Execução de Título Extrajudicial 0801561-46.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801561-46.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO O condomínio exequente foi intimado para juntar aos autos comprovante de recebimento de notificação prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito, bem como nova planilha de atualização de débitos excluindo o valor referente a honorários advocatícios. Em resposta o exequente sustentou que é desnecessária a notificação extrajudicial, e requereu que os honorários advocatícios integrem o valor da dívida, sob o fundamento que estão determinados na Convenção Condominial. No que tange à necessidade de juntada da notificação, em que pesem as alegações do condomínio autor, há que se registrar que estamos diante de nova sistemática de ajuizamento de ações com vistas a receber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, a qual foi inserida em nosso ordenamento pelo Novo Código de Processo Civil e permite a imediata propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Ou seja, não se trata mais de ação de cobrança pelo rito do processo de conhecimento, quando antes do início da fase executória se possibilitava o contraditório e a ampla defesa, espécie de demandada da qual tratam as jurisprudências carreadas. Diante deste quadro, reitero o entendimento de que se faz necessário que a existência do crédito esteja minimamente comprovada documentalmente, o que não se vislumbra in casu. Registre-se que o e-mail anexado não comprova o conhecimento da dívida. Por oportuno, esclareço que já tramitaram junto a este juízo diversas ações em face de demandados que sequer são proprietários de apartamento situado nas dependências do condomínio requerente, o que corrobora o entendimento da necessidade de mínima produção de prova acerca da existência do débito nas execuções de título extrajudicial. Quanto aos honorários de advogado, reitero o entendimento de que, ainda que previsto em Convenção Condominial, tal verba não integra o título executivo extrajudicial. Ocorre que, o artigo 784, X do CPC somente atribui força executiva ao crédito relativo às contribuições condominiais ordinárias ou extraordinárias, entre as quais, certamente, aqueles não se enquadram, em razão do que indefiro o pedido de inclusão de tal quantia no valor da execução. Assim sendo, concedo novo prazo de 15 dias para o condomínio exequente, sob pena de indeferimento da inicial, promover a juntada de comprovante de recebimento de NOTIFICAÇÃO prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito, bem como de nova planilha com exclusão do valor referente a honorários advocatícios. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Natal/RN, 11 de março de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Decorrido prazo de MARIA HELENA PESSOA TAVARES em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DE PIPA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DE PIPA em 06/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

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