Cumprimento de sentença 0801055-45.2019.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801055-45.2019.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARITUBA TROPICAL Requerido: EDUARDO MOSCOSO RUBINO e SUZIE HARTMANN LONTRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0801055-45.2019.8.20.5145 Trata-se de pedido apresentado por SUZIE HARTMANN LONTRA, Co-Executada, em petição de Id 149912335, requerendo a transferência da quantia de R$ 42.801,37 (quarenta e dois mil e oitocentos e um reais e trinta e sete centavos), atualmente depositada nos autos em favor do Co-Executado EDUARDO MOSCOSO RUBINO, para os autos da ação de extinção de condomínio de nº 0721608-72.2022.8.07.0001, que tramita perante a 23ª Vara Cível de Brasília – DF. Alegou que referida ação trata da partilha de bens oriundos da união estável que manteve com o Co-Executado, sendo objeto daquela demanda todos os bens comuns adquiridos durante a convivência do casal, inclusive aqueles que teriam sido objeto de alienação irregular com o intuito de fraudar a partilha. Ressaltou ainda, que o valor ora requerido é oriundo da presente execução, mas se refere a crédito que entende como sendo parte do patrimônio comum, sobre o qual teria direito à meação. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre observar que a medida requerida tem natureza acautelatória, com o objetivo de resguardar eventual direito de meação da peticionária sobre valores que, embora atualmente vinculados a execução em face do Co-Executado, são objeto de controvérsia na esfera cível relativa à dissolução de união estável e extinção de condomínio. Sabe-se que é possível a adoção de providências que assegurem a eficácia do resultado útil do processo, inclusive com o bloqueio ou transferência de valores, desde que exista verossimilhança nas alegações e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a existência de demanda em curso perante a 23ª Vara Cível de Brasília/DF, onde se discute a partilha do patrimônio comum, justifica, em princípio, a adoção da medida pleiteada, especialmente diante da alegação de tentativa de alienação de bens com intuito de frustrar a meação. Entretanto, a transferência de valores entre juízos distintos é condicionada a oitiva da parte a quem o numerário é atribuído, ou seja, ao Co-Executado EDUARDO MOSCOSO RUBINO, bem como, da demonstração concreta de que os valores são, de fato, objeto da partilha em discussão naquele outro processo. Ademais, impende destacar que eventual transferência deverá ser feita mediante comunicação oficial entre os juízos e após verificação de que a quantia será devidamente vinculada àquela ação de partilha, evitando-se risco de liberação prematura ou indevida. Isto posto, INTIME-SE o Co-Executado EDUARDO MOSCOSO RUBINO, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de transferência da quantia depositada judicialmente para os autos da Ação de Extinção de Condomínio nº 0721608-72.2022.8.07.0001, que tramita na 23ª Vara Cível de Brasília/DF, devendo juntar cópia integral do processo, se entender pertinente. P. I. Nísia Floresta/RN, 23/08/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARITUBA TROPICAL Requerido: EDUARDO MOSCOSO RUBINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0801055-45.2019.8.20.5145 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARITUBA TROPICAL em desfavor de EDUARDO MOSCOSO RUBINO e SUZIE HARTMANN LONTRA. No curso do processo, as partes celebraram acordo, com participação de EMANUEL LOPES DE ARAÚJO, terceiro interessado, pugnando pela sua homologação (Id 118973832). Sentença homologatória anexada ao Id 119852179. Após embargos de declaração e respectivas decisões, foi determinada a expedição de carta de alienação, para fins de registro do novo proprietário na matrícula imobiliária, e mandado de imissão na posse em favor do terceiro adquirente. Depois de solicitadas informações sobre o andamento da transferência do imóvel no cartório imobiliário, sobreveio notícia que resta pendente a expedição de declaração de quitação do débito condominial. Em petição de Id 129804549, o condomínio exequente informa o valor atualizado do débito. Em petição de Id 129856922, a executada SUZIE HARTMANN LONTRA manifestou concordância com o valor apresentado pelo condomínio. Decisão de Id 129996329 determinando a expedição de alvará em favor do condomínio exequente, considerando o valor e dados bancários indicados na petição de SUZIE HARTMANN LONTRA, devendo o referido condomínio emitir a declaração de quitação tão logo comprovado recebimento da quantia devida. Alvará expedido em Id 130722704. Decisão em Id 133999279 determinando a expedição de outros valores em favor de SUZIE HARTMANN LONTRA e MOTA KALUME SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com expedição de alvarás em Id 134043860. Manifestação em nome de SUZIE HARTMANN LONTRA requerendo o levantamento dos valores depositados em conta judicial, incluindo os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária (Id 134966117). Manifestação do terceiro interessado EMANUEL LOPES DE ARAÚJO (Id 137340979) argumentando que os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária lhe pertencem, juntando também, comprovante de pagamento do valor remanescente de R$ 550,00 quinhentos e cinquenta reais) em Id 137340984. Petição da Co-Executada SUZIE HARTMANN LONTRA reiterando a petição de Id 134966117, e ratificando, que a atualização monetária ocorrida ao longo dos últimos 5 (cinco) meses, durante os quais os valores permaneceram depositados neste Juízo, pertencem aos Executados, tendo em vista aguardaram pacientemente transitar os questionamentos e recursos apresentados pelo Terceiro Interessado. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, percebe-se que o imbróglio processual resume-se a quem possui a titularidade do levantamento dos valores depositados em conta judicial, incluindo os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. O depósito judicial tem natureza de garantia patrimonial e visa assegurar a satisfação do crédito conforme a decisão judicial a ser proferida. Assim, os rendimentos decorrentes da quantia depositada devem seguir a titularidade do montante principal, pertencendo à parte que for beneficiária do valor ao final do processo. Ressalta-se que a correção monetária e os juros incidentes sobre o depósito judicial não são vantagens autônomas, mas sim acréscimos que visam recompor o valor diante da inflação e do tempo decorrido. Dessa forma, aplica-se o entendimento de que os valores acessórios seguem a titularidade do principal, motivo pelo qual pertencem a Co-Executada SUZIE HARTMANN LONTRA. Assim, CERTIFIQUE-SE quanto ao valor atualizado encontrado em conta judicial. Em seguida, INTIME-SE a Co-Executada SUZIE HARTMANN LONTRA para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários, viabilizando a expedição de alvará via SISCONDJ. Dados bancários informados, EXPEÇAM-SE os devidos alvarás, via SISCONDJ, para levantamento de valores, independente de nova conclusão. P. I. Nísia Floresta/RN, 12/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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