Procedimento Comum Cível 0800524-45.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

MARIA OLIVEIRA MONTEIRO NETA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA

Terceiro

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA MARIA ALVES DE AZEVEDO

OAB/RN 7424·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 17/09/2025

19/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de JULIA MARIA ALVES DE AZEVEDO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 06:32

Decorrido prazo de JULIA MARIA ALVES DE AZEVEDO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:56

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 01:18

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:48

Decretada a revelia

25/07/2025, 11:10

Julgado procedente o pedido

25/07/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 05:32

Juntada de certidão

08/07/2025, 05:31

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 17/09/2025

19/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de JULIA MARIA ALVES DE AZEVEDO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 06:32

Decorrido prazo de JULIA MARIA ALVES DE AZEVEDO em 21/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 11:10

Decisão

•02/04/2025, 13:51

22/08/2025, 05:56

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 01:18

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:48

Decretada a revelia

25/07/2025, 11:10

Julgado procedente o pedido

25/07/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 05:32

Juntada de certidão

08/07/2025, 05:31

Decorrido prazo de JULIA MARIA ALVES DE AZEVEDO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:49

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 00:49

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

30/06/2025, 06:06

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA MONTEIRO NETA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:34

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

16/06/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:07

Juntada de certidão

03/06/2025, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de comunicações

02/05/2025, 08:40

Publicado Intimação em 04/04/2025.

07/04/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

07/04/2025, 01:57

Publicado Intimação em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

07/04/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:23

Concedida a Antecipação de tutela

02/04/2025, 13:51

Conclusos para decisão

01/04/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800524-45.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA OLIVEIRA MONTEIRO NETA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA OLIVEIRA MONTEIRO NETA em desfavor do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN. Diante do panorama fático atinente aos presentes autos, considerando o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - pretensão de diminuição da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem redução em seus vencimentos, em razão de ser portadora do transtorno do espectro autista e pessoa com deficiência – intime-se o Município de Areia Branca/RN para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos acerca da liminar pretendida pela demandante. Após o decurso do prazo supra, com ou sem manifestação da parte demandada, certifique-se no feito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para análise do pleito liminar - Decisão de Urgência Inicial -. Em tempo, ante ao documento inserto no ID 144970601, DEFIRO a justiça gratuita em favor da autora (art. 98, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA OLIVEIRA MONTEIRO NETA.

12/03/2025, 15:59

Conclusos para decisão

10/03/2025, 17:53

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 17:53

Decisão

•12/03/2025, 15:59