Execução de Título Extrajudicial 0807768-66.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 5.147,15

Órgão julgador

9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 9º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

M. L. C. COLEGIO E CURSOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

EXTENSIVO COLEGIO E CURSOS (M.L.C.COLEGIO E CURSOS LTDA - EPP - CNPJ: 07.111.786/0001-63)

Terceiro

TATIANA CATARINA ALBUQUERQUE CLEMENTINO

CPF

Reu

RICARDO MAGNO SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAID GADELHA GUERRA JUNIOR

OAB/CE 17631·CPF·Representa: Autor

ENIO DARLAN MEIRA CAVALCANTI

OAB/RN 17189·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 06:59

Transitado em Julgado em 13/05/2026

14/05/2026, 06:58

Decorrido prazo de M. L. C. COLEGIO E CURSOS LTDA - EPP em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 19:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 21:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2026, 20:42

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 17/04/2026.

18/04/2026, 00:07

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de ENIO DARLAN MEIRA CAVALCANTI em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 19:20

Expedição de Intimação.

20/03/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:01

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 06:59

Transitado em Julgado em 13/05/2026

14/05/2026, 06:58

Decorrido prazo de M. L. C. COLEGIO E CURSOS LTDA - EPP em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 20:42

Despacho

•20/03/2026, 16:01

28/04/2026, 19:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 21:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2026, 20:42

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 17/04/2026.

18/04/2026, 00:07

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de ENIO DARLAN MEIRA CAVALCANTI em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 19:20

Expedição de Intimação.

20/03/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:01

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 09:52

Decorrido prazo de TATIANA CATARINA ALBUQUERQUE CLEMENTINO e outros em 10/12/2025.

11/12/2025, 09:52

Decorrido prazo de TATIANA CATARINA ALBUQUERQUE CLEMENTINO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de RICARDO MAGNO SOUZA DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de certidão

02/12/2025, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2025, 13:10

Juntada de Petição de certidão

02/12/2025, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2025, 11:13

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 12:59

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 12:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2025 12:00, 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

19/11/2025, 12:46

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2025 12:00, 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

19/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de diligência

12/11/2025, 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2025, 21:48

Juntada de Petição de certidão

12/11/2025, 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2025, 21:43

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 18:07

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 18:07

Juntada de ato ordinatório

05/11/2025, 14:34

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2025 12:00, 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

05/11/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 11:27

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:58

Juntada de certidão

04/11/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 12:06

Conclusos para despacho

30/10/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:37

Expedição de Intimação.

13/10/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:29

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:26

Juntada de certidão

10/10/2025, 16:25

Juntada de certidão

03/09/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 16:37

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:08

Juntada de certidão

06/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 09:57

Decorrido prazo de RICARDO MAGNO SOUZA DOS SANTOS em 10/06/2025.

27/06/2025, 07:17

Decorrido prazo de TATIANA CATARINA ALBUQUERQUE CLEMENTINO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de RICARDO MAGNO SOUZA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:27

Juntada de diligência

08/06/2025, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2025, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 09:40

Juntada de diligência

05/06/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 08:52

Juntada de certidão

26/05/2025, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 19:53

Decorrido prazo de TATIANA CATARINA ALBUQUERQUE CLEMENTINO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:09

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.

11/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

11/05/2025, 00:47

Juntada de entregue (ecarta)

10/05/2025, 02:47

Juntada de entregue (ecarta)

10/05/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 14:38

Conclusos para despacho

02/05/2025, 08:25

Juntada de petição

02/05/2025, 08:22

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 10:02

Conclusos para despacho

26/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:09

Conclusos para despacho

15/04/2025, 08:39

Juntada de certidão

15/04/2025, 08:39

Desentranhado o documento

19/03/2025, 15:19

Juntada de certidão

19/03/2025, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2025, 12:29

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 04:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 09:10

Conclusos para despacho

14/03/2025, 07:53

Juntada de certidão

14/03/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: M. L. C. COLEGIO E CURSOS LTDA - EPP EXECUTADO: TATIANA CATARINA ALBUQUERQUE CLEMENTINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0807768-66.2022.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Vieram-me os presentes autos conclusos para decisão de urgência. Suscita a executada a irregularidade no bloqueio realizado em seu desfavor, em razão de supostamente ter atingido benefício do programa bolsa família, requerendo, por conseguinte, a sua imediata liberação. Analisando a documentação juntada pela executada (ID. 144323775, 144323776 e 144323778), percebe-se que a conta bloqueada destina-se, de fato, ao recebimento do benefício assistencial, não podendo, via de regra, ser objeto de constrição, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Faz-se mister salientar que, no caso dos autos, a verba exequenda não possui a mesma natureza alimentar do numerário penhorado, logo, não afasta a impenhorabilidade estatuída no sobredito dispositivo. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio do saldo credor da executada, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), visto que, comprovadamente, oriundo do programa bolsa família. Cumpra-se! Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:53

Concedida a Medida Liminar

13/03/2025, 14:40

Juntada de certidão

12/03/2025, 10:39

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:06

Juntada de petição

27/02/2025, 15:33

Processo Reativado

27/01/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 08:42

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:23

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 26/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:45

Juntada de certidão

26/08/2022, 11:42

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:16

Juntada de ato ordinatório

18/07/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 20:19

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 18:23

Juntada de certidão

10/06/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:32

Juntada de ato ordinatório

10/06/2022, 13:31

Decorrido prazo de TATIANA CATARINA ALBUQUERQUE CLEMENTINO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 01:47

Juntada de aviso de recebimento

31/05/2022, 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 19:43

Juntada de ato ordinatório

10/05/2022, 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2022, 21:09

Juntada de Petição de diligência

03/05/2022, 21:09

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 12:07

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:35

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:34

Despacho

•05/11/2025, 11:27

Despacho

•31/10/2025, 12:06

Despacho

•13/10/2025, 14:29

Despacho

•07/08/2025, 09:49

Despacho

•23/05/2025, 19:53

Despacho

•05/05/2025, 14:38

Despacho

•28/04/2025, 10:02

Despacho

•15/04/2025, 15:09

Despacho

•14/03/2025, 09:10

Decisão

•13/03/2025, 14:40

Despacho

•24/01/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:15

Todos os documentos(19)

Sentença

•23/04/2026, 20:42

Despacho

•20/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:34

Despacho

•05/11/2025, 11:27

Despacho

•31/10/2025, 12:06

Despacho

•13/10/2025, 14:29

Despacho

•07/08/2025, 09:49

Despacho

•23/05/2025, 19:53

Despacho

•05/05/2025, 14:38

Despacho

•28/04/2025, 10:02

Despacho

•15/04/2025, 15:09

Despacho

•14/03/2025, 09:10

Decisão

•13/03/2025, 14:40

Despacho

•24/01/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:15

Despacho

•14/07/2022, 20:19

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 19:41

Despacho

•18/04/2022, 12:07