituição financeira apresentou petição de ID 146450577. Comunicou a parte autora fatos novos (ID 146490911). O INSS comunicou por ofício ao ID 147126190, o cadastramento da nova curadora da autora. Alegou a parte demandante que o pagamento somente ocorreu após dez dias do prazo verbalmente avençado (ID 147217298). O Ministério Público opinou pelo rechaçamento de preliminares e oitiva da parte autora (ID 151169754). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. I. PRELIMINARES I.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO Em suma, sustentou a parte ré que não é legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto não cometeu ilícito. Razão não lhe assiste. Isso porque a ocorrência ou não de conduta ilícita por parte da ré (e consequente constatação de eventual dever de indenizar) é matéria claramente ligado ao mérito, que, como tal, não cabe ser apreciado sob a ótica processual, mas quando da própria apreciação do mérito. Assim, ENJEITO a preliminar em questão. I.2. DA INÉPCIA DA EXORDIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA De acordo com a dicção do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou, contiver pedidos incompatíveis entre si. Não merece abrigo a alegação de inépcia da exordial escorada na ausência de comprovante de residência válido, dado que o art. 319 do CPC, que trata dos requisitos de petição inicial, exige apenas a indicação do domicílio e residência das partes. Logo, por escassez de abrigo legal, rechaça-se a preliminar suscitada. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com relação a alegação de descumprimento, verifiquei que a própria autora admite que o feito foi cumprimento. E levando em consideração que a existência ou não de multa não recai para este momento processual, uma vez que somente poderia ser levantada após o trânsito em julgado da decisão (art. 537, §3º, CPC), deixo para apreciar o feito somente no ato da sentença. Desse modo, dirimidas as preliminares, passo a fixar os pontos controvertidos e demais providências. Da deambulação do caderno processual, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na peça inicial e na contestação/reconvenção e, em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato a serem objetos de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se é legítima ou não a negativa da instituição financeira ao não realizar a expedição do cartão de crédito para a curadora; b) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. Nesse sentido, é cediço que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC possibilita ao juiz inverter o ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Sobre o tema, é conveniente trazer à baila elucidativo trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do REsp nº 927.457/SP, de sua relatoria: A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista – no que concerne à inversão do ônus da prova – tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo (STJ, REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801986-04.2025.8.20.5124 Trata-se, portanto, de inversão ope judicis, destinada a restabelecer o equilíbrio da relação processual quando verificada "situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação" (WATANABE, Kazuo. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, v. II, p. 10). Na espécie, segundo as regras ordinárias de experiência, enxergo um contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a pretendida inversão do ônus da prova quanto aos pontos controvertidos "a", dado que a parte ré é dotada de conhecimento técnico e capacidade financeira privilegiados em relação à parte autora, que lhe confere maior facilidade para a comprovação/refutação dos referidos pontos controvertidos. Já no que diz respeito ao ponto controvertido "b", é incabível a inversão do ônus da prova, uma vez que não se coaduna com o princípio da paridade de tratamento, consagrado no art. 7º do CPC, impor à parte demandada a obrigação de comprovar o referido ponto quando, a rigor, a parte autora possui pleno acesso às provas necessárias à sua demonstração, sob pena de causar desequilíbrio desarrazoado na relação processual. Ante o exposto: a) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória; e, c) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora na exordial apenas no tocante aos pontos controvertidos "a"; Por oportuno, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Decorrido o lapso, venham-me os autos conclusos para Despacho, acaso requerida a dilação probatória. Se porventura as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação dessa decisão (findo o qual a decisão se torna estável - art. 357, § 1º do CPC), certifique-se acerca da tempestividade e, somente após, retornem os autos conclusos para Decisão. Do contrário, oportunize o Ministério Público a apresentar parecer de estilo, no prazo legal e após, conclusão para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 12 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADALGIZA MARIA DOS SANTOS e outros PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Diante da notícia de descumprimento de ordem judicial vertida na petição de ID 145223380, atribuída pela autora a preposto (gerente) do banco demandado, determino a intimação deste, em garantia ao contraditório e da decisão não surpresa, para que se manifeste a respeito, em dois dias, ocasião em que deverá apresentar provas que desnaturem as alegações autorais ou mesmo adotar, voluntariamente, as diligências necessárias com vistas ao cumprimento do alvará judicial emitido por este Juízo, em verdadeira demonstração de cooperação com a pacificação social, de forma rápida, eficaz e com baixos custos para o Estado e para si própria. