Cumprimento de sentença 0801055-45.2019.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801055-45.2019.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARITUBA TROPICAL Requerido: EDUARDO MOSCOSO RUBINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0801055-45.2019.8.20.5145 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARITUBA TROPICAL em desfavor de EDUARDO MOSCOSO RUBINO e SUZIE HARTMANN LONTRA. No curso do processo, as partes celebraram acordo, com participação de EMANUEL LOPES DE ARAÚJO, terceiro interessado, pugnando pela sua homologação (Id 118973832). Sentença homologatória anexada ao Id 119852179. Após embargos de declaração e respectivas decisões, foi determinada a expedição de carta de alienação, para fins de registro do novo proprietário na matrícula imobiliária, e mandado de imissão na posse em favor do terceiro adquirente. Depois de solicitadas informações sobre o andamento da transferência do imóvel no cartório imobiliário, sobreveio notícia que resta pendente a expedição de declaração de quitação do débito condominial. Em petição de Id 129804549, o condomínio exequente informa o valor atualizado do débito. Em petição de Id 129856922, a executada SUZIE HARTMANN LONTRA manifestou concordância com o valor apresentado pelo condomínio. Decisão de Id 129996329 determinando a expedição de alvará em favor do condomínio exequente, considerando o valor e dados bancários indicados na petição de SUZIE HARTMANN LONTRA, devendo o referido condomínio emitir a declaração de quitação tão logo comprovado recebimento da quantia devida. Alvará expedido em Id 130722704. Decisão em Id 133999279 determinando a expedição de outros valores em favor de SUZIE HARTMANN LONTRA e MOTA KALUME SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com expedição de alvarás em Id 134043860. Manifestação em nome de SUZIE HARTMANN LONTRA requerendo o levantamento dos valores depositados em conta judicial, incluindo os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária (Id 134966117). Manifestação do terceiro interessado EMANUEL LOPES DE ARAÚJO (Id 137340979) argumentando que os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária lhe pertencem, juntando também, comprovante de pagamento do valor remanescente de R$ 550,00 quinhentos e cinquenta reais) em Id 137340984. Petição da Co-Executada SUZIE HARTMANN LONTRA reiterando a petição de Id 134966117, e ratificando, que a atualização monetária ocorrida ao longo dos últimos 5 (cinco) meses, durante os quais os valores permaneceram depositados neste Juízo, pertencem aos Executados, tendo em vista aguardaram pacientemente transitar os questionamentos e recursos apresentados pelo Terceiro Interessado. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, percebe-se que o imbróglio processual resume-se a quem possui a titularidade do levantamento dos valores depositados em conta judicial, incluindo os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. O depósito judicial tem natureza de garantia patrimonial e visa assegurar a satisfação do crédito conforme a decisão judicial a ser proferida. Assim, os rendimentos decorrentes da quantia depositada devem seguir a titularidade do montante principal, pertencendo à parte que for beneficiária do valor ao final do processo. Ressalta-se que a correção monetária e os juros incidentes sobre o depósito judicial não são vantagens autônomas, mas sim acréscimos que visam recompor o valor diante da inflação e do tempo decorrido. Dessa forma, aplica-se o entendimento de que os valores acessórios seguem a titularidade do principal, motivo pelo qual pertencem a Co-Executada SUZIE HARTMANN LONTRA. Assim, CERTIFIQUE-SE quanto ao valor atualizado encontrado em conta judicial. Em seguida, INTIME-SE a Co-Executada SUZIE HARTMANN LONTRA para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários, viabilizando a expedição de alvará via SISCONDJ. Dados bancários informados, EXPEÇAM-SE os devidos alvarás, via SISCONDJ, para levantamento de valores, independente de nova conclusão. P. I. Nísia Floresta/RN, 12/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAULO MALCHER AVILA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME SOARES BATISTA MALTA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(233)

legal

Todos os documentos(26)