Despejo 0800196-28.2025.8.20.5142 - TJRN

Despejo 0800196-28.2025.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800196-28.2025.8.20.5142. AUTOR: PAULO GOMES DA SILVA REU: HEBERTY SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO GOMES DA SILVA em face de Heberty da Silva. Alega a parte autora que: “Na verdade, Excelência, trata-se de um caso atípico em que está havendo maus-tratos contra o pai pelo filho acima qualificado. O autor se separou de sua ex-mulher há anos, ela foi embora e deixou o marido e não quis a metade do imóvel, desde então o autor mora no local. O requerido é filho do autor, trabalha e tem sua remuneração, o pai residia em sua casa com esse filho, todavia o autor é muito doente de uma diabetes muito forte, tem necrose óssea de articulação femural na perna direita, o que o deixa bem doente e sem poder andar normalmente e toma muitos medicamentos, é uma pessoa que depende de cuidados com sua saúde. Acontece que, Excelência, esse filho é agressivo e começou a maltratar o seu pai, ameaçando, colocando cadeados na geladeira para ele não se alimentar e colocou o pai doente para fora de casa, sendo que o imóvel pertence a ele conforme documentação anexa. A situação dele é bem difícil, tem irmãos, porém são humildes e foi acolhido por uma vizinha da outra rua de nome Ana Lúcia Alves de Oliveira, porque ficou solidária tendo em vista que ele não tinha o que comer e nem para onde ir, então vendo a situação de como o homem naquela miserabilidade estava, resolveu acolher em sua residência e oferecer alimentação e refúgio enquanto o autor buscasse o judiciário para voltar ao seu imóvel e ter paz em sua doença.”. Requer, em tutela provisória de urgência, “a concessão do pedido liminar para fins de que seja determinando ao Réu deixar imediatamente o imóvel que pertence ao seu pai por livre e espontânea vontade ou por força policial no caso de descumprimento;”. Vieram os autos conclusos. Fundamento. Decido. Primeiramente, RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. DEFIRO o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação na inicial da parte autora de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, art. 5º da Lei nº 1.060/50, § 2º e 3º do art. 99, do CPC. Da tutela antecipada. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça. Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo. A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: “não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim”. (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial. Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se que os fatos alegados pela demandante não podem ser comprovados com a documentação até então juntada, tendo em vista serem controversos e necessitarem de melhor elucidação para que possam realmente ser comprovados. Dessa forma, não se vislumbra haver nos autos elementos suficientes que confortem o cabimento do pedido, destarte, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, através do qual se poderá esclarecer as alegações exordiais. A presente decisão se deu em sede de cognição sumária, como se exige no momento processual, revestindo-se de caráter de precariedade, de forma que poderá ser revista a qualquer momento, desde que surjam elementos novos que assim o autorize. PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de liminar. Designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível do CEJUSC, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos. Caso não tenha interesse na conciliação, o réu deverá informar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, caso em que o prazo para contestação será contado a partir do protocolo da petição, afirmando que também não tem interesse na audiência de conciliação (art. 335, II). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer a referida audiência com antecedência mínima de pelo menos 20 (vinte) dias, fazendo constar que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação será contado a partir da realização da audiência, devendo as partes estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 335). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 348). Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Caso não tenha interesse na conciliação, deverão informar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, indicando, no mesmo prazo, se pretendem produzir provas, pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Infrutífera a tentativa de conciliação, se for o caso, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Não havendo acordo, decorrido o prazo para defesa, proceda-se com a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação - Justiça Comum cancelada conduzida por 12/05/2025 13:30 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

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