Procedimento Comum Cível 0804782-27.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Vice-presidência

Partes do Processo

ELZA CLEMENTINO DOS SANTOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL - IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Terceiro

IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RN

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIA REGIA DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN 9876·CPF·Representa: Autor

DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES

OAB/GO 58596·CPF·Representa: Autor

MARCIO UMBERTO PEREIRA

OAB/DF 5117·CPF·Representa: Autor

EDMILSON PEREIRA NEVES

OAB/GO 26270·CPF·Representa: Autor

FABIANA DE SOUZA PEREIRA

OAB/RN 6724·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ELZA CLEMENTINO DOS SANTOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL - IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Terceiro

IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ

Reu

GERALDA BORGES FILHA TAVARES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2025, 18:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 11:19

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:21

Decorrido prazo de MARCIO UMBERTO PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:30

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:29

Decorrido prazo de DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARCIO UMBERTO PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:45

Todas as movimentações(179)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2025, 18:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 05:50

Sentença

•03/02/2025, 15:13

22/04/2025, 11:19

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:21

Decorrido prazo de MARCIO UMBERTO PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:30

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:29

Decorrido prazo de DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARCIO UMBERTO PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:03

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZA CLEMENTINO DOS SANTOS EXECUTADO: GERALDA BORGES FILHA TAVARES e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO GERALDA BORGES FILHA TAVARES e outros, por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil. Natal/RN, 14 de março de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0804782-27.2017.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 07:48

Juntada de ato ordinatório

14/03/2025, 05:50

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 07:02

Julgado improcedente o pedido

03/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição incidental

31/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:32

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 10/10/2024.

05/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição incidental

28/10/2024, 18:21

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:37

Decorrido prazo de MARCIO UMBERTO PEREIRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:37

Juntada de Petição de alegações finais

14/10/2024, 19:40

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:05

Juntada de certidão

07/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de alegações finais

02/10/2024, 23:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:16

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/08/2024 09:00 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

22/08/2024, 13:14

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 09:00, 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

22/08/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 13:14

Juntada de diligência

22/08/2024, 05:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 05:02

Juntada de Petição de petição incidental

21/08/2024, 23:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 16:58

Decorrido prazo de GERALDA BORGES FILHA TAVARES em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 11:44

Decorrido prazo de EDITE DE SOUZA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 11:44

Decorrido prazo de GERALDA BORGES FILHA TAVARES em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 11:44

Decorrido prazo de EUDINELY BARROS FERNANDES em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 11:44

Decorrido prazo de EDITE DE SOUZA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 11:44

Decorrido prazo de EUDINELY BARROS FERNANDES em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 11:44

Decorrido prazo de ELZA CLEMENTINO DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:18

Decorrido prazo de ELZA CLEMENTINO DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:18

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 12:18

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 10:36

Decorrido prazo de MARCIO UMBERTO PEREIRA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 10:36

Decorrido prazo de DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 10:36

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 09:26

Decorrido prazo de DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 08:58

Decorrido prazo de MARCIO UMBERTO PEREIRA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 08:58

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 08:58

Juntada de diligência

12/08/2024, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2024, 15:09

Juntada de diligência

12/08/2024, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2024, 15:07

Juntada de diligência

12/08/2024, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2024, 15:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 11:47

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 11:14

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 11:14

Juntada de diligência

09/08/2024, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2024, 08:26

Juntada de diligência

09/08/2024, 08:26

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:23

Juntada de diligência

05/08/2024, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2024, 12:06

Juntada de diligência

02/08/2024, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2024, 10:13

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 09:08

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 09:08

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 09:01

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 09:01

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 09:01

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição incidental

25/07/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:24

Outras Decisões

25/07/2024, 08:57

Conclusos para decisão

23/07/2024, 17:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/08/2024 09:00 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

16/07/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 08:06

Conclusos para decisão

06/05/2024, 10:26

Outras Decisões

29/04/2024, 14:16

Conclusos para decisão

05/02/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição incidental

04/12/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 17:09

Conclusos para decisão

10/08/2023, 09:19

Decorrido prazo de IPERN em 17/07/2023.

10/08/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição incidental

08/08/2023, 11:20

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 08:36

Decorrido prazo de ELZA CLEMENTINO DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 06:58

Decorrido prazo de DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 06:13

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 21:28

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 07:19

Juntada de Petição de petição incidental

14/06/2023, 21:42

Outras Decisões

14/06/2023, 20:08

Conclusos para decisão

16/03/2023, 10:35

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de MARCIO UMBERTO PEREIRA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 21:50

Juntada de Petição de petição incidental

16/02/2023, 21:38

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 12:45

Juntada de Petição de alegações finais

23/09/2022, 09:42

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 12:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/07/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:14

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 14:21

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2022, 15:16

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 08:31

Juntada de Petição de diligência

26/01/2022, 08:31

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 08:08

Juntada de certidão

28/10/2021, 08:07

Juntada de Petição de substabelecimento

14/07/2021, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 19:18

Conclusos para decisão

30/09/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 11:09

Juntada de Petição de petição

21/09/2019, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 12:29

Conclusos para despacho

23/05/2019, 10:31

Juntada de Petição de parecer

27/11/2018, 18:04

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 33ª Promotoria Natal em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 12:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 20:32

Juntada de Petição de petição

02/07/2018, 15:42

Juntada de Petição de petição

27/03/2018, 15:49

Juntada de Petição de petição

14/03/2018, 17:54

Decorrido prazo de VITORIA REGIA DE MEDEIROS DANTAS em 22/09/2017 23:59:59.

25/09/2017, 00:23

Conclusos para decisão

19/09/2017, 17:03

Juntada de Petição de contra-razões

18/09/2017, 16:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 08:14

Juntada de Petição de contra-razões

25/05/2017, 14:08

Juntada de Petição de contestação

24/05/2017, 17:33

Juntada de aviso de recebimento

08/05/2017, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2017, 09:59

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2017, 07:48

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 08:19

Conclusos para decisão

09/02/2017, 22:24

Distribuído por sorteio

09/02/2017, 22:24

Termo de Audiência

•22/08/2024, 13:14

Decisão

•25/07/2024, 08:57

Despacho

•16/07/2024, 08:06

Decisão

•29/04/2024, 14:16

Despacho

•04/12/2023, 09:24

Despacho

•01/12/2023, 17:09

Outros documentos

•14/06/2023, 21:42

Decisão

•14/06/2023, 20:08

Despacho

•16/12/2022, 12:45

Despacho

•27/04/2022, 14:14

Despacho

•22/04/2021, 12:00

Despacho

•03/09/2019, 12:29

Despacho

•01/08/2018, 20:32

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 05:50

Sentença

•03/02/2025, 15:13

Termo de Audiência

•22/08/2024, 13:14

Decisão

•25/07/2024, 08:57

Despacho

•16/07/2024, 08:06

Decisão

•29/04/2024, 14:16

Despacho

•04/12/2023, 09:24

Despacho

•01/12/2023, 17:09

Outros documentos

•14/06/2023, 21:42

Decisão

•14/06/2023, 20:08

Despacho

•16/12/2022, 12:45

Despacho

•27/04/2022, 14:14

Despacho

•22/04/2021, 12:00

Despacho

•03/09/2019, 12:29

Despacho

•01/08/2018, 20:32

Documento de Comprovação

•26/05/2017, 19:55

Despacho

•27/03/2017, 08:19

Documento de Comprovação

•09/02/2017, 22:24

Documento de Comprovação

•09/02/2017, 22:24