Execução de Título Extrajudicial 0804111-14.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.397,28

Órgão julgador

11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 11º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

EXEMPLAR COLEGIO E CURSO LTDA

CNPJ

Autor

NATANAINA CIRILO TORRES MOREIRA

CPF

Reu

JULIANA ALVES BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

YAGO JOSEH NUNES DE MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

LEONARDO BARBALHO GUEDES EMILIANO

OAB/RN 17673·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JULIANA ALVES BEZERRA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de NATANAINA CIRILO TORRES MOREIRA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:32

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 11:10

Juntada de certidão

24/02/2026, 09:46

Juntada de entregue (ecarta)

20/02/2026, 02:11

Juntada de entregue (ecarta)

20/02/2026, 02:04

Juntada de Petição de comunicações

18/02/2026, 17:17

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:22

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 04:20

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 02:27

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 02:03

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de JULIANA ALVES BEZERRA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de NATANAINA CIRILO TORRES MOREIRA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:32

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 11:10

Juntada de certidão

24/02/2026, 09:46

Juntada de entregue (ecarta)

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 10:31

Decisão

•05/11/2025, 20:20

20/02/2026, 02:11

Juntada de entregue (ecarta)

20/02/2026, 02:04

Juntada de Petição de comunicações

18/02/2026, 17:17

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:22

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 04:20

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 02:27

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 02:03

Juntada de certidão

05/02/2026, 18:26

Transitado em Julgado em 05/02/2026

05/02/2026, 18:24

Expedição de Intimação.

05/02/2026, 18:21

Expedição de Intimação.

05/02/2026, 18:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/02/2026, 10:31

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 10:22

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2026, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2026, 14:30

Juntada de certidão

03/02/2026, 12:56

Juntada de certidão

30/01/2026, 08:49

Decorrido prazo de JULIANA ALVES BEZERRA e outros em 11/12/2025.

08/01/2026, 13:13

Decorrido prazo de NATANAINA CIRILO TORRES MOREIRA em 11/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:35

Juntada de entregue (ecarta)

20/12/2025, 02:35

Juntada de entregue (ecarta)

20/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de JULIANA ALVES BEZERRA em 11/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2025, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2025, 11:24

Processo Reativado

07/11/2025, 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/11/2025, 20:20

Conclusos para decisão

05/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 17:30

Decorrido prazo de JULIANA ALVES BEZERRA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de NATANAINA CIRILO TORRES MOREIRA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:18

Juntada de Petição de comunicações

18/05/2025, 17:53

Juntada de entregue (ecarta)

18/05/2025, 02:29

Juntada de entregue (ecarta)

18/05/2025, 02:20

Publicado Intimação em 15/05/2025.

16/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

16/05/2025, 00:15

Juntada de Petição de comunicações

15/05/2025, 12:02

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:43

Homologada a Transação

13/05/2025, 09:39

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:10

Publicado Intimação em 02/05/2025.

12/05/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

12/05/2025, 09:15

Publicado Intimação em 02/05/2025.

09/05/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

09/05/2025, 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2025, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 19:41

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 15:26

Decorrido prazo de JULIANA ALVES BEZERRA em 09/04/2025 23:59.

21/04/2025, 14:39

Juntada de entregue (ecarta)

21/04/2025, 14:39

Juntada de entregue (ecarta)

21/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de NATANAINA CIRILO TORRES MOREIRA em 09/04/2025 23:59.

21/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de comunicações

31/03/2025, 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

24/03/2025, 01:55

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804111-14.2025.8.20.5004. AUTOR: EXEMPLAR COLEGIO E CURSO LTDA RÉU: JULIANA ALVES BEZERRA e outros D E C I S Ã O Em face da decisão Id 145062194, o exequente juntou petição por meio da qual pretende que seja reconsiderado o entendimento exposto e, consequentemente, se admita a inclusão no valor da execução os honorários advocatícios. No caso, a inclusão dos honorários advocatícios na execução não é possível, ainda que previstos em cláusula no contrato. O art. 784, III, do CPC somente atribui força normativa ao documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, correspondente, no caso em comento, ao contrato de prestação de serviços educacionais, na qual não se enquadram os honorários de advogado. Ademais disso, a inclusão das despesas referentes a honorários advocatícios é vedada em sede de Juizados Especiais, conforme preceitua o art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Assim sendo, reitero em todos os seus termos a decisão do Id 145062194. Concedo ao exequente prazo de 15 dias para juntar nova planilha de cálculos, não devendo incluir honorários advocatícios. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

21/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/03/2025, 17:39

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804111-14.2025.8.20.5004. AUTOR: EXEMPLAR COLEGIO E CURSO LTDA RÉU: JULIANA ALVES BEZERRA e outros D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem por objetivo perceber valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, o qual constitui título hábil observado o disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil. Outrossim, constata-se que o exequente incluiu na planilha de cálculos, que juntou com a exordial, valores outros que não apenas o que corresponde a atualização do débito em si, qual seja, o de honorários advocatícios. Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova tabela, excluindo mencionada verba, considerando que a inclusão das despesas referentes a honorários advocatícios estão vedadas em sede de juizados especiais, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2025, 14:30

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 13:36

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:36

Sentença

•13/05/2025, 09:39

Sentença

•30/04/2025, 15:51

Despacho

•24/03/2025, 10:56

Decisão

•19/03/2025, 17:39

Decisão

•13/03/2025, 14:30