Embargos à Execução 0804177-76.2025.8.20.5106 - TJRN

Embargos à Execução 0804177-76.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804177-76.2025.8.20.5106. EMBARGANTE: POSTO SALINAS LTDA - ME EMBARGADO: ANTONIO CARLOS SOARES SANTIAGO Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução, em que o embargante alega preliminar de incompetência do juízo, nos termos do artigo 2º da lei do Cheque (7.357/85). Assiste razão ao embargante. Tratando-se de ação de execução fundamentada em cheques, decerto o foro competente é o local do pagamento – lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente - sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, nos termos do artigo 2º da Lei do Cheque (7.357/85 Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.039.695/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) POSTO ISSO, nos termos do art. 43, do CPC, declaro a incompetência deste juízo para conhecer da presente ação, declinando-a para o Juízo da Comarca de FORTALEZA/CE. Outrossim, certifique-se o teor da presente decisão no processo executivo, para remessa em conjunto (0808531-91.2018.8.20.5106). Ainda, eventuais valores bloqueados no processo executivo, deverão ser transferidos para conta judicial vinculada no juízo competente, após a redistribuição, para fins de deliberação acerca do pedido de liberação. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Após a preclusão recursal, remeta-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 26/02/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de documento de comprovação

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Juntada de ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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