Procedimento Comum Cível 0801653-72.2024.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801653-72.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA CNPJ: 43.711.257/0001-64, Banco Bradesco Promotora S/A CNPJ: 07.131.760/0001-87, Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - SC0037709D SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo 0801653-72.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DANTAS Advogado do(a) Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentados por Raimundo Nonato Dantas (ID nº 138882041), no qual afirma que a sentença incorreu em omissão tendo em vista que não apreciou o acordo firmado entre as partes (ID n° 137028005), realizado em novembro de 2024. Nesse sentido, pediu o provimento do recurso a fim de sanar a omissão apontada. O embargado Banco Bradesco apresentou contrarrazões e alegou a inexistência de omissão na sentença por considerar que foram rebatidos todos os pontos da inicial. Ao final, pugnou pelo não provimento dos embargos de declaração interpostos pela parte autora; o reconhecimento da invalidade do acordo celebrado, em razão da sentença de extinção proferida, nos termos da cláusula 6ª do próprio instrumento; a determinação de levantamento dos valores depositados judicialmente (ID nº 140620992). Passo a apreciar. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial lato sensu proferida no curso do processo, sempre que se pretenda esclarecimentos acerca da decisão proferida, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No presente caso, percebo que, em verdade, houve omissão em não observar o que dispuseram as partes nos termos do acordo firmado (ID nº 137028005), de modo que assiste razão ao embargante. Nesse sentido, publicada a sentença, autoriza o Código de Processo Civil a alteração pelo juiz nos seguintes casos: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Destarte, torno sem efeito a sentença proferida (ID nº 136995399) e passo a análise da minuta de acordo apresentada pelas partes. Posto Isso, conheço o recurso de embargos de declaração em face de sua tempestividade e dou-lhe provimento para corrigir a omissão pela não apreciação do acordo contido nos autos, passando a sentença a ter o seguinte teor: Apresentada petição constando o conteúdo do acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID nº 137028005), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda e requerendo a extinção do processo. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e foi delimitado, além de que a forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Ademais, no presente caso, foi reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes, conforme decisão proferida no ID nº 125146738. À luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Vejamos: Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Outrossim, o Código Civil, em seu art. 844, § 3º, estabelece que a transação, quando envolvem devedores solidários, estende-se aos demais co-devedores: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se [a transação for] entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Por essas razões, considerando que as partes celebraram acordo, os efeitos da transação devem ser estendidos ao segundo réu, de maneira que entendo não ser cabível a continuidade da ação em relação a ele. Tendo em vista que os direitos em questão nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 137028005) para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Tornada sem efeito a sentença proferida no ID nº 136995399 e modificado o teor para constar a homologação da transação, não mais se verifica subsunção ao previsto na cláusula 6ª do instrumento, razão pela qual não há que se reconhecer a invalidade do acordo celebrado. Considerando os valores disponíveis em conta (ID nº 137852850), a especificação do valor devido à parte autora e ao seu patrono no acordo, sem, contudo, informação quanto aos dados bancários de cada um desses, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados de sua conta bancária e a de seu advogado. Sendo informado os dados bancários da parte autora e de seu advogado, EXPEÇA-SE ALVARÁS para liberação dos valores na proporção e nos termos apresentados no instrumento de transação. Honorários já incluídos no valor, conforme disposto no referido acordo. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar tumulto processual, após o trânsito em julgado, proceda-se a exclusão da sentença de ID nº 136995399 dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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