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801986-04.2025.8.20.5124 intime-se via advogado. No ensejo, com vistas à efetividade da tutela deferida, determino a intimação do banco demandado para que, em três dias, adote as providências necessárias com vistas ao pagamento dos valores disponíveis a título do benefício de nº 085.221.556-8, vinculado à autora ADALGIZA MARIA DOS SANTOS (CPF nº 060.859.384-20), cuja curadora é MARIA SIMONE DUARTE GOMES (CPF nº 066.529.204-09), até que emitido novo cartão magnético, sob pena de suportar multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-o, pessoalmente, via sistema eletrônico, por possuir domicílio judicial. Decorridos os prazos supra, e não havendo nos autos notícia do cumprimento da medida, retornem os autos concluso para Decisão de Urgência. Em hipótese contrária, prossiga-se nos termos das ordens precedentes. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 13 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADALGIZA MARIA DOS SANTOS e outros PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO ADALGIZA MARIA DOS SANTOS, interdita, representada por sua curadora MARIA SIMONE DUARTE GOMES, ambas já qualificadas nos autos, via advogado habilitado, ingressaram perante este Juízo com intitulada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE" em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, também qualificado, sustentando, que: a) a autora é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recebendo regularmente aposentadoria por idade, registrada sob o NB 085.221.556-8, encontrando-se interditada, cuja curatela é atualmente exercida por Maria Simone Duarte Gomes; b) "apesar da curadora estar legalmente investida na administração dos interesses da interditada, o REQUERIDO/Banco Bradesco S.A. não reconhece sua legitimidade e vem impedindo a vários meses o saque do benefício previdenciário de sua tutelada" - sic; c) "tal situação decorre do fato de que o cartão utilizado para o recebimento do benefício encontra-se vencido, impedindo movimentações eletrônicas" - sic; d) "a curadora se dirigiu a diversas agências bancárias para solicitar um novo cartão e realizar o saque do benefício diretamente no caixa, mas sem sucesso, pois os atendentes se recusam a prestar o devido atendimento, deixando de reconhecer sua nomeação como curadora" - sic; e, e) "a curadora sempre apresenta todos os documentos necessários, incluindo sentença judicial, termo de curatela definitiva e documentos pessoais, porém a agência bancária impõe óbices indevidos, negando o direito de saque sem qualquer fundamentação legal" - sic. Diante dos fatos narrados, requereu-se, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o banco demandado compelido a reconhecer a legitimidade da curadora MARIA SIMONE DUARTE GOMES para realizar todos os atos bancários necessários em nome da autora, incluindo saques "no caixa interno da agência, solicitação e retirada de novo cartão bancário, bem como quaisquer outros procedimentos necessários para a gestão dos valores previdenciários depositados" - sic. E, ainda: a) "emita e entregue à curadora um novo cartão bancário para saque do benefício" - sic; e, b) autorize o saque do benefício previdenciário no caixa interno da agência até a efetiva entrega do novo cartão. Também foi solicitada a Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Instado a se manifestar sobre a tutela de urgência, o banco demandado apresentou a contestação de ID 144973895, defendendo, em suma, que o número do benefício apresentado pela parte autora (NBº 085.221.556-8) encontra-se em nome de outra pessoa, de sorte que é necessário que ela compareça ao INSS e solicite a devida alteração, não havendo falar em sua responsabilização pelo ocorrido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, à vista de sua declaração de pobreza, cuja presunção é juris tantum, até prova em contrário. Considerando, no mais, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801986-04.2025.8.20.5124 recebo a petição inicial. Em simetria com o art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC, o deferimento do pleito de urgência de natureza antecipada reclama a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 60 da Lei 8.212/91, “o pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social”. Nesse sentido, em simetria com o art. 516 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015, "Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no órgão pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo". Mais adiante, esclarecem seus parágrafos: § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida, neste caso, ao beneficiário a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. Na casuística, colhe-se dos autos que a autora aufere sua aposentadoria mediante cartão magnético, benefício este (de nº 085.221.556-8) que se encontra plenamente ativo, conforme entoa da declaração de ID 142150127. Nessa linha, defende o banco demandado que o óbice ao recebimento do benefício pela autora reside no fato de que se encontra ele em nome de outra pessoa (qual seja, REGINALDA DE FREITAS PEDRO - vide recorte de tela contido na contestação de ID 144973895). No entanto, a referida senhora (REGINALDA DE FREITAS PEDRO) trata-se, em verdade, da antiga curadora da autora, a qual foi devidamente substituída por MARIA SIMONE DUARTE GOMES, consoante se verifica das sentenças e termos de curatela contidos nos IDs 142152029 e 142152030. Em outros dizeres, o que aparenta ter acontecido foi que, mesmo após a confecção de Termo Definitivo de Curatela em nome de MARIA SIMONE DUARTE GOMES, que se deu em janeiro de 2024 (ID 142152030 - página 8), tal informação não foi incluída/atualizada na base de dados do sistema informatizado do INSS, a justificar, ao que tudo indica, a permanência do nome da antiga curadora no sistema do banco demandado, o qual encontra-se vinculado às informações repassados pela autarquia provedora do benefício. Tal linha de raciocínio encontra amparo nas próprias alegações autorais de que o cartão utilizado para o recebimento do seu benefício encontra-se vencido, justificando o fato de ela ainda ter conseguido, por vários meses, receber sua aposentadoria (apesar da aparente não inserção de informação acerca de sua atual curadora no sistema), apenas surgindo o interesse processual após o decurso de quase 1 ano desde a substituição da curatela. Ou seja, enquanto vigente o cartão, conseguia a autora, por meio de sua curadora, sacar seu benefício previdenciário. Mas, uma vez vencido o cartão, viu-se obrigada a procurar a instituição financeira através da qual recebe a aposentadoria, ocasião em que se deparou com os entraves administrativos. Volvendo todos esses aspectos, entendo que MARIA SIMONE DUARTE GOMES, atual curadora da autora, possui legitimidade para o saque dos valores disponíveis a cargo do benefício previdenciário da postulante. Lado outro, com relação à emissão de novo cartão magnético (ou algo análogo) ou mesmo atualização de dados da autora, entendo que o banco demandado não tem esse poder de ingerência, encontrando-se atrelado às informações inseridas na base de dados do sistema informatizado do INSS. Eis, pois, a probabilidade do direito. No que toca ao perigo de dano, também constato sua presença, dado que a permanência da atual situação implicará na privação de acesso da autora aos recursos essenciais à sua mantença. Em desfecho, pontuo que não há perigo de irreversibilidade da medida a ser concedida, pois, em caso de revogação da presente decisão, o status quo poderá ser restabelecido com a cobrança dos importes pagos, surtindo, então, os efeitos pretendidos. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em decorrência, AUTORIZO MARIA SIMONE DUARTE GOMES (CPF nº 066.529.204-09), na condição de atual curadora da autora ADALGIZA MARIA DOS SANTOS (CPF nº 060.859.384-20), a receber junto ao BANCO BRADESCO (Banco: 237 - BRADESCO OP: 249021 - PARNAMIRIM) os valores disponíveis a título do benefício de nº 085.221.556-, até que emitido novo cartão magnético. Confiro a esta decisão força de alvará. Ficam fixados, como parte integrante desta decisão, os documentos contidos no ID 142152030. Com amparo no princípio da efetividade da jurisdição, remeta-se expediente ao INSS requisitando-lhe informação, a ser respondida em até vinte dias, acerca da inserção (ou não), na base de dados de seu sistema informatizado, afeta ao crédito de ADALGIZA MARIA DOS SANTOS (CPF nº 060.859.384-20 - benefício de nº 085.221.556-8.), que é direcionado ao Banco 237 - BRADESCO OP: 249021 - PARNAMIRIM, quanto à atual curadora da referida beneficiária, qual seja, MARIA SIMONE DUARTE GOMES (CPF nº 066.529.204-09). Confiro a esta decisão força de ofício. Anexem-se os documentos contidos no ID 142152030. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação do cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Logo, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo, momentaneamente, de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Tendo em conta que a parte ré já apresentou contestação (ID 144973895), o que implica em claro ato de defesa e conduz à ilação de ocorrência de preclusão lógica, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Em arremate, considerando que a postulante é interdita, com amparo no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir no feito como fiscal da ordem jurídica. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 11 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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