Procedimento Comum Cível 0800837-41.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800837-41.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800837-41.2024.8.20.5145. REQUERENTE: LENIA MARIA LIMA DAMASCENO, LOUISE SAYONARA GUEDES PEREIRA, LUCIA MARIA MATIAS DE SOUZA, LUCIENE FIRMINO DOS SANTOS, MARCIA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada envolvendo as partes em epígrafe. Inicialmente, tendo em vista o declínio de competência e remessa do feito à vara, bem como analisando o pedido de justiça gratuita e considerando que as partes autoras são servidoras públicas, não justificaram satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ademais percebe-se pelas fichas financeiras juntadas aos autos (ids. 119793483, 119793484, 119793485, 119793486, 119793487, 123842030, 123842040, 123842046 e 123842048) que as partes recebem proventos do Município de Nísia Floresta/RN. Levando-se em consideração o objeto da demanda e que as custas podem ser parceladas, verifico que não existem elementos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ora pleiteados. Assim, pelo contexto fático e com fulcro nos princípios da celeridade e razoabilidade que devem nortear os feitos judiciais, verifico que há pressupostos suficientes para afastar a alegação de incapacidade financeira, não fazendo jus à assistência gratuita. Isto Posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ora pleiteado e determino a intimação das autoras, por seu advogado para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 11 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de Municipio de Nisia Floresta em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/05/2025.

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