Procedimento Comum Cível 0844246-87.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0844246-87.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844246-87.2019.8.20.5001. AUTOR: ALINE DAMASIO PEREIRA DANTAS REU: KENDALL HOLL LOUGHNEY, ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte ré Estate Invest – Construções e Incorporações Ltda - EPP no Id. 129828652. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Alega a parte embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão/obscuridade em relação às partes constantes do contrato, não apreciando a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Kendall Holl Loughney. Pois bem. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhida a pretensão da embargante. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, entendo ser o embargado Kendall Holl Loughney parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mas sem responsabilidade pelos fatos danosos apontados pela autora e parcialmente reconhecidos na sentença atacada. Explico. Com efeito, pela teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a ocorrência de uma causa patente de extinção precoce do processo, mesmo quando relativas as condições da ação e pressuposto processual, se corporifica a imperatividade do juízo meritório, a cuja seara deve, portanto, restar remetida a cognição dos autos, especialmente considerando o norte interpretativo do artigo 4º do Código de Processo Civil vigente, no que consagrou o princípio da primazia da decisão de mérito, devendo, pois, a atividade jurisdicional nortear-se pela precípua busca da atividade satisfativa dos direitos discutidos no processo, impelindo, assim, a presente lide ao juízo meritório. Nessa linha, considerando que as alegações contidas na peça vestibular davam conta de uma atuação pessoal desse demandado, na qualidade de pessoa física e não como representante da empresa embargante, é patente sua legitimidade passiva, não havendo que se falar em carência da ação. Por outro lado, tendo restado esclarecido, após a devida realização da instrução processual, não ter esse demandado, além de não figurar como parte no contrato celebrado entre as partes, atuado de forma pessoal para ocasionar os danos reconhecidos na sentença, mas tão somente como um sócio administrador a tomar as decisões em nome da empresa que representa, a lide deve ser julgada improcedente em seu favor. Logo, tem-se um caso de improcedência em relação a um dos réus, e não de extinção sem resolução do mérito por carência da ação, uma vez que a legitimidade dos réus já foi reconhecida no presente momento processual, à luz da teoria da asserção. Desse modo, o dispositivo sentencial assim ficará: “Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, diante da inexistência de “habite-se”, ao que determino a parte autora o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser compensado a título de locação, bem como determino à ré Estate Invest – Construções e Incorporações Ltda - EPP o pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso; b) condenar a requerida Estate Invest - Construções e Incorporações Ltda. - Epp a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré Estate Invest - Construções e Incorporações Ltda. - Epp, sucumbente na maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e ainda aos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 14º, CPC).” JULGO IMPROCEDENTE a lide em relação ao réu Kendall Holl Loughney. Condeno a parte autora Aline Damásio Pereira Dantas ao pagamento das custas processuais e ainda aos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 14º, CPC).” D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para sanar o vício apontado, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, diante da inexistência de “habite-se”, ao que determino a parte autora o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser compensado a título de locação, bem como determino à ré Estate Invest – Construções e Incorporações Ltda - EPP o pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso; b) condenar a requerida Estate Invest - Construções e Incorporações Ltda. - Epp a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré Estate Invest - Construções e Incorporações Ltda. - Epp, sucumbente na maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e ainda aos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 14º, CPC).” JULGO IMPROCEDENTE a lide em relação ao réu Kendall Holl Loughney. Condeno a parte autora Aline Damásio Pereira Dantas ao pagamento das custas processuais e ainda aos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 14º, CPC).” P.R.I. Natal/RN, 12 de março de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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