Execução de Título Extrajudicial 0816651-31.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816651-31.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816651-31.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: IVANOR BRIGOLINI EXECUTADO: DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de pedido de liminar para fins de determinar a restrição da CNH do Executado por 90 dias, para fins de compeli-lo ao pagamento da dívida exequenda. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a existência de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC). O artigo 139 do Código de Processo civil, em seu inciso IV, determina que o juiz aplicará todas as medidas coercitivas necessárias para o cumprimento da decisão. Portanto, é possível a concessão de medidas coercitivas diferentes da penhora para determinar o pagamento da dívida. Todavia, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" (art. 805 do CPC). Referido artigo traz à baila o respeito à uma racionalidade no decorrer da execução. Assim, muito embora sejam possíveis medidas coercitivas para o pagamento da dívida, elas devem se dar da forma menos gravosa ao devedor e desde que traga algum benefício ao credor, em respeito aos direitos e garantias fundamentais. Por tais circunstâncias é que esse magistrado entende que a suspensão da CNH não traz nenhum benefício à execução, mas causa prejuízo exacerbado à parte executada, ainda mais no caso concreto em que se utiliza da CNH para composição de sua renda, como afirma o exequente. Dessa forma, a medida de suspensão da CNH é indevida. Isto posto, por entender desatendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a medida requerida. Renove-se a tentativa de bloqueio, na modalidade teimosinha. Negativa a diligência, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. NATAL /RN, 24 de março de 2025. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de IVANOR BRIGOLINI em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVANOR BRIGOLINI em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IVANOR BRIGOLINI em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(35)