Procedimento Comum Cível 0800975-06.2025.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800975-06.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOAO BATISTA DA SILVA Representante: MARIA CRISTINA SOARES DA SILVA Reu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO JOÃO BATISTA DA SILVA, neste ato representado por sua curadora Maria Cristina Soares da Silva, ambos qualificados, por seu advogado constituído, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização de Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – COBAP. O requerente relata que é aposentado pelo regime geral de previdência social, sob o número de benefício 079.966.974-1, e que tomou conhecimento de uns descontos indevidos, mensalmente debitados no seu extrato de pagamento, desde junho de 2008, intitulado como “Contribuição SINDICATO/COBAP”. Alega que desconhece o débito e jamais autorizou ou contratou os serviços que originaram os referidos descontos mensais. Pede a concessão de tutela antecipada para suspender imediatamente os descontos efetuados pela requerida no benefício previdenciário. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art. 300, do CPC, que assim estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Vê-se na inicial que a confederação requerida vem realizando descontos no benefício previdenciário da parte requerente, que disse não reconhecer ou ter contratado o serviço. Pelo que se tem nos autos, verifica-se a probabilidade do direito por meio do(s) documento(s) anexo(s), em especial o histórico de crédito do INSS do requerente, que evidencia a cobrança dos valores questionados, sendo possível visualizar a verossimilhança das alegações autorais, também por se tratar de violação ao livre direito de associação, de natureza constitucional. Quanto ao dano ou o risco ao resultado útil do processo, é evidente que a manutenção dos descontos que incidem sobre verba de natureza alimentar pode comprometer o sustento familiar do requerente de idade avançada e arrimo de família, como declara na exordial, necessitando assim de todo o valor do benefício previdenciário. Dessa forma, preenchidos estão os requisitos do art. 300, do CPC, para o deferimento da medida postulada. No mais, tem-se que a medida não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à parte requerida, estando desse modo ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo nº 0800975-06.2025.8.20.5102 DEFIRO o pedido de tutela antecipada e, por conseguinte, determino que a requerida, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – COBAP, se abstenha de realizar descontos no benefício do requerente referente a rubrica “219 Contribuição SINDICATO/COBAP”, no valor de R$ 15,18 (Quinze reais e dezoito centavos), até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de descumprimento, desde já, arbitro multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC, a ser revertida em favor da parte requerente, podendo ser majorada em caso de eventual reiteração de descumprimento. Procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimando o requerido/fornecedor para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar ao processo cópia do contrato referente a tarifa impugnada, a fim de provar a existência do contrato com assinatura do consumidor. Ainda, em face das peculiaridades do caso concreto, bem como que as regras de experiência denotam que nesses casos as audiências de conciliação são infrutíferas, DISPENSO a realização do referido ato no presente momento, na esteira da manifestação do requerente, sem prejuízo de seu posterior aprazamento. Dê-se prosseguimento ao feito, citando-se a requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC, intimando-se a parte requerente para manifestar-se a respeito, no mesmo prazo, logo em seguida. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 15 dias. Defiro a gratuidade da justiça requerida na exordial (art. 98 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim-RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031300200009200000135452241 PROCURAÇÃO JOÃO BATISTA. Procuração 25031300200017100000135452242 RG e CPF - MARIA CRISTINA. CURADORA DEFINITIVA Documento de Identificação 25031300200023600000135452245 RG e CPF - JOÃO BATISTA Documento de Identificação 25031300200042600000135452244 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JOÃO BATISTA. Documento de Comprovação 25031300200063600000135452246 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA- JOÃO BATISTA Documento de Comprovação 25031300200069400000135452247 PROCESSO_ 0802010-35.2024.8.20.5102 - INTERDIÇÃO_CURATELA - Sentença Documento de Comprovação 25031300200078000000135453848 HISTÓRICO DE CRÉDITOS- DESCONTOS INDEVIDOS Documento de Comprovação 25031300200083800000135453849 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DESDE JUNHO 2008 Documento de Comprovação 25031300200090800000135453850 COMPPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL COBAP Documento de Comprovação 25031300200101700000135453851

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de termo

Ato ordinatório praticado

Juntada de carta precatória devolvida

Juntada de termo

Expedição de Carta precatória.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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