Procedimento Comum Cível 0803998-05.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803998-05.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803998-05.2022.8.20.5121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA PROMOVIDO(A): LUCIENE AMARO DA SILVA e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de LUCIENE AMARO DA SILVA, alegando que esta teria causado acidente de trânsito que resultou em danos ao veículo segurado pela autora. Sustenta que, por força da sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, possui direito de regresso contra a demandada. A ré, em contestação, suscitou preliminarmente a ilegitimidade passiva, alegando que possuía contrato de proteção veicular com a GPV BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO e que esta seria responsável pelos danos. Requereu, assim, a denunciação da lide à referida entidade. A GPV BRASIL apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela demandada. Em réplica, a autora impugnou as preliminares suscitadas pelas rés e reiterou os pedidos iniciais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares a) Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado por Luciene Amaro da Silva, dispõe o art. 99, § 2º, do CPC que o juízo somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ademais, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural. No caso concreto, verifico que a GPV BRASIL desistiu da impugnação ao pedido de justiça gratuita (ID 139157676) e que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência em favor da demandada Luciene Amaro da Silva. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita a Luciene Amaro da Silva. b) Denunciação da Lide e Ilegitimidade Passiva da GPV BRASIL Nos termos do art. 125, inc. II, do CPC, a denunciação à lide é admissível àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. A GPV BRASIL suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que, por ser uma associação de proteção veicular e não uma seguradora, não poderia ser responsabilizada pelos danos causados a terceiros pelo veículo da demandada. Entretanto, ao analisar o Plano de Assistência Recíproca (ID 131971225), verifico que há previsão expressa de cobertura para danos causados a terceiros (cláusulas 1.2 e 7.3), o que demonstra a obrigação da GPV BRASIL de reparar os prejuízos decorrentes do evento danoso. O instituto da ilegitimidade passiva pressupõe que o réu indicado não possua relação jurídica com a lide, o que não é o caso dos autos. A GPV BRASIL assumiu contratualmente o compromisso de indenização de terceiros, evidenciando sua responsabilidade solidária no presente feito. A previsão contratual de cobertura, aliada às circunstâncias fáticas do acidente, afasta qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva da entidade no processo. Dessa forma, defiro a denunciação da lide da GPV BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela entidade. II.2. Delimitação das Questões de Fato e Provas Admitidas Ficam delimitadas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Dinâmica do acidente de trânsito e eventual culpa da demandada Luciene Amaro da Silva; Existência de obrigação de cobertura do sinistro por parte da GPV BRASIL; Extensão dos danos materiais suportados pela autora. II.3. Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC: Cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência do acidente, a culpa da demandada e os danos indenizáveis; Cabe à demandada Luciene Amaro da Silva demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade ou a inexistência de culpa; Cabe à GPV BRASIL comprovar a inexistência de cobertura contratual ou eventual descumprimento de condições contratuais por parte da demandada. II.4. Delimitação das Questões de Direito Responsabilidade civil da demandada pelo acidente, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil; Direito de regresso da seguradora autora contra a causadora do dano (art. 786 do Código Civil); Possibilidade de responsabilização da GPV BRASIL com base na relação contratual firmada com a demandada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas, defiro a justiça gratuita a Luciene Amaro da Silva e defiro a denunciação da lide da GPV BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS NAION MARINHO DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELTON CARLOS VIEIRA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